Questões de Concurso
Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo
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Para o STJ, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, ainda que o contrato administrativo celebrado seja nulo por ausência de licitação ou que o contratado tenha concorrido para a nulidade contratual.
(MADEIRA, José Maria Pinheiro.Administração Pública. 14ª. ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2017).
O fragmento do texto acima se refere à extinção da concessão por:
No cerne das modalidades de garantias contratuais, assinale a alternativa incorreta.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.
Uma das sanções administrativas aplicáveis pela
inexecução total ou parcial do contrato consiste na
intervenção do Poder Público na administração da
empresa contratada.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.
A Administração não responde pelos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da
inadimplência do contratado, mas é solidariamente
responsável pelos encargos previdenciários.
Sobre a Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Pública, considere as assertivas abaixo:
I) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
II) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
III) Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.
IV) Caso ocorra alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato, a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
Estão corretas apenas:
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.
O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Nessa situação hipotética, o contrato administrativo deverá
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