Questões de Direito Administrativo - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para Concurso - Página 45

Q652570

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652570 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

A

as autarquias públicas especiais são pessoas jurídicas de direito privado.

B

as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

C

as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

D

as autarquias públicas e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

E

a Administração Pública Indireta abrange as fundações públicas, mas não abarcam as autarquias públicas, que fazem parte da Administração Pública Direta.

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Q507996

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q507996 Direito Administrativo

Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas pertencentes à Administração Pública Indireta e possuem uma série de características em comum, diferenciando-se pelo fato de que:

A

as empresas públicas podem gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado, já as sociedade de economia mista, ainda que haja extensão às do setor privado, não podem gozar de privilégios fiscais, por força da Constituição Federal;

B

as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, ao passo que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado ou público;

C

as empresas públicas independem de autorização legal para serem criadas, diferentemente das sociedades de economia mista, em que a autorização legal é exigida para sua criação;

D

as empresas públicas têm patrimônio próprio e capital exclusivo do Poder Público, ao passo que na sociedade de economia mista exige-se, apenas, que o controle acionário pertença ao Poder Público;

E

a proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos e funções incide apenas na sociedade de economia mista e não na empresa pública

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Q352467

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352467 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, no que se refere à organização administrativa.

I. A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída, mediante autorização legal, para desempenhar atividades de natureza exclusivamente empresarial, e pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.
II. As agências reguladoras não têm natureza autárquica nem integram a administração pública indireta.
III. As empresas estatais exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à obrigatoriedade de procedimento licitatório.
IV. As organizações sociais integram a administração pública quando assumem a forma de autarquia de regime especial.

A

Está correta apenas a assertiva II.

B

Está correta apenas a assertiva IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q288224

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q288224 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.

O regime jurídico a que se sujeitam as empresas públicas e as sociedades de economia mista é de natureza híbrida.

Certo

Errado

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Q283132

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283132 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Diferentemente das sociedades de economia mista, as empresas públicas não se submetem à supervisão ministerial.

B

A desconcentração é o que ocorre quando há a distribuição interna de atividades administrativas, havendo a criação de nova pessoa jurídica.

C

A criação de empresas subsidiárias também depende de autorização legislativa, que deve ser concedida para a criação específica de cada entidade. Não se permite a autorização genérica para a instituição de subsidiárias, prevista desde logo na lei disciplinadora da entidade primária.

D

Pode o Poder Executivo ceder servidor público para as Organizações Sociais, desde que mantenha o ônus de seu pagamento.

E

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público devem ter personalidade jurídica de direito privado e realizar a distribuição de lucro entre seus associados uma vez a cada ano.

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Q281074

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |

Q281074 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração direta e indireta, julgue o item
subsecutivo.

Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.

Certo

Errado

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Q280110

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |

Q280110 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa, julgue os itens seguintes.

Sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, criada mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.

Certo

Errado

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Q279787

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2 |

Q279787 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à administração indireta, julgue o item abaixo.

As sociedades de economia mista, diferentemente das empresas públicas, possuem personalidade jurídica de direito privado.

Certo

Errado

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Q277474

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo |

Q277474 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado.

Certo

Errado

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Q274242

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274242 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público.

Certo

Errado

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Q270832

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q270832 Direito Administrativo

Assinale o elemento diferenciador entre a sociedade de economia mista e a empresa pública.

A

natureza da atividade.

B

composição do capital.

C

patrimônio.

D

forma de sujeição ao controle estatal.

E

regime jurídico de pessoal.

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Q264411

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264411 Direito Administrativo

Não compõe a Administração Pública Federal Direta

A

a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

B

a Presidência da República.

C

o Tribunal Regional Eleitoral.

D

o Ministério dos Esportes

E

a Caixa Econômica Federal.

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Q262149

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262149 Direito Administrativo

Determinada sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, deixou de efetuar pagamentos devidos a empresa privada por ela contratada para a prestação de serviços de vigilância e limpeza. Considerando o regime jurídico a que se submete, a referida sociedade de economia mista

A

poderá ter seus bens e rendas penhorados no curso de regular processo judicial intentado pela contratada, eis que se submete ao regime jurídico das empresas privadas quanto às obrigações civis.

B

não poderá sofrer qualquer constrição judicial sobre bens e rendas, eis que se submete ao regime jurídico de direito público, salvo quanto às obrigações fiscais.

C

somente poderá ter seus bens e rendas penhorados no montante necessário para assegurar as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato, que configuram exceção à prerrogativa de impenhorabilidade.

D

poderá ser executada judicialmente em relação às obrigações civis e trabalhistas, desde que asseguradas as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública.

E

sujeita-se ao regime de execução ordinário no que diz respeito às obrigações civis, e ao regime próprio da Fazenda Pública no que concerne às obrigações trabalhistas decorrentes do contrato.

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Q260837

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260837 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima.

Certo

Errado

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Q259235

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q259235 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se, quanto ao regime de compras, aos princípios da administração pública e devem observar o procedimento licitatório.

Certo

Errado

Q248536

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248536 Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência e, ao contrário destas, aquelas podem obter do Estado imunidade tributária e de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Certo

Errado

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Q236077

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal | CESPE - 2012 - Polícia Federal - Papiloscopista da Polícia Federal |

Q236077 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.

Certo

Errado

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Q236076

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal | CESPE - 2012 - Polícia Federal - Papiloscopista da Polícia Federal |

Q236076 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal.

Certo

Errado

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Q234797

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q234797 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo à administração direta e indireta.

Como a empresa pública pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em direito, na esfera federal é admitida sua criação sob a forma de empresa pública unipessoal, desde que esta contenha a assembleia geral como o órgão pelo qual se manifeste a vontade do Estado.

Certo

Errado

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Q232822

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232822 Direito Administrativo

A administração indireta compreende, além de outras entidades, as empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais têm personalidade jurídica de direito

A

público e privado, respectivamente, criadas por lei de iniciativa do Poder Executivo.

B

privado, instituídas mediante autorização de lei específica.

C

público e independem de lei complementar para suas instituições.

D

privado e público, respectivamente, sendo instituídas mediante lei específica.

E

público, criadas por ato específico e privativo do chefe do Poder Executivo.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo

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