Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que constitui ato de
improbidade administrativa a concessão de benefício
fiscal sem a observância das formalidades legais,
visando a beneficiar indevidamente terceiros. Essa
medida visa a combater práticas que possam prejudicar
os cofres públicos e desestimular a corrupção.
Julgue o item subsequente.
Conforme a Lei nº 8.429/1992, a indisponibilidade dos
bens do agente público pode ser decretada pelo juiz nas
ações de improbidade administrativa, como medida
cautelar para assegurar o ressarcimento ao erário,
limitada ao valor do suposto enriquecimento ilícito.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a ação de
improbidade administrativa pode ser proposta somente
contra agentes públicos efetivos, excluindo temporários,
comissionados ou contratados por tempo determinado.
I. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
II. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
III. A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente, configura improbidade administrativa.
Quais estão corretos?
I. Apenas os detentores de cargos políticos praticam atos de improbidade administrativa.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8429/1992), constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Assinale a alternativa que caracteriza corretamente uma conduta considerada ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
A posse e o exercício de agente público em cargo de
provimento efetivo independem de apresentação
de declaração de imposto de renda, que tenha sido
apresentada à secretaria especial da Receita Federal
do Brasil.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
A responsabilização por ato de improbidade
administrativa do agente público pressupõe a
comprovação de que houve enriquecimento ilícito e,
simultaneamente, prejuízo ao erário.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Os efeitos econômicos e sociais das sanções, de
modo a viabilizar a manutenção de suas atividades,
deverão ser considerados na responsabilização da
pessoa jurídica.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Em caso de ato de improbidade administrativa que
importa em enriquecimento ilícito, o agente público
será responsabilizado se ficar comprovado que agiu de
modo negligente ou imprudente.
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