Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 113

Q2406388

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Operador de Veículos e Máquinas Pesadas |

Q2406388 Direito Administrativo

Clepson, adjunto em uma Secretaria Estadual do estado do Rio Grande do Sul, nomeia sua esposa como sua secretária, configurando ato de improbidade. Agiomar, secretário-geral da mesma Secretaria, ciente da situação, decide avisar o órgão competente para tomar as providências necessárias. Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, o órgão competente para o caso descrito é o:

A

Ministério Público.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Tribunal de Contas.

D

Supremo Tribunal Eleitoral.

E

Congresso.

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Q2406262

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Fiscal de Meio Ambiente | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Monitor de Escola | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Tesoureiro |

Q2406262 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sobre a indisponibilidade de bens do réu, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a decretação de indisponibilidade de pedras e metais preciosos.

B

É vedada a decretação de indisponibilidade de ações e quotas de sociedades simples e empresariais.

C

É vedada a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, comprovado que seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

D

É vedada a decretação de indisponibilidade de veículos de vias terrestres no valor de até 40 salários-mínimos.

E

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2405931

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário |

Q2405931 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa:

I. Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, ocorrerá imposição de ressarcimento.

II. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, mesmo quando comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

III. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2405915

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal |

Q2405915 Direito Administrativo

Determinado servidor do Município de Salto do Jacuí incorreu na prática de atos de improbidade. Sobre as sanções que lhe serão aplicadas em face dos atos de improbidade, conforme previsto na Lei nº 8.249/1992, é correto afirmar que:

A

Poderão ser executadas após a sentença condenatória, mesmo sem o trânsito em julgado.

B

Somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

Se implicarem na perda da função pública, podem ser executadas de imediato após a sentença, pois o recurso terá efeito apenas devolutivo.

D

A suspensão dos direitos políticos, se inferior a 05 anos, será aplicada após a sentença, mesmo sem o trânsito em julgado.

E

A multa civil equivalerá ao montante equivalente a três vezes o acréscimo patrimonial indevido.

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Q2405898

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Gestor de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Assistente Social - 40 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico da Estratégia da Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico Obstetra - Ginecologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Nutricionista - Saúde | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Técnico Agropecuário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Farmacêutico |

Q2405898 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o juiz poderá autorizar o parcelamento em até _____ parcelas mensais corrigidas monetariamente do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

12

B

24

C

36

D

48

E

60

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Q2405894

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Gestor de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Assistente Social - 40 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico da Estratégia da Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico Obstetra - Ginecologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Nutricionista - Saúde | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Técnico Agropecuário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Farmacêutico |

Q2405894 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida nos processos a que se refere essa Lei deverá considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa, EXCETO:

A

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

B

A natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida.

C

A extensão do dano causado.

D

A localidade do agente infrator.

E

Os antecedentes do agente.

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Q2398387

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398387 Direito Administrativo

É entendimento consolidado do Tribunal de Contras da União (TCU) que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são

A

prescritíveis, o que não está de acordo com a Constituição Federal de 1988.

B

imprescritíveis, o que está de acordo com a Constituição Federal de 1988.

C

prescritíveis, o que está de acordo com a Constituição Federal de 1988.

D

imprescritíveis, o que não está de acordo com a Constituição Federal de 1988.

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Q2398379

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398379 Direito Administrativo

Dentre as diversas formas de responsabilização do servidor público, existe a que resulta da prática de atos de improbidade administrativa, que não se confunde com a responsabilidade civil ou penal do servidor público. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação dolosa ou culposa que viole os deveres de honestidade e probidade.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade e probidade.

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Q2397575

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Almoxarife | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Atendente de Consultório Dentário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Atendente Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Monitor Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Vigilante Sanitário e Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q2397575 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade, assinale a alternativa correta sobre a conduta a ser adotada pela autoridade que tiver ciência da prática de atos de improbidade.

A

Deverá informar diretamente ao Presidente da República.

B

Comunicará à imprensa sobre o ocorrido.

C

Representará ao Ministério Público competente.

D

Informará ao Governador do Estado em que esteja lotado.

E

Não será necessário adotar providências, por não ser sua atribuição.

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Q2397047

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo Especializado |

Q2397047 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, considera-se __________ a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Art. 9º, 10 e 11 da referida Lei, não bastando a voluntariedade do agente público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

boa-fé

B

culpa

C

probidade

D

dolo

E

retidão

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Q2397003

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo Especializado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Assistente de Processamento de Dados | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Cirurgião Dentista - 20 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Clínico Geral - ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Especialista em Gineco/Obstetra/Mastologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Especialista em Pediatria | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Farmacêutico |

Q2397003 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a conduta de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é tipificada como:

A

Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B

Ofensa à moral pública e privada.

C

Ato de improbidade administrativa, sem enriquecimento ilícito.

D

Improbidade administrativa culposa.

E

Atentado ao princípio da eficiência da administração pública.

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Q2395641

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Agente Administrativo |

Q2395641 Direito Administrativo

Segundo a Lei de improbidade administrativa, revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado constitui:

A

atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

B

atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

C

atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração

D

não constitui ato de improbidade.

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Q2394833

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394833 Direito Administrativo

Bernardo, atualmente parlamentar, está respondendo uma ação de improbidade administrativa praticada durante o exercício do cargo de ministro de Estado.

A esse respeito, à luz da Lei de Improbidade Administrativa,

A

as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso são prescritíveis.

B

se o magistrado identificar a existência de irregularidades administrativas a serem sanadas, desde que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções ao agente incluído no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.

C

não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

D

a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil culposo é imprescritível.

E

o foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.

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Q2394828

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394828 Direito Administrativo

A empresa Beta Ltda. resulta de uma fusão da empresa Alfa Ltda. com outra sociedade em 2023, ambas pessoas jurídicas de Direito Privado. A Alfa Ltda. está sendo investigada por denúncia de facilitar a aquisição de bens por preço superior ao de mercado pela administração direta, com prejuízo ao erário público, o que teria ocorrido anteriormente à transformação societária.

No caso em análise, à luz da Lei n^o 8.429/92, se demonstrada a efetiva prática do ato de improbidade:

A

a empresa Alfa Ltda. poderá ser responsabilizada se comprovado que induziu ou concorreu dolosamente para a prática do ato de improbidade. Seus sócios e a Beta Ltda., no entanto, não podem ser responsabilizados, salvo se detectada fraude ou simulação da transformação societária.

B

tanto a empresa Alfa Ltda. como a empresa Beta Ltda. poderão ser responsabilizadas se comprovado que a Alfa Ltda. induziu ou concorreu dolosamente para a prática do ato de improbidade. Os sócios da empresa Alfa Ltda., no entanto, não poderão ser responsabilizados, se não detectada fraude ou simulação da transformação societária.

C

a empresa Alfa Ltda. poderá ser responsabilizada se comprovado que induziu ou concorreu dolosamente para a prática do ato de improbidade. No caso da empresa Beta Ltda., no entanto, a responsabilidade como sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, se não detectada fraude ou simulação da transformação societária.

D

nem as empresas, nem seus sócios podem ser responsabilizados, pois a Lei n^o 8.429/92 aplica-se apenas aos atos de agentes públicos.

E

a empresa Alfa Ltda. e seus sócios poderão ser responsabilizados se comprovado que induziram ou concorreram dolosamente para a prática do ato de improbidade. A empresa Beta Ltda., no entanto, não poderá ser responsabilizada, se não detectada fraude ou simulação da transformação societária.

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Q2393548

Q2393548 Direito Administrativo

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.

No caso de um agente público condenado por ato de improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário falecer, os seus sucessores ou herdeiros estarão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança, afastando-se essa responsabilidade sucessória na hipótese de alteração contratual de cisão societária.

Certo

Errado

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Q2393507

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente Administrativo Educacional | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico em Radiologia | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico de Imobilização Ortopédica | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico em Enfermagem | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico de Suporte em Tecnologia da Informação | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Monitor de Transporte Escolar | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Fiscal de Posturas | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Assistente Previdenciário | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Patrimônio | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Almoxarifado | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente Administrativo | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico Agrimensor |

Q2393507 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser decretadas medidas cautelares com intuito de garantir o ressarcimento ao erário. Dentre as medidas cautelares, mantendo a legalidade e a ampla defesa, a indisponibilidade de bens

A

prescinde da demonstração de perigo concreto.

B

pode ser decretada sem oitiva do réu.

C

exclui contas bancárias e investimentos.

D

limita-se aos valores da multa civil.

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Q2391971

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PE Prova: Quadrix - 2024 - CAU-PE - Agente de Fiscalização |

Q2391971 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992, ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em

A

oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

oito anos, contados a partir do término do vínculo do agente com a Administração Pública.

E

cinco anos, contados a partir do término do vínculo do agente com a Administração Pública.

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Q2391851

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PE Provas: Quadrix - 2024 - CAU-PE - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CAU-PE - Auxiliar de Fiscalização |

Q2391851 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta, em relação aos atos de improbidade administrativa.

A

Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas no Código Penal.

B

Considera‑se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

C

O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

Aplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

E

Não estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou de entes governamentais.

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Q2390581

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Técnico em Informática |

Q2390581 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de _____________________ que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

improbidade administrativa

B

infração de alto grau

C

crime contra o patrimônio

D

improbidade privada

E

contravenção penal

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Q2389816

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q2389816 Direito Administrativo

Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para que se caracterize ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, exige-se a comprovação, na conduta funcional do agente público, do propósito de obtenção de proveito ou benefício indevido para si, para outra pessoa ou para outra entidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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