Questões de Direito Administrativo - Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor para Concurso - Página 32

Q76762

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76762 Direito Administrativo

A Lei n° 9.790/99 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sendo correto afirmar sobre o tema que:

A

somente as entidades com personalidade jurídica de direito público podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

B

a outorga da qualificação das entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é ato discricionário daAdministração Pública.

C

é possível que entidades com fins lucrativos se qualifiquem como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

D

podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público os sindicatos, as fundações públicas e as organizações partidárias.

E

é chamado Termo de Parceria o instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes.

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Q76760

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76760 Direito Administrativo

Sobre a Lei n° 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, assinale a alternativa correta.

A

A qualificação de entidades como organização social dispensa a comprovação do registro do ato constitutivo da entidade.

B

O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social.

C

É expressamente vedada a destinação de recursos e bens públicos às organizações sociais.

D

A desqualificação da organização social independe de processo administrativo.

E

A execução do contrato de gestão celebrado por organização social não sofre qualquer fiscalização pelo poder público.

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Q76225

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76225 Direito Administrativo

De acordo com a lei, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, para que assim possam ser classificadas, devem ter como uma das suas finalidades, além de outras, a

A

comercialização de planos de saúde e assemelhados.

B

manutenção de instituições hospitalares privadas gratuitas e não gratuitas.

C

representação de categorias profissionais por meio de associações de classe.

D

promoção da segurança alimentar e nutricional.

E

disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

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Q76224

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76224 Direito Administrativo

Sobre a execução e a fiscalização do contrato de gestão das Organizações Sociais, é correto afirmar que

A

a competência para a fiscalização da execução do contrato é do Ministério Público.

B

os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.

C

havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização do contrato determinarão a indisponibilidade de bens dos responsáveis pela ilegalidade.

D

os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, anualmente, por Promotores de Justiça especialmente designados para essa função.

E

na hipótese de decretação de indisponibilidade de bens da entidade ou de sequestro de bens dos dirigentes, o poder público será o depositário e gestor desses bens até o término da ação.

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Q75056

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75056 Direito Administrativo

A respeito das entidades políticas e administrativas, considere:

I. Pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos.
II. Pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
III. Pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, a entidades

A

autárquicas, fundacionais e empresariais.

B

estatais, autárquicas e paraestatais ou de cooperação.

C

estatais, paraestatais ou de cooperação e fundacionais.

D

paraestatais ou de cooperação, autárquicas e estatais.

E

estatais, empresariais e fundacionais.

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Q70940

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo |

Q70940 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os próximos itens, a respeito da organização administrativa da União, considerando a administração direta e indireta.

O Serviço Nacional do Comércio (SENAC), como serviço social autônomo sem fins lucrativos, é exemplo de empresa pública que desempenha atividade de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos.

Certo

Errado

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Q60837

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60837 Direito Administrativo

Tendo em vista os conceitos acerca da administração pública direta e indireta, das agências reguladoras, das fundações de direito público e privado e das organizações sociais, assinale a opção correta.

A

As pessoas qualificadas como organizações sociais, às quais incumbe a execução de serviços públicos em regime de parceria com o poder público, formalizado por contratos de gestão, devem ter personalidade jurídica de direito privado e não podem ter fins lucrativos.

B

Como compartimentos internos da pessoa pública, os órgãos públicos, diferentemente das entidades, são criados e extintos somente pela vontade da administração, sem a necessidade de lei em sentido formal.

C

As autarquias destinam-se a executar serviços públicos de natureza social e administrativa e atividades de cunho econômico ou mercantil.

D

As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, dispõem de uma disciplina legal única, expressa em lei federal aplicável a todas as esferas de governo.

E

As fundações de direito público e as de direito privado detêm alguns privilégios que são próprios das autarquias, como o processo especial de execução, a impenhorabilidade dos seus bens, o juízo privativo, prazos dilatados em juízo e duplo grau de jurisdição.

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Q59904

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59904 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.

Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o poder público e uma entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre ambos para fomento e execução de atividades relativas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e(ou) saúde.

Certo

Errado

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Q59779

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Administrador |

Q59779 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro,
julgue os itens que se seguem.

No âmbito da administração pública indireta, o contrato de gestão é o principal instrumento de controle dos resultados de uma organização social.

Certo

Errado

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Q55865

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55865 Direito Administrativo

No que diz respeito às Organizações Sociais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As Organizações Sociais podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

B

O Poder Executivo poderá qualificar como "organizações sociais" pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para o desempenho de determinadas atividades de caráter social.

C

As Organizações Sociais devem realizar licitação, na modalidade concorrência, para aquisição de bens ou serviços de interesse comum, adquiridos em decorrência de recursos repassados pela União.

D

O órgão de deliberação superior das Organizações Sociais precisa ter representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

E

O Poder Público poderá destinar às Organizações Sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão; a destinação dos bens públicos dar-se-á com dispensa de licitação e mediante permissão de uso.

Q54168

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |

Q54168 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito das modalidades de contrato administrativo e suas formas de execução.

A

Segundo a Lei n.º 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão que, por se tratar da modalidade patrocinada, consiste na estipulação de tarifa cobrada dos usuários dos serviços e de uma obrigatória contraprestação pecuniária do parceiro privado em favor do parceiro público.

B

O consórcio público, sob a forma jurídica de associação pública ou entidade de direito privado, depende da realização de contrato cuja celebração dependerá, obrigatoriamente, da prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados, que somente entregarão recursos mediante contrato de rateio, com o fim especial de gestão associada de serviços públicos.

C

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a celebração de convênio deve seguir, obrigatoriamente, a exigência prévia do procedimento de licitação.

D

Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recomposição do equilíbrio contratual poderá ocorrer em razão do aumento do piso salarial da categoria do prestador de serviço em decorrência de dissídio coletivo, por constituir-se em fato imprevisível e inevitável.

E

As organizações sociais são entidades de direito público qualificadas mediante a celebração de termos de parceria com o Estado para a prestação de serviços de utilidade pública, tais como o ensino e a pesquisa científica.

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Q45377

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1 |

Q45377 Direito Administrativo

Acerca da contratualização de resultados, pela administração pública, é correto afi rmar:

A

segundo alguns doutrinadores do Direito Administrativo, o Contrato de Gestão não seria o termo adequado para a pactuação entre órgãos da administração direta.

B

como área temática, a contratualização de resultados tem por objetivo maior a redução das amarras burocráticas impostas à administração direta.

C

o Contrato de Gestão, quando fi rmado com OSCIPs, prescinde do estabelecimento de padrões de desempenho.

D

a contratualização de resultados nada mais é que um dos processos de terceirização preconizados pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995.

E

o Termo de Parceria, quando fi rmado com Organizações Sociais, obriga ao estabelecimento de padrões de desempenho.

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Q44838

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44838 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue
os itens a seguir.

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas; elas não integram a estrutura da administração pública.

Certo

Errado

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Q32607

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |

Q32607 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº9.637/98, o Poder Público poderá firmar parcerias com entidades devidamente qualificadas como organizações sociais, mediante o instrumento

A

do termo de parceria.

B

do contrato de gestão.

C

da terceirização.

D

da delegação.

E

da permissão.

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Q2909711

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909711 Direito Administrativo

Nos termos da lei, as Organizações Sociais, entidades do terceiro setor, devem possuir como requisito necessário para habilitar-se a essa qualificação

A

obrigatoriedade de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido.

B

obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros.

C

finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

D

previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de direção superior, um conselho consultivo e uma diretoria administrativa.

E

proibição expressa de participação, no órgão colegiado superior, de representantes do Poder Público.

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Q1637055

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração |

Q1637055 Direito Administrativo

No que concerne às regras aplicáveis às OSCIPs, assinale a opção incorreta.

A

Para uma pessoa jurídica qualificar-se como OSCIP, seu estatuto deve dispor expressamente sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

B

Por tratar-se de instituição sem fins lucrativos, não há possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva.

C

O termo de parceria corresponde ao instrumento passível de ser firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como OSCIPs destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas em lei.

D

É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de OSCIP, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.

E

É vedada às entidades qualificadas como OSCIPs a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

Q1637051

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração |

Q1637051 Direito Administrativo

Entre as pessoas jurídicas passíveis de qualificação como OSCIPs, estão as
I sociedades comerciais. II instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais. III organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações. IV cooperativas. V fundações públicas.
A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q1637050

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração |

Q1637050 Direito Administrativo

As expressões entidade paraestatal e terceiro setor, embora não sejam empregadas na atual Constituição, figuram na doutrina e na jurisprudência, e também em leis ordinárias e complementares. As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) referem-se a entidades da sociedade civil de fins públicos e não-lucrativos, tratando-se, assim, de um terceiro setor, por coexistirem com o primeiro setor (Estado) e o segundo (mercado). No que concerne ao entendimento acerca das entidades paraestatais e o do terceiro setor, assinale a opção incorreta.

A

O terceiro setor se caracteriza por prestar atividade de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos.

B

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais que, em princípio, seriam exclusivos do Estado, por meio de contrato de gestão.

C

Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional não são passíveis de qualificação como OSCIPs.

D

Poderão ser destinados às organizações sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

E

Entre outras, as OSCIPs, para serem assim qualificadas, poderão ter como objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades: a promoção da assistência social e da cultura, a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, e a segurança alimentar e nutricional.

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Q1637035

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração |

Q1637035 Direito Administrativo

A respeito de parceria entre governo e sociedade, assinale a opção incorreta.

A

A relação do Estado com a sociedade civil vem sendo modificada em forma e conteúdo com relação ao estabelecimento de parecerias.

B

As organizações sociais (OS) foram concebidas como instrumentos responsáveis pela implementação da estratégia de publicização.

C

Vários instrumentos gerenciais visam estabelecer relações de natureza contratual entre o governo, o setor privado e o terceiro setor, em que se pode destacar, como alguns exemplos desse movimento de contratualização, parcerias público-privadas e termos de parcerias estabelecidos com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

D

A parceria entre OSCIP e governo é um instrumento restrito ao âmbito federal.

E

O principal vetor de adoção das parcerias com a sociedade civil tem sido o da restrição fiscal.

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Q146595

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q146595 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência à estrutura da administração pública, julgue os
itens que se seguem.

Os serviços sociais autônomos têm personalidade jurídica de direito público e integram a chamada administração indireta, o que lhes permite arrecadar e utilizar contribuições parafiscais. Exercem atividade que incumbe ao Estado, como serviço público, mas atuam em forma de cooperação com o poder público.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre entidades paraestatais ou terceiro setor em direito administrativo

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