Questões de Concurso
Comentadas sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo
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Neste caso hipotético, é correto afirmar que no que diz respeito ao ato administrativo praticado, o Rafael:
A Administração pública, após editar ato administrativo, apercebeu-se de que, por razões de interesse público, necessitaria desfazê-lo. Para tanto,
A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a administração pública poderá __________ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem _________, porque deles não se originam direitos; ou _________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato
administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos
adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de
cinco anos da prática do ato.
Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.
Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por
Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue o item que se segue.
Tendo tomado conhecimento de que um ato vinculado possua
vício que o torne ilegal, a administração deve revogar tal ato,
independentemente de determinação do Poder Judiciário.
No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Uma diferença entre a revogação e a anulação de um ato
administrativo é a de que a revogação é medida privativa da
administração, enquanto a anulação pode ser determinada pela
administração ou pelo Poder Judiciário, não sendo, nesse caso,
necessária a provocação do interessado.
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A revogação produz efeitos retroativos.
Determinado Secretário de Estado, em sede de recurso administrativo, apreciou decisão proferida por diretor setorial e concluiu que ela não se ajustava ao interesse público. Afinal, fora eleita prioridade distinta daquela que entendia ser a mais adequada. Por tal razão, reformou a decisão recorrida.
À luz da sistemática jurídica vigente, nos planos constitucional e
infraconstitucional, é correto afirmar que a narrativa acima
descreve a prática, pelo diretor setorial, de um ato administrativo
A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade.
O poder-dever descrito anteriormente corresponde ao princípio da
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