Duas são as maneiras de um ato administrativo ser desfeito:
Gabarito: A.
❏ Revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade).
❏ Anulação ou invalidação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc
Mazza/2019
Sem comentários!Vou reescrever mostrando os erros em vermelho:
Duas são as maneiras de um ato administrativo ser desfeito:
A- revogação e anulação.
B- revogação e postergação.
C- revogação e carência.
D- substituição e anulação.
E- acreditação e anulação.
Gabarito letra A
Vou aproveitar a questão para fazermos uma revisão>
1 revogação:
Privativa da administração
envolve análise de mérito (oportunidade / conveniência)
Efeitos : Ex- Nunc
Recai sobre ato legais
Anulação:
Recai sobre atos ilegais
atos de vícios insanáveis
Produz ato nulo
Em regra a administração desde que o particular esteja de boa-fé tem 5 anos para anular
Efeitos: Ex-tunc
Cassação:
Recai sobre atos ilegais, mas de vícios sanáveis (Competência e forma)
produz atos anuláveis
efeitos: ex-tunc
Bons estudos!
Gabarito: letra A
STF.Súmula N. 473 – A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direi tos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
uma questão dessa você acerta automaticamente..
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fiscal de posturas... ? kkk
O cargo serve para coibir a escoliose.
essa banca é top
Formas de extinção de atos ADM:
Anulação: extinção de ato concebido de forma ilegal.
Cassação: ilegalidade superveniente cometida pelo beneficiário do ato.
Caducidade: legislação superveniente torna aquele ato ilegal, ou seja, incompatível com o novo ordenamento jurídico, sem culpa do beneficiário.
Revogação: ato extinto por não ser mais oportuno e conveniente para a AP. Lembrando que nesta hipótese o ato é criado legalmente.
Contraposição: novo ato ADM extingue o ato anteriormente criado, contrapondo-se a este.
- Poder JUDICIÁRIO NÃO revoga ato dos outros Poderes, somente seus próprios atos.
- Poder JUDICIÁRIO ANULA ato de outros Poderes.
- Administração Pública Federal, prevê o prazo decadencial de 5 anos para anulação de seus atos administrativos
PMERJ 2023 UMA VAGA É MINHA!
pmerj 2023
questão pra nao zerar
a) Certo:
De fato, anulação e revogação são espécies de extinção de atos administrativos. A anulação se aplica aos atos que apresentam vícios de legalidade, ao passo que a revogação tem lugar no caso de atos válidos, porém que tenham deixado de atender ao interesse público.
Neste sentido, o teor do art. 53 da Lei 9.784/99:
"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
Correta, portanto, esta primeira alternativa.
b) Errado:
Inexiste a modalidade de extinção de atos administrativos denominada como postergação.
c) Errado:
Não há que se falar em carência como forma de extinção de atos administrativos.
d) Errado:
A substituição não é uma das formas de extinção de atos administrativos.
e) Errado:
Não existe a acreditação, como espécie de extinção de atos administrativos.
Gabarito do professor: A