A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Apesar da responsabilidade objetiva do construtor, o direito de a administração acionar a construtora para a correção das falhas detectadas na obra decaiu em face da lavratura do termo de recebimento definitivo, por meio do qual a administração dá quitação plena à construtora.

Concluída a fase licitatória, com a seleção da melhor proposta para a administração, tem início a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura do contrato e se encerra com o termo de recebimento definitivo do objeto. Em relação às atividades inerentes à fase contratual, julgue o item subsequente.

Havendo atraso escusável de obra de engenharia, é possível a celebração de termo aditivo de prazo, devendo itens como manutenção do canteiro e administração local ser pagos pela administração, até o limite de 25% de acréscimo.

Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A rescisão contratual, mesmo que amigável, isto é, acordada entre as partes, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada de autoridade competente.

Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A administração, por oportunidade e conveniência, pode celebrar contrato por tempo indeterminado. 

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.

A comprovada inexecução do contrato administrativo em razão da ocorrência de caso fortuito é motivo de rescisão contratual por ato unilateral e escrito da administração.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o item subsecutivo.

Nos casos de atrasos sem justificativa para dilação de prazo de execução, o fiscal do contrato deve providenciar, quando necessário, aditivo para dilação do prazo de vigência contratual.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o item subsecutivo.

A realização da instalação dos equipamentos em prédio ocupado justifica uma dilação de prazo, desde que seja sem ônus para a administração pública e que a contratada absorva os custos com o aumento de horas trabalhadas e possíveis reajustamentos.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.

O prazo de sessenta meses solicitado pela licitante tem amparo legal, pois, para tornar economicamente viável a contratação de serviços continuados de limpeza e manutenção predial, a legislação prevê um contrato com prazo de execução mínimo de sessenta meses, podendo a sua duração ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos.