Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso - Página 24

Q1332588

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332588 Direito Administrativo

Sobre a revogação dos atos administrativos,

NÃO se pode afirmar que:

A

Pode ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

B

É a supressão de um ato administrativo legitimo e eficaz pela Administração.

C

Pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.

D

Funda-se no Poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade interna e encaminha-la adequadamente à realização de seus fins específicos.

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Q1303796

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Advogado |

Q1303796 Direito Administrativo

Leia o texto abaixo:

Tendo em vista os interesses que lhe cumpre proteger, realizar e assegurar, a Administração está adornada de prerrogativas que lhe são conferidas pelo sistema normativo a fim de que sua atuação possa objetivar eficazmente os escopos consagrados como próprios da coletividade – internos ao setor público.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2003).

Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

A imperatividade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir o administrado, por meios próprios e sem necessidade de ordem judicial, a cumprir obrigação que lhe foi imposta.

B

A presunção relativa de legitimidade, que milita a favor dos atos emanados da Administração Pública, é uma característica comum aos atos administrativos em geral.

C

Diversamente dos atos administrativos, os atos decorrentes das relações de direito privado, em nenhuma hipótese, são dotados dos atributos da exigibilidade e executoriedade.

D

O Poder Público fica obrigado a indenizar o particular pelo dano que houver resultado de ilegítima ou abusiva utilização da autoexecutoriedade, desde que o agente público tenha agido com dolo ou culpa.

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Q1294441

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |

Q1294441 Direito Administrativo

Quanto às formas de extinção dos atos administrativos, marque entre os parênteses com C para as certas ou E para as erradas; em seguida, marque a alternativa correta:
( ) Anulação ( ) Revogação ( ) Caducidade ( ) Renúncia

A

C – E – C – E.

B

C – C – E – C.

C

E – C – C – C.

D

C – C – C – C.

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Q1212220

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS

Q1212220 Direito Administrativo

Para o fim previsto na lei que regula a ação popular,

A

são anuláveis os atos lesivos ao patrimônio nos casos de incompetência ou vício de forma.

B

são nulos os atos lesivos ao patrimônio apenas quando ocorrer ilegalidade do objeto ou desvio de finalidade.

C

são nulos os atos lesivos praticados por agente público incompetente e anuláveis aqueles desprovidos de motivo.

D

são nulos os atos lesivos praticados com vício de forma e anuláveis quando se verificar ilegalidade do objeto.

E

consideram-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

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Q1188186

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR

Q1188186 Direito Administrativo

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.

Certo

Errado

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Q1188158

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR

Q1188158 Direito Administrativo

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas ocorrerem.

Certo

Errado

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Q1161610

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q1161610 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.

Não é possível realizar a anulação de atos administrativos que sejam considerados como imorais, ainda que sigam os ditames legais.

Certo

Errado

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Q1161608

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q1161608 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.

A Administração Pública, ao verificar ilegalidade na edição de um ato, pode revogá‐lo.

Certo

Errado

Q1161565

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q1161565 Direito Administrativo

No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.

Não é apenas a inexistência do motivo alegado que contamina o ato administrativo; a incompatibilidade entre o ato praticado e o motivo que o ensejou também é motivo para a invalidação.

Certo

Errado

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Q1154494

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154494 Direito Administrativo

O ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé

A

deverá ser anulado pela própria Administração Pública, no prazo de até 5 (cinco) anos contados da data da publicação do ato.

B

deverá ser invalidado pelo Poder Judiciário, mediante processo em que se assegure ampla defesa e contraditório, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

C

poderá ser convalidado pela Administração Pública.

D

poderá ser impugnado pelo Ministério Público por meio de Ação Civil Pública por desvio de finalidade.

E

poderá ser objeto de Ação Popular, ajuizada por qualquer cidadão, por abuso de poder e usurpação de competência.

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Q1154488

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154488 Direito Administrativo

No exercício da atividade de controle interno, a Administração Pública pode

A

anular, de ofício, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

B

revogar, de ofício ou mediante provocação, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de legalidade e constitucionalidade.

C

anular, de ofício, apenas os atos vinculados.

D

revogar, de ofício ou mediante provocação, apenas os atos vinculados.

E

rever, de ofício ou mediante provocação, os atos administrativos por ela praticados.

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Q1126418

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Audiovisual | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico de Laboratório - Química |

Q1126418 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, e com base na Lei 12.527/11, que regula o acesso a informações, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Respeitados os direitos adquiridos, a Administração Pública pode revogar os seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade. Ainda, a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vício de legalidade.

Certo

Errado

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Q1120706

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120706 Direito Administrativo

De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos vinculados admitem analise de oportunidade e conveniência, no caso de licença para construir.

B

Os atos vinculados são revogáveis, pois todos os seus elementos estão especificados na lei.

C

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de outro Poder, por não envolver questão de mérito.

D

No que tange aos efeitos, a anulação dos atos administrativos produz efeitos ex nunc.

E

Exigibilidade permite o uso da força física ja que são meios diretos de coerção.

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Q1097082

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Contador I |

Q1097082 Direito Administrativo

Com relação à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A anulação do ato administrativo é fundada na conveniência e alicerçada pelo poder discricionário, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, operando efeitos não retroativos.

B

A revogação do ato administrativo é fundada na oportunidade e conveniência, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos não retroativos.

C

A convalidação do ato administrativo é fundada na oportunidade e alicerçada pelo poder discricionário, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, operando efeitos retroativos.

D

A anulação do ato administrativo é fundada na ilegalidade, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos retroativos.

E

A revogação do ato administrativo é fundada na oportunidade e conveniência, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos retroativos.

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Q1063654

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Administrativo |

Q1063654 Direito Administrativo

Com relação à validade, um ato administrativo em vigor vai gerar efeitos no mundo jurídico até que ocorra algo capaz de alterar a sua eficácia. Nos casos de desfazimento do ato administrativo, quando o mesmo se torna inconveniente, inoportuno ou desnecessário, opera-se a seguinte forma de extinção do ato administrativo:

A

revogação.

B

impugnação.

C

anulação com efeitos retroativos.

D

anulação sem efeitos retroativos.

E

cassação.

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Q1053970

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053970 Direito Administrativo

Exclusiva da própria Administração Pública, não podendo ser ordenada pelo Poder Judiciário, devendo estar fundada na oportunidade e conveniência.
Com relação às formas de extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que o enunciado se refere à

A

revogação.

B

anulação.

C

supressão.

D

cassação.

E

caducidade.

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Q1044847

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044847 Direito Administrativo

Com relação à anulação e revogação de atos administrativos como formas de controle da Administração, é correto afirmar que

A

o controle de mérito e de legalidade é exercido conjuntamente pela Administração e pelo Poder Judiciário.

B

a Administração, ao revogar o ato, por motivo de conveniência ou oportunidade, exerce um controle de mérito.

C

a Administração, ao anular seus atos, exerce um controle posterior de mérito.

D

o controle de legalidade é exercido exclusivamente pela Administração e o controle de mérito é exercido de forma conjunta com o Poder Judiciário.

E

a Administração, ao anular o ato, por motivo de conveniência ou oportunidade, exerce um controle de mérito.

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Q1035565

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035565 Direito Administrativo

No 02/05/18, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro determinou a remoção de João, Técnico Administrativo estável, da Secretaria de uma Promotoria Criminal da Capital para a Secretaria de uma Promotoria Cível e de Família de Niterói, por motivo de excesso de trabalho no órgão de execução de Niterói, com eficácia a partir de 01/06/18. Ocorre que, no dia 25/05/18, o Chefe do parquet estadual revogou tal ato de remoção do citado servidor público, eis que recebeu estudo da Secretaria Geral do MPRJ revelando que a Promotoria Criminal da Capital também estava com sobrecarga de trabalho.

No caso em tela, o ato administrativo de revogação praticado pelo Chefe do MP está:

A

de acordo com o ordenamento jurídico, eis que o Administrador Público tem a prerrogativa de revogar o ato administrativo que se revele inoportuno ou inconveniente;

B

de acordo com o ordenamento jurídico, eis que o Administrador Público tem a prerrogativa de anular o ato administrativo que se revele inoportuno ou inconveniente;

C

de acordo com o ordenamento jurídico, eis que o Administrador Público tem a prerrogativa de revogar o ato administrativo que se revele ilegal;

D

em desacordo com o ordenamento jurídico, eis que criou expectativa de direito para João e apenas poderia ser revisto com a prévia concordância do servidor;

E

em desacordo com o ordenamento jurídico, eis que criou direito público subjetivo de remoção para João e apenas poderia ser anulado com a prévia concordância do servidor.

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Q1031121

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031121 Direito Administrativo

A distinção entre revogação e anulação dos atos administrativos decorre de

A

construção doutrinária e corrente jurisprudencial majoritária.

B

princípios constitucionais implícitos da Administração Pública.

C

entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

E

expressa disposição legal e também entendimento sumulado.

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Q1023512

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEMAR-PI Prova: FCC - 2018 - SEMAR-PI - Auditor Fiscal Ambiental |

Q1023512 Direito Administrativo

Suponha que servidor integrante do órgão responsável pela gestão das rodovias estaduais tenha concedido licença para produtor local utilizar a faixa de domínio de determinada estrada vicinal para a venda de hortifrutigranjeiros e artesanato. Posteriormente, verificou-se que o ato concessório estava em desacordo com o diploma legal que disciplina a matéria, eis que não adequado às condições de segurança do tráfego na via em questão. Diante de tal situação,

A

o ato concessório poderá ser convalidado por autoridade superior, se superados os vícios identificados, devendo ser revogado se confirmada a ausência de requisitos legais para a concessão.

B

a licença deverá ser revogada, por razões e conveniência administrativa, pelo próprio servidor, ou anulada por seu superior hierárquico.

C

o ato administrativo deverá ser anulado, pela própria administração, com base no poder de autotutela, cabendo também a anulação pelo Poder Judiciário.

D

a autoridade prolatora do ato somente poderá anulá-lo mediante provocação, restando o mesmo convalidado se não houver oposição de terceiros.

E

o ato somente poderá ser reformado pelo Poder Judiciário, que pode reavaliar o seu mérito em face da desconformidade com os requisitos legais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo

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