Questões de Direito Administrativo - Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor para Concurso - Página 13

Q992303

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992303 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 9.637/98, na hipótese de os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência

A

ao Ministério Público Federal, sob pena de responderem civil, penal e administrativamente pela omissão.

B

ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

C

ao juiz criminal competente, sob pena de serem processados criminalmente.

D

à autoridade competente, sob pena de responsabilidade subsidiária.

E

à Corregedoria-Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária, além de outras penas previstas em lei.

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Q992154

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992154 Direito Administrativo

A Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, instituiu uma das principais inovações no Terceiro Setor.
É correto afirmar que o enunciado se refere a um novo instrumento jurídico, denominado

A

protocolo de intenções.

B

acordo de leniência.

C

termo de parceria.

D

desapropriação indireta.

E

contrato de consórcio.

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Q988695

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988695 Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese: um Advogado é instado a se manifestar sobre a possibilidade de uma parceria entre a Administração Pública e um serviço social autônomo, alicerçada na Lei Federal n° 13.019/14.

O Advogado estará correto ao afirmar que

A

é possível a parceira com os serviços sociais autônomos, porém não é um caso de termo de parceria, pois a legislação exige a elaboração de termo de colaboração.

B

a parceria com os serviços sociais autônomos poderá ser formalizada por meio de termo de parceria que, de acordo com a legislação, deverá conter o relatório anual de execução de atividades.

C

é possível a parceira com os serviços sociais autônomos, porém não é um caso de termo de parceria, pois a legislação exige a elaboração de termo de fomento.

D

a parceria com os serviços sociais autônomos poderá ser formalizada por meio de termo de parceria que, de acordo com a legislação, deverá conter o extrato da execução física e financeira.

E

não se aplicam as exigências desta legislação às parcerias entre a Administração Pública e os serviços sociais autônomos.

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Q988193

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988193 Direito Administrativo

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

A

Os serviços sociais autônomos são criados por meio de decreto.

B

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que firmem termo de parceria com a União devem contratar mediante processo licitatório.

C

A outorga de qualificação como organização social é vinculada, desde que sejam atendidos os requisitos legais.

D

Os serviços sociais autônomos executam essencialmente serviços públicos.

E

Os serviços sociais autônomos são custeados pelas contribuições de seus associados, incidindo impostos sobre esses serviços.

Q987726

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987726 Direito Administrativo

Determinado município pretende formalizar parceria com uma organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recurso financeiro.

Nessa situação, o instrumento a ser firmado entre as partes deverá ser o

A

contrato de gestão.

B

termo de parceria.

C

termo de colaboração.

D

acordo de cooperação.

E

chamamento público.

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Q987370

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987370 Direito Administrativo

A respeito de organizações sociais, assinale a opção correta considerando o entendimento do STF em sede de controle concentrado.

A

É inconstitucional a previsão legal de cessão de servidor público a organização social: essa hipótese configura desvio de função.

B

O contrato de gestão não configura hipótese de convênio, uma vez que prevê negócio jurídico de natureza comutativa e se submete ao mesmo regime jurídico dos contratos administrativos.

C

As organizações sociais, por integrarem o terceiro setor, integram a administração pública, razão pela qual devem submeter-se, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.

D

O indeferimento do requerimento de qualificação da organização social deve ser pautado pela publicidade, transparência e motivação, mas não precisa observar critérios objetivos, devendo ser respeitada a ampla margem de discricionariedade do Poder Público.

E

A qualificação da entidade como organização social configura hipótese de simples credenciamento, o qual não exige licitação em razão da ausência de competição.

Q987112

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987112 Direito Administrativo

A organização social “ABC” é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi constituída e se encontra em funcionamento regular há 3 (três) anos, e pretende qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para atuar na área de estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas. Conforme estabelece a Lei n° 9.790/1999, é correto afirmar, nessa situação, que a organização social “ABC”

A

não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de ser uma organização social.

B

poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, tendo em vista que ela atende a todos os requisitos legais.

C

não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que, na área pretendida, não é permitida a atuação desse tipo de organização.

D

poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, assim que completar 5 (cinco) anos de atuação como organização social.

E

não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que é pessoa jurídica, sem fins lucrativos.

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Q966558

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Profissional para Assuntos Administrativos |

Q966558 Direito Administrativo

As agências de fomento à pesquisa têm por objetivo financiar o desenvolvimento de pesquisas científicas e a divulgação da ciência. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) é um exemplo de agência de fomento cuja atividade está limitada a beneficiar pesquisadores ligados a instituições de pesquisa dos Estados membros da federação brasileira, mas não a instituições estrangeiras.

B

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) pode ser considerada agência de fomento voltada principalmente a financiar pesquisa desenvolvida em empresas.

C

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, concede bolsas de pesquisa para o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica.

D

O CNPq, a CAPES e a FAPESP são legalmente impedidos de prestar simultaneamente auxílios aos mesmos projetos de pesquisa.

E

A CAPES, vinculada ao Ministério da Educação, opera fundamentalmente com auxílios à pesquisa, mas não com bolsas.

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Q2037238

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037238 Direito Administrativo

A administração Pública é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importando a atividade que exerçam. Marque a alternativa que demonstra quais as entidades da administração pública indireta que podem explorar atividades econômicas.

A

Autarquias e Fundações públicas.

B

Organizações Sociais e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

C

Associações e Cooperativas.

D

Agências Reguladoras e Superintendências de Desenvolvimento Regionais.

E

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

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Q2037231

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037231 Direito Administrativo

As autarquias são entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, criadas por lei específica para o exercício de competências estatais determinadas. Marque a alternativa que não apresenta uma espécie ou equivalente de Autarquia.

A

Consórcios públicos.

B

Agências Reguladoras.

C

Agências executivas.

D

Conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas.

E

Entidades paraestatais.

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Q2031217

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031217 Direito Administrativo

A Entidade de Terceiro Setor que é particular, sem finalidade lucrativa, que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 03 (três) anos, criada para a prestação de serviços públicos não exclusivos de promoção da assistência social, da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e cultural e do meio ambiente, entre outras, conforme a Lei no 9.790/99, é denominada

A

serviço social autônomo.

B

organização social.

C

organização da sociedade civil de interesse público.

D

entidade pública assistencial.

E

entidade de apoio.

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Q1296564

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296564 Direito Administrativo

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.

A natureza parafiscal das contribuições (anuidades) percebidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional atrai a possibilidade de controle externo pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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Q1296535

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296535 Direito Administrativo

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

É constitucional a fixação do valor das anuidades pelos Conselhos de Fiscalização Profissional por ato infralegal, desde que em diálogo com lei que estabeleça critérios e limites para tanto.

Certo

Errado

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Q1295419

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Prova: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Cirurgião Dentista |

Q1295419 Direito Administrativo

Quanto ao Serviço Social do Comércio (Sesc), assinale a alternativa incorreta.

A

Tem a missão de contribuir para o bem‐estar e a melhoria da qualidade de vida dos empregados do setor de comércio de bens, serviços e turismo e de suas famílias.

B

Promove atendimento nas áreas de educação, saúde, esporte, alimentação, cultura, ação social, turismo e lazer.

C

Seus dirigentes e prepostos, responsáveis administrativa, civil e criminalmente pelas malversações que cometerem, respondem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.

D

É uma instituição privada, mantida por contribuição social de caráter compulsório, incidente sobre a folha de pagamento de empresas do setor.

E

Suas atividades surgem de fundamentações técnicas advindas de estudos, pesquisas e experiências realizadas pelo Departamento Nacional, órgão consultivo do Conselho Nacional.

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Q1161603

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q1161603 Direito Administrativo

No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item subsequente.

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública.

Certo

Errado

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Q1083371

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083371 Direito Administrativo

Nos dias atuais, é crescente o número de parcerias firmadas entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, por meio de regime de mútua cooperação e para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Sendo assim, assinale a alternativa correta com base no regime jurídico que rege tais parcerias.

A

Independe da transferência de recursos financeiros a parceria formalizada, por meio de termo de fomento, quando solicitada pela organização da sociedade civil interessada e expressamente autorizada pela Administração Pública.

B

Para se evitar qualquer forma de direcionamento, e mesmo nos casos de calamidade pública, o chamamento público é indispensável para a celebração de termo de colaboração.

C

Nos editais de convocação para a formalização de termo de colaboração, é vedado à Administração Pública admitir cláusulas ou condições que restrinjam seu caráter competitivo, não sendo lícita, inclusive, a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria

D

Ainda que homologado o resultado do julgamento, a organização da sociedade civil selecionada não terá direito à celebração da parceria.

E

É vedado à Administração Pública selecionar proposta que não seja a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, ainda que devidamente justificado.

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Q992507

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992507 Direito Administrativo

Determinado Município celebrou contrato de gestão com uma Organização Social (OS), para fins de fomento e execução de atividades na área cultural. Essa OS, que foi declarada como entidade de utilidade pública, tem, em seus quadros, um servidor municipal cedido pelo Poder Executivo, remunerado pelo próprio poder público. Nessa hipótese, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 9.637/98 em relação à matéria, é correto afirmar sobre a referida situação jurídica que

A

apresenta nulidade, uma vez que não poderia ser contratada OS para atividades na área cultural.

B

está de acordo com a Lei, não contendo vício no que tange aos elementos apresentados.

C

está eivada de vício, tendo em vista que a lei veda a cessão de servidor público à OS por parte do Município contratante.

D

não seria nula pela cessão do servidor público se sua remuneração não fosse de responsabilidade do poder público.

E

contém duas violações à Lei, ou sejam, a declaração da OS como entidade de utilidade pública e a cessão remunerada de servidor público.

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Q989339

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Advogado |

Q989339 Direito Administrativo

No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito público, sem finalidade de lucro, que atuam na realização de atividade de interesse público não exclusiva do Estado.

Certo

Errado

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Q974641

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974641 Direito Administrativo

É correto afirmar, com relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, previstas na Lei n° 9.790/99, que

A

as instituições religiosas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

B

caso a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público adquira bem móvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

C

é vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

D

as entidades e empresas que comercializam planos de saúde são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

E

se perde a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, apenas por decisão judicial, em processo de iniciativa popular ou do Ministério Público.

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Q960375

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Direito e Legislação |

Q960375 Direito Administrativo

A respeito das entidades de terceiro setor, julgue o próximo item.

As entidades do terceiro setor encerram iniciativas da sociedade civil para execução de objetivos sociais, ostentando regime jurídico de direito público sempre que celebrarem parceria com a Administração.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre entidades paraestatais ou terceiro setor em direito administrativo

Foram encontradas 429 questões