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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PE Provas: Quadrix - 2024 - CAU-PE - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CAU-PE - Auxiliar de Fiscalização |

Q2391851 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta, em relação aos atos de improbidade administrativa.

Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas no Código Penal.

Considera‑se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Aplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Não estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou de entes governamentais.

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