O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou ...

GABARITO: B.

CF. Art. 37. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

L. 13.303 - Art. 5o  A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 

LETRA B CORRETA 

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Conceito: pessoa jurídica de direito privado, criada para prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica, com capital misto e na forma de S/A.

- Regime jurídico:

a) criação e extinção: é autorizada por lei, dependendo para sua constituição do registro deseus atos constitutivos no órgão competente (art 37, XIX, da CF);

b) controle: pode ser controle interno e externo;

c) contratos e licitações: obedece à Lei na 8.666/93, podendo, quando exploradora da atividade econômica, ter regime especial por meio de estatuto próprio (art. 173, § 1°, III, CF);

d)regime tributário: em regra, não tem privilégios tributários não extensíveis â iniciativa privada;

e) responsabilidade civil: quando prestadora de serviços públicos, a responsabilidade é objetiva, com base no art. 37, § 6», da CF, respondendo o Estado subsidiariamente pelos prejuízos causados.

Quando exploradora da atividade econômica, o regime será o privado (Subjetivo); 

f) regime de pessoal: titulariza emprego, seguindo o regime da CLT, todavia é equiparado ao dos servidores públicos em algumas regras: concurso público, teto remuneratório, acumulação, remédios constitucionais, fins penais, improbidade administrativa e outras;

g) privilégios processuais: não goza, obedece às regras gerais de processo;

h)bens: são penhoráveis, exceto se a empresa for prestadora de serviços públicos e o bem estiver diretamente ligado a eles;

i) regime falimentar: não está sujeita a esse regime - Lei n" 11.101/05;

- Principais diferenças: forma de constituição, capital e a competência para as suas ações.

- Exemplos: Banco do Brasil, Petrobras e Bancos Estaduais.

 A) A criação da sociedade de economia mista deveria ter sido autorizada por meio de lei complementar, não sendo válida a autorização veiculada em lei ordinária. ERRADO - a criação de uma SEM se dá por meio de autorização em lei específica.

 B) A sociedade de economia mista municipal deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas. CERTO - art. 173, parág. 1º, II da CF: § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários

 C) Não é possível a criação de uma sociedade de economia mista, no caso, tendo em vista o tamanho da população municipal. ERRADO -  não existe essa limitação para a criação de uma SEM.

 D) A sociedade de economia mista municipal, se contratada pelo Poder Público, de qualquer esfera, é imune à incidência de tributos. ERRADO - a SEM não possui imunidade tributária, até para que ela possa concorrer no mercado em igualdade de condições com as demais empresas privadas.

 E) A criação de sociedade de economia mista que explore diretamente o exercício de atividade econômica está vedada desde a edição da Emenda Constitucional nº 19. ERRADO - não existe essa vedação! É possível ainda hoje a criação de SEM exploradora de atividade econômica.

A sociedade de economia mista municipal deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.

S.E.M precisa fazer concurso público, a alternativa está errada na primeira parte

Lionel Brizola, a primeira parte da alternativa não está errada. Tá de acordo com o que estabelece a CF (art. 173, §1º, II).

Quando o Estado criar uma empresa Estatal, ela estará sujeita as mesmas regras de Direito Civil, Comercial,Trabalhista e Tributária das demais empresas privadas com as quais concorre!

Em relação às empresas estatais prestadoras de serviço público há sim a possibilidade de imunidade de impostos, como por exemplo a ECT- Empresa brasileira de Correios e Telégrafos.

A) É autorizada a criação por meio de lei ordinária específica - Princípio da especialização.

C) Não há limitação quanto ao tamanho do Município.

D) Imunidade tributária são para as pessoas jurídicas de direito público.

E) É possível a criação de SEM ou EP exploradoras da atividade econômica.

As EP e SEM seguem algumas normas de direito privado, como a contratação de pessoal pelo regime celetista, ao mesmo tempo em que se submetem a normas de direito público, como os princípios administrativos constitucionais e o dever de licitar e de fazer concurso público. Nesse contexto, vale citar a redação do art. 173, § 1º, II, da CF: “a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”.