Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior. Supondo que todos os procedimentos do processo licitatório estão de acordo com a legislação vigente, os procedimentos a serem adotados são os seguintes: 

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da fase da habilitação dos interessados em participar das licitações públicas:

I. Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

II. Somente serão aceitos documentos que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços (Qualificação técnico-profissional) quando emitidos por órgão ou entidade públicas e cujo objeto tenha ocorrido há menos de 05 (cinco) anos.

III. A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

Estão corretas:  

Nos termos do Art. 21 da Lei de Licitações, “a Administração poderá convocar, com antecedência mínima de _____ dias úteis, audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Acerca das disposições da Lei nº 14.133/21, é correto dizer que em um processo licitatório: 

Durante a abertura do processo licitatório, um agente de compras da prefeitura municipal deve garantir a aderência a vários princípios fundamentais. Qual das seguintes ações melhor reflete esses princípios durante a abertura das propostas?

Em um procedimento de licitação para contratação de serviços de manutenção predial, o agente de compras da prefeitura municipal está na fase de adjudicação. Qual é o próximo passo correto após a adjudicação do objeto ao licitante vencedor? 

Após a conclusão da fase de classificação em um processo licitatório, o agente de compras da prefeitura municipal identificou dois licitantes com propostas tecnicamente equivalentes, mas com valores diferentes. Qual critério deve ser utilizado para selecionar a proposta vencedora nesse caso?

Durante a fase de habilitação em um processo licitatório conduzido por um agente de compras de prefeitura municipal, um licitante é inabilitado por não atender a todos os requisitos do edital. Qual ação é apropriada para este licitante, caso deseje contestar sua inabilitação?

Nos termos da Lei nº 14.133/21, para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência no processo licitatório poderá ser de até:

O processo de licitação deverá observar algumas fases, as quais seguirão um ordem cronológica. Diante do contexto, analise:

1. Preparatória;

2. Recursal;

3. Divulgação do edital de licitação;

4. Habilitação;

5. Apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

6. Homologação.

7. Julgamento;

Agora, indique corretamente e, respectivamente, a sequência na qual as fases devem acontecer. 

Em relação a Lei 14.133/21 (lei de licitações e contratos administrativos), a alternativa que obedece a sequência das fases do processo de licitação:

Faz parte da composição da Equipe responsável pela fiscalização do contrato de acordo com Instrução Normativa nº 31, de 23 de março de 2021, EXCETO:

Em relação a Lei 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia é:

Segundo a Lei nº 14.133/2021, NÃO é uma norma que as licitações de obras e serviços de engenharia devem, especialmente, respeitar:

A Instrução Normativa SEGES/ME nº 98/2022, no seu art. 1º, dispõe que: “Fica autorizada a aplicação da Instrução Normativa nº 5 de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, no que couber, para a realização dos processos de licitação e de contratação direta de serviços de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”. Sobre a IN nº 05/2017, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
I. As contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta, por órgãos ou entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, observarão, no que couber, as fases de Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato, os critérios e práticas de sustentabilidade e o alinhamento com o Planejamento Estratégico do órgão ou entidade, quando houver.
II. Não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional as atividades consideradas estratégicas para o órgão ou entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias.
III. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, restando facultada à Administração a aplicação de sanção sobre os empregados da contratada, desde que haja previsão no respectivo contrato administrativo.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente: 

Com relação à Lei nº 14.133/2021, importante destaque foi conferido à fase preparatória do processo licitatório, caracterizada pelo planejamento. Acerca desta fase preparatória, observe as afirmativas a seguir:
I – Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
II - O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
III - Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. 
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que: 

No que se refere à instrução do processo licitatório, trazida na Lei nº 14.133/2021, observe as afirmativas a seguir:
I - Repactuação é o critério de reajustamento utilizado quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
II - Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
III – Trata-se de reajustamento em sentido estrito, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que: 

Com relação à instrução do processo licitatório, presente na Lei nº 14.133/2021, observe as afirmativas a seguir:

I - O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

II - Entende-se por reajustamento, em sentido estrito, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

III - O critério de reajustamento por repactuação ocorre quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

Determinado município divulgou edital de licitação para a construção de uma nova escola pública. A Construtora Alfa, interessada na execução da obra, vai participar do processo licitatório, mas tem dúvidas de como prosseguir. Com base no caso apresentado e na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o processo de licitação observará sete principais fases. Uma dessas fases envolve a classificação dos licitantes que preenchem os requisitos do edital e a desclassificação dos que não os satisfazem, com o objetivo de selecionar a proposta vencedora. A fase apresentada refere-se