Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julg...
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989267
Direito Administrativo
Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.
Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.