Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 137

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área |

Q2290203 Direito Administrativo

De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Sujeitam‑se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício ou incentivo fiscal de entes governamentais.

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Q2289747

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q2289747 Direito Administrativo

No início do ano corrente, Demétrio, que é diretor de uma escola pública estadual, dolosamente utilizou-se não só de maquinário como também do trabalho de determinados servidores da mencionada unidade de ensino, para realizar uma obra em sua residência; a obra foi efetuada durante o horário de trabalho dos aludidos servidores.
Considerando a atual redação da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que Demétrio

A

praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B

praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C

praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

não praticou ato de improbidade, pois sua conduta não se enquadra na norma em questão.

Q2289069

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo |

Q2289069 Direito Administrativo

Suponha que, em uma situação hipotética, um gestor público, verificando a existência de equipamentos ociosos no órgão público em que trabalha, resolva pegar emprestado um desses equipamentos para usar na obra que está fazendo em sua casa. Além disso, convoca alguns dos servidores do órgão para, em horário de trabalho, auxiliarem na execução da obra.

Com relação à situação apresentada, no que concerne à Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, que dispõe sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar que o gestor

A

praticou ato ímprobo que importa no enriquecimento ilícito.

B

cometeu conduta de lesão ao erário, não constituindo ato de improbidade.

C

pode ser punido por ato de improbidade ainda que tenha atuado de forma culposa.

D

pode sofrer pena de multa de até 24 vezes o valor de sua remuneração.

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Q2288896

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Auxiliar Contábil |

Q2288896 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, também estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992.

( ) Para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, não são considerados agentes públicos aqueles que exerçam função pública de forma transitória ou sem remuneração.

( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser, posteriormente, prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
A sequência está correta em

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

F, V, F.

D

V, F, F.

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Q2288886

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Auxiliar Contábil |

Q2288886 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos concretos para o princípio da moralidade ou probidade administrativa, vez que o dever de punição dos atos de improbidade decorre de fundamento constitucional. Os atos de improbidade estão classificados em três categorias distintas, considerando-se o resultado do ato lesivo. Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito compreendem as condutas mais graves, sendo hipótese na qual o agente público aufere dolosamente uma vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública. Trata-se de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:

A

Negar publicidade aos atos oficiais.

B

Facilitar a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.

C

Utilizar em obra particular bem móvel de propriedade da administração.

D

Frustrar a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva.

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Q2288880

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Auxiliar Contábil |

Q2288880 Direito Administrativo

A punição de atos de improbidade administrativa tem fundado dever Constitucional, previsto em seu Art. 37, §4º, ao dispor que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, por sua vez, definiu contornos ao princípio da moralidade administrativa, dando concretude ao preceito constitucional. Considerando os atos de improbidade, à luz da Lei nº 8.429/1992, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os que importam em enriquecimento ilícito são condutas de gravidade intermediária.
( ) Os que causam cumulativamente prejuízos aos cofres públicos e acréscimo indevido ao patrimônio do agente público são apenas os que importam em enriquecimento ilícito.
( ) Os que atentam contra os princípios da Administração Pública são considerados comportamentos de menor gravidade e não desencadeiam lesão financeira ao erário.
( ) Os que causam prejuízo ao erário não produzem enriquecimento do agente público, mas são considerados de maior gravidade, incorrendo em sanções mais rigorosas.
A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, V.

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Q2288735

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |

Q2288735 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa encontram-se descritos em três seções na Lei nº 8.429/1992, sendo que estão aglutinados em três grupos distintos, conforme o ato importe: em enriquecimento ilícito, que cause prejuízo ao erário ou que atente contra princípios da Administração Pública.
(DI PIETRO, 2020.)

Constitui-se em um dos atos de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública:

A

Jaleno de Tal ocupa cargo público e, desde que assumiu, passou a adquirir bens muito mais caros do que seria esperado com base no que se ganha neste cargo.

B

Beltrano de Tal é responsável pela tesouraria de determinado município e facilita a transferência de bens públicos para o prefeito em troca de vantagens para si.

C

Fulano de Tal é um funcionário de um órgão público e se utiliza de ações desonestas para beneficiar um amigo nos processos licitatórios e receber uma vantagem financeira.

D

Sicrano de Tal trabalha em um setor responsável por monitorar atividades ilegais como jogos de azar, prostituição, tráfico de drogas etc., e aceita dinheiro em troca de permiti-las.

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Q2288725

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |

Q2288725 Direito Administrativo

Considerando as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021 – nova Lei da Improbidade Administrativa, na Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa, destaca-se

A

que as sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei permitem o princípio constitucional do bis in idem.

B

que não constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

a expressa exigência do elemento subjetivo dolo, para que sejam aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

D

que os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondam pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, em razão da responsabilidade solidariedade.

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Q2288559

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288559 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992 (LIA), que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e a ação correspondente,

A

a ação para a aplicação das sanções previstas na LIA prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, não importando qual seja o enquadramento legal.

B

em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.

C

o inquérito civil para apuração do ato de improbidade, cuja instauração suspende o curso do prazo prescricional, será concluído no prazo de 90 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão do Ministério Público, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

D

o responsável pelo ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito está sujeito às penas de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

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Q2288404

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Contador |

Q2288404 Direito Administrativo

Considerando que a Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise a seguir os atos praticados e seus sujeitos a seguir.

I. João aceitou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para sociedade limitada que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação decorrente das atribuições do agente público durante a atividade. II. Aline permitiu que se utilizasse, em serviço particular, máquinas e equipamentos de propriedade da União. III. Márcio utilizou, em serviço particular, bem móvel de propriedade da União. IV. Marcela permitiu a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.

Nos termos da normativa, assinale, a seguir, as pessoas que praticaram atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito:

A

João e Márcio, somente.

B

Aline e Marcela, somente.

C

João, Aline, Márcio e Marcela.

D

João, Márcio e Marcela, somente.

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Q2288307

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Agente Fiscal |

Q2288307 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa importarão a

A

cassação dos direitos políticos e a perda da função pública.

B

suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

C

cassação dos direitos políticos e a reavaliação da função pública.

D

suspensão dos direitos políticos e a reavaliação da função pública.

E

manutenção dos direitos políticos, caso ocorra a perda função pública.

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Q2288263

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2288263 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos,

A

não configurará improbidade administrativa, sendo necessária a aferição de dolo, que poderá ser específico ou genérico, isto é, bastará a vontade de praticar a conduta típica, mesmo que ausente finalidade ilícita por parte do agente.

B

configurará improbidade administrativa, não se exigindo qualquer outro requisito legal.

C

não configurara improbidade administrativa, independentemente da aferição de qualquer outra circunstância, vez que a Lei de Improbidade prevê expressamente tal conduta como atípica.

D

configurará improbidade administrativa se demonstrada a ocorrência de lesão aos cofres públicos, pois na hipótese narrada, a Lei de Improbidade exige prejuízo ao erário, independentemente da demonstração do elemento subjetivo, isto é, de dolo ou culpa na conduta do agente.

E

não configurará improbidade administrativa, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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Q2288207

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Assistente Administrativo |

Q2288207 Direito Administrativo

Nas ações por atos de improbidade administrativa, o prazo para a oferta de contestação é de

A

5 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

60 dias.

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Q2288092

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Assistente Administrativo |

Q2288092 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece os parâmetros referentes à improbidade administrativa. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas; assinale-a.

A

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou contratação de serviços pelas entidades referidas em normativa por preço superior ao valor de mercado.

B

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

C

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, lenocínio, narcotráfico, contrabando, usura, ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

D

Aceitar emprego, comissão, ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q2287590

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |

Q2287590 Direito Administrativo

Determinado agente público concedeu, indevidamente, benefício fiscal a um contribuinte, sem observar as formalidades estabelecidas em lei. A situação descrita se enquadra dentre os atos de improbidade administrativa que

A

causam prejuízo ao erário.

B

importam enriquecimento ilícito.

C

atentam contra os princípios da Administração Pública.

D

decorrem de concessão indevida de benefício tributário.

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Q2287576

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |

Q2287576 Direito Administrativo

Karine, aprovada em primeiro lugar no concurso público do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, foi convocada para assumir o cargo e, dentre o rol de documentos exigidos, verificou que constava a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a qual deveria, inclusive, ser atualizada periodicamente junto ao Conselho. Indignada com a suposta invasão de sua privacidade, Karine indagou ao seu irmão, Caio, advogado, qual a periodicidade de atualização de tal informação e qual seria a consequência, caso viesse a se recusar a apresentá-la. Caio, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, orientou Karine corretamente que a informação solicitada

A

deveria ser atualizada a cada cinco anos e que, caso se recusasse a prestar a declaração, estaria sujeita à pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

B

deveria ser atualizada anualmente e que, caso se recusasse a prestar a declaração, estaria sujeita à pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

C

deveria ser atualizada a cada cinco anos e que, caso se recusasse a prestar a declaração, estaria sujeita à pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

D

segundo a referida Lei, deveria ser atualizada anualmente; porém, há precedente do Supremo Tribunal Federal invalidando a exigência de apresentação de tal documento por ferir o direito fundamental de privacidade.

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Q2287468

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Provas: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo - Contador | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo - Jornalista | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Produtor de Vídeo | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Diagramador/Designer Gráfico |

Q2287468 Direito Administrativo

Nas ações por atos de improbidade administrativa, o recurso contra a decisão do juízo de primeiro grau que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens denomina‑se

A

agravo de instrumento.

B

apelação.

C

embargos infringentes.

D

recurso especial.

E

embargos de divergência.

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Q2287209

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN-AC - Especialista em Execução Penal |

Q2287209 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92, que trata da Improbidade Administrativa, foi recentemente alterada pela Lei 143.230/2021. Entre as suas prescrições, assinale a alternativa que está em desconformidade com seus novos preceitos normativos.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa

C

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos

D

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

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Q2285589

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Provas: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado | Quadrix - 2023 - CRM-TO - Administrador | Quadrix - 2023 - CRM-TO - Analista Contábil |

Q2285589 Direito Administrativo

Com base na Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

A ação para a aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível.

Certo

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Q2285588

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Provas: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado | Quadrix - 2023 - CRM-TO - Administrador | Quadrix - 2023 - CRM-TO - Analista Contábil |

Q2285588 Direito Administrativo

Com base na Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Apenas os delegados de polícia podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Certo

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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