Questões de Direito Administrativo - Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor para Concurso - Página 35

Q50512

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q50512 Direito Administrativo

Texto associado

A entidade privada Delta, criada sob forma empresarial e
lucrativa, cuja finalidade era a promoção do desenvolvimento
tecnológico, habilitou-se como organização social e firmou
contrato de gestão com determinado ministério.

Acerca da situação hipotética acima narrada e de aspectos legais
correlatos, julgue os itens a seguir.

A finalidade para a qual está dirigida a entidade Delta não se inclui entre as atividades suscetíveis de qualificar uma entidade como organização social.

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Q33824

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33824 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, instituída para desempenhar atividades administrativas ou explorar atividades econômicas, sob regime de direito público.

B

empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, mas submetida a certas regras de direito público e com capital formado por recursos exclusivamente de pessoas jurídicas de direito público interno.

C

sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei e constituída sob a forma de sociedade anônima, mas submetida a certas regras de direito público, com capital formado exclusivamente por recursos públicos e cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público.

D

entidade paraestatal é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, sem qualquer vínculo com a estrutura administrativa do Estado, cujo objeto é o de promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais.

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Q26875

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 2 |

Q26875 Direito Administrativo

Texto associado

Com base nos conceitos da administração pública e na legislação
e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de

A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), atribuível às pessoas jurídicas de direito privado, requer que tais organizações não tenham fins lucrativos ou que, tendo-os, elas não distribuam os resultados aos seus dirigentes e os apliquem preferencialmente na consecução do respectivo objeto social.

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Q26744

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 1 |

Q26744 Direito Administrativo

Texto associado

Uma fundação pública federal firmou contrato de
prestação de serviços com uma organização social, tendo por
objeto execução de atividade contemplada no contrato de gestão,
consistente na instalação de um posto de atendimento
médico-hospitalar. Conforme os termos desse contrato, a
fundação seria responsável pelo aporte de R$ 3.000.000,00, e a
referida organização social ficaria incumbida da contratação de
pessoal, do fornecimento de equipamentos e da prestação dos
serviços previstos, nos termos do contrato de gestão.

Com referência à situação hipotética acima apresentada e à
natureza jurídica das entidades da administração pública, julgue
os itens a seguir.

A organização social, que integra as chamadas entidades paraestatais, insere-se na concepção administrativa fundada no conceito de Estado mínimo, segundo o qual a saúde não é considerada atividade típica de Estado.

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Q25173

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25173 Direito Administrativo

Quando celebram termo de parceria com a Administração Pública, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ? OSCIPs, como entidades do terceiro setor,

A

passam a integrar a Administração Direta.

B

exercem atividade privada de interesse público.

C

transformam-se em empresas estatais.

D

exercem atividade de direito público.

E

não estão sujeitas a fiscalização por parte do Tribunal de Contas.

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Q6294

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6294 Direito Administrativo

No Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, divulgado em 1995, um dos objetivos gerais era limitar a ação do Estado àquelas funções que lhes são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal. De acordo com a Lei Ordinária no 9.637/98, em relação às parcerias a serem firmadas entre Poder Público e Organizações Sociais é correto afirmar que

A

o contrato de gestão deve ser elaborado unilateralmente pelo órgão ou entidade supervisora e discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

B

as atividades abrangidas são aquelas dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, à segurança e à moradia.

C

a destinação de bens públicos às organizações sociais para o cumprimento das suas responsabilidades e obrigações é expressamente vedada.

D

o contrato de gestão deve conter especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução.

E

a execução do contrato de gestão será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União que encaminhará à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação.

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Q2927835

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927835 Direito Administrativo

Sobre as Organizações Sociais, entidades integrantes do Terceiro Setor, é incorreto afirmar que

A

o programa de trabalho, que é proposto pela Organização Social, estabelecerá metas e prazos de execução de atividades de interesse público.

B

a parceria com o Poder Público é instrumentalizada por meio de um contrato de gestão, elaborado pela Administração, ao qual adere a entidade qualificada como Organização Social.

C

é possível a cessão de servidores públicos para tais entidades, com ônus para a Administração.

D

se admite a destinação de bens públicos a tais entidades.

E

se admite que tais entidades desenvolvam atividades de rádio e televisão.

Q1658763

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658763 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

Órgãos independentes são os que se localizam na cúpula da administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos autônomos.

B

Segundo os idealizadores da reforma do Estado brasileiro, uma empresa estatal prestadora de serviço público estaria inserida no chamado quarto setor.

C

Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.

D

As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o terceiro setor e a administração indireta.

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Q1238367

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

Q1238367 Direito Administrativo

Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue o item subseqüente.
O quarto setor é o espaço institucional que abriga um conjunto de ações de caráter privado, associativo e voluntarista e, em geral, estruturado e voltado para a geração de bens e serviços públicos de consumo coletivo.

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Q311977

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311977 Direito Administrativo

Quanto à administração indireta, centralizada e descentralizada, é INCORRETO afirmar que a

A

empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo, criada por lei para a exploração de atividade econômica.

B

sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com participação exclusiva de particulares no seu capital e pública na sua administração.

C

entidade paraestatal desempenha, em regra, atividades de interesse público não privativas do Estado, em regime predominantemente de direito privado, não possuindo fins lucrativos.

D

autarquia é criada por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, atua em nome próprio e responde objetivamente pelos atos que seus agentes causarem a terceiros, sendo assegurada a ação regressiva.

E

a fundação pode ser de direito privado instituída por particulares; de direito privado instituída pelo Poder Público e de direito público instituída pelo Poder Público.

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Q203061

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: SEBRAE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |

Q203061 Direito Administrativo

Dadas as proposições seguintes,
I. Segundo a doutrina, de acordo com sua estrutura, os órgãos públicos classificam-se em: órgãos singulares e órgãos colegiados.

II. No caso da autarquia, a lei autoriza a sua criação, enquanto que no caso de empresa pública e sociedade de economia mista, a lei cria estas pessoas jurídicas.

III. As agências reguladoras são autarquias de regime especial. Os seus dirigentes são nomeados para exercer mandato a prazo certo e poderão perder o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, podendo a norma criadora de cada agência estabelecer outras condições.

IV. Serviços Sociais Autônomos é um rótulo atribuído às pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da iniciativa privada. Exemplo de serviço social autônomo é o SEBRAE. O regime de pessoal daqueles que atuam nos serviços sociais autônomos o da CLT.
verifica-se que

A

apenas está correto o item III.

B

apenas os itens II e IV estão corretos.

C

apenas os itens I e III estão corretos.

D

apenas estão corretos os itens III e IV.

E

apenas está incorreto o item II.

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Q197828

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |

Q197828 Direito Administrativo

Uma agência reguladora e uma organização social, respectivamente,

A

integra a Administração direta e integra a Administração indireta.

B

integra a Administração indireta e integra a Administração indireta.

C

integra a Administração indireta e não integra a Administração pública.

D

não integra a Administração pública e integra a Administração indireta.

E

não integra a Administração pública e não integra a Administração pública.

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Q197581

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197581 Direito Administrativo

O modelo de Estado subsidiário propugna a participação do setor público apenas nas áreas onde a iniciativa privada mostre-se deficitária. Tal modelo dá ênfase à atuação da Administração na função de fomento, podendo-se citar como um de seus instrumentos as Organizações Sociais, que

A

integram a estrutura da Administração, como entidades descentralizadas, atuando em setores essenciais, porém não exclusivos do Estado, tal como saúde e educação.

B

são entidades do setor privado que, após receberem a correspondente qualificação, passam a atuar em colaboração com a Administração, podendo receber recursos orçamentários.

C

pertencem originalmente ao setor privado e, após receberem a correspondente qualificação, passam a ser consideradas entidades públicas.

D

são entidades do setor privado, declaradas por lei como de interesse público, que gozam de privilégios fiscais.

E

são entidades privadas, cuja atuação é subsidiária à atuação pública no fomento a atividades comerciais e industriais.

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Q197575

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197575 Direito Administrativo

Na última década, tem se verificado o crescimento do chamado “terceiro setor”, com a proliferação de organizações não governamentais (ONGs). A respeito dessas entidades, é correto afirmar que

A

atuam muito próximas dos partidos políticos de esquerda e, por tal razão, concentram-se na área de defesa dos direitos humanos e sociais, atuando fora dos quadros constitucionais do Estado.

B

atuam quase que exclusivamente no campo ecológico e ambiental, dada a facilidade de obter financiamento internacional para desenvolvimento de projetos nessa área e dado o maior apelo político das questões ambientais.

C

concorrem deslealmente com os governos democraticamente constituídos, pois não estão obrigadas a prestar contas de seus atos nem se submetem aos mecanismos eleitorais de legitimação e aprovação popular.

D

funcionam basicamente como centros geradores de novas idéias e de novos comportamentos coletivos, agindo apenas como instrumentos de pressão sobre governos pouco representativos e distantes dos interesses da população.

E

formam um universo complexo, sendo que algumas atuam com enfoque despolitizador, procurando substituir o Estado, e outras atuam com claro direcionamento político, buscando estimular a cidadania nos grupos menos favorecidos da sociedade, introduzir modificações nas prioridades governamentais e superar a dinâmica burocrática dos aparatos públicos.

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Q169241

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169241 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da
União.

As entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, não-integrantes da administração direta ou indireta, colaboram para o desempenho do Estado nas atividades de interesse público, de natureza não-lucrativa.

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Q84208

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84208 Direito Administrativo

Sobre as entidades paraestatais, é correto afirmar que:

A

os serviços sociais autônomos são criados por lei, mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais e integram a Administração Direta.

B

as entidades de apoio prestam serviço público por delegação da Administração.

C

as organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atribuições, responsabilidades e obrigações são definidas no contrato de gestão celebrado com o Poder Público.

D

as organizações da sociedade civil de interesse público são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que dispensam a obtenção da qualificação.

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Q2908464

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2006 - ANEEL - Especialista em Regulação - Prova 1 |

Q2908464 Direito Administrativo

No contexto da Administração Pública Federal, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é caracterizada como

a

organismos não integrante da Administração.

b

um órgão da Administração Direta.

c

uma entidade da Administração Indireta.

d

uma empresa pública

e

uma sociedade de economia mista.

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Q1645829

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645829 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar acerca das “entidades qualificadas como organizações sociais”:

A

são pessoas jurídicas de direito privado.

B

não podem ostentar fins lucrativos.

C

integram a Administração Indireta.

D

a titularidade do serviço público não é a elas transferida.

E

são declaradas como entidades de interesse social, para todos os efeitos legais.

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Q1644548

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644548 Direito Administrativo

As organizações sociais são

A

órgãos pertencentes à Administração direta, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

B

são pessoas da Administração indireta, pois são organizações particulares que integram a estrutura governamental.

C

fundações de direito público, voltadas ao desenvolvimento de atividades sociais previstas na lei ou decreto que as cria.

D

uma nova forma societária ou uma modalidade especial de pessoa jurídica.

E

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que, preenchendo os requisitos legais, podem celebrar contratos de gestão com o poder público para a formação de parceria no fomento e execução de determinadas atividades.

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Q1205807

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: APEX Brasil

Q1205807 Direito Administrativo

Considerando a doutrina relativa a serviços sociais autônomos, assinale a alternativa correta.

A

Não podem ser subsidiados pelo Poder Público.

B

Por serem entes privados não prestam contas ao Tribunal de Contas.

C

Apesar de serem entes privados, eles integram a Administração Pública.

D

Podem ter fins lucrativos.

E

Podem arrecadar contribuições parafiscais para sua manutenção.

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Questões de Concurso Sobre entidades paraestatais ou terceiro setor em direito administrativo

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