Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso - Página 23

Q1815203

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente Administrativo |

Q1815203 Direito Administrativo

No que tange aos contratos administrativos, julgue os itens elencados a seguir.
I. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. II. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. III. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. IV. A duração dos contratos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a doze meses.
Estão corretos os itens

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q1815200

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente Administrativo |

Q1815200 Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar que:

A

a duração dos contratos administrativos, relativos aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

B

é facultado à Administração celebrar contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

C

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D

a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

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Q1788609

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788609 Direito Administrativo

A teoria da imprevisão resulta na aplicação de uma antiga cláusula, que se entende implícita em qualquer contrato de execução prolongada, segundo a qual o vínculo obrigatório gerado pelo contrato somente subsiste enquanto inalterado o estado de fato vigente à época da estipulação. Essa cláusula implícita é conhecida como rebus sic stantibus.

Marque a opção que não corresponde às hipóteses de desdobramentos desta cláusula:

A

Caso fortuito

B

Força maior

C

Fato da administração

D

Interferências imprevistas

E

Convênios administrativos

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Q1788608

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788608 Direito Administrativo

Marque a opção correta sobre a “Teoria da Imprevisão”:

A

Caracteriza-se pelo descumprimento do contrato administrativo, total ou parcial, de suas cláusulas pela parte contratada.

B

A inexecução sem culpa pressupõe a existência de uma causa justificadora do inadimplemento e libera o inadimplente de responsabilidade.

C

A inexecução por culpa da administração possibilita ao contratado pleitear apenas a rescisão por acordo.

D

A inexecução culposa do contrato pelo particular acarreta a aplicação, pela administração pública, das sanções legais e contratuais, mas não possibilita a rescisão unilateral do contrato pela administração pública.

E

A inexecução por dolo da administração possibilita ao contratado apenas a rescisão judicial.

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Q1773481

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773481 Direito Administrativo

A possibilidade de a administração poder, de modo unilateral, extinguir o contrato administrativo é, indiscutivelmente, poder exorbitante que, no entanto, deverá ser utilizado dentro das hipóteses autorizadas em lei. Enquadram-se nessa primeira modalidade de rescisão unilateral, dentre outras, as seguintes hipóteses, EXCETO:

A

o atraso no início da execução do contrato;

B

o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

C

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

D

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

E

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

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Q1764262

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764262 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, assinale a alternativa que não corresponde a sanção administrativa a ser aplicada pela Administração:

A

Advertência.

B

Pena de reclusão.

C

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

D

Suspensão temporária de participar em licitação.

E

Declaração de inidoneidade para licitar.

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Q1753304

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753304 Direito Administrativo

A indenização das parcelas dos investimentos a bens incorporados pelo poder concedente, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços públicos, após a extinção do contrato de concessão, é denominado:

A

Encampação.

B

Reversão.

C

Caducidade.

D

Assunção.

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Q1753298

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753298 Direito Administrativo

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a:

A

Revogação do contrato.

B

Anulação do contrato.

C

Advertência.

D

Suspensão de contratar com a Administração por até cinco anos.

Q1632729

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Clínico |

Q1632729 Direito Administrativo

As licitações de execução de obras e prestação de serviços deverão obedecer ao disposto no art. 7º da Lei 8.666/93, e obedecerão determinada sequência, de acordo com o caput do artigo mencionado. Organize a sequência preenchendo as lacunas com 1, 2 e 3 e assinale a alternativa que contempla a ordem correta.
( ) Projeto executivo. ( ) Execução das obras e serviços. ( ) Projeto básico.

A

1 – 2 – 3.

B

3 – 1 – 2.

C

2 – 3 – 1.

D

1 – 3 – 2.

E

2 – 1 – 3.

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Q1632728

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Clínico |

Q1632728 Direito Administrativo

Analise os itens de acordo com o art. 6º da Lei 8.666/93.
02. Para fins desta Lei, considera-se Seguro-Garantia o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. 13. Para fins desta Lei, considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. 26. Para fins desta Lei, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros. 38. Para fins desta Lei, considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
A soma exata dos itens corretos é:

A

40

B

41

C

53

D

77

E

79

Q1375941

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1375941 Direito Administrativo

No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

Para o STJ, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, ainda que o contrato administrativo celebrado seja nulo por ausência de licitação ou que o contratado tenha concorrido para a nulidade contratual.

Certo

Errado

Q1311902

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Técnico de Nível Superior |

Q1311902 Direito Administrativo

Na Administração Pública, nos casos de contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, em vistas de obtenção de preços e condições mais vantajosas, conforme ressalva da lei, podem ser prorrogados

A

até o prazo-limite de 60 (sessenta) meses.

B

enquanto o serviço for necessário e estiver sendo cumprido corretamente, sem prazo-limite.

C

até o prazo-limite de 24 (vinte e quatro) meses.

D

enquanto restar comprovado a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão, sem prazo-limite.

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Q1300863

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PLASSM Prova: FEPESE - 2018 - PLASSM - Agente Administrativo |

Q1300863 Direito Administrativo

Com base nas regras atinentes à contratação administrativa, contemplam hipóteses legalmente admitidas para a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública:
1. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. 2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. 3. a paralisação da obra, do serviço ou fornecimento, acompanhada de justa causa e prévia comunicação à Administração. 4. o atraso legítimo e justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q1290333

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q1290333 Direito Administrativo

A fiscalização de um contrato em andamento é um tipo de controle:

A

Prévio.

B

Corretivo.

C

Subsequente

D

Externo popular.

E

Concomitante.

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Q1287104

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1287104 Direito Administrativo

Quando, em um contrato administrativo, alguns eventos em função de sua imprevisibilidade e inevitabilidade criam a impossibilidade intransponível para o contratado de execução normal do contrato, tem-se:

A

Lesão.

B

Estado de Perigo.

C

Fato do Príncipe.

D

Fato da Administração.

E

Força maior e caso fortuito.

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Q1285550

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285550 Direito Administrativo

Sobre as sanções passíveis de aplicação em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Administração poderá aplicar multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, limitada ao valor da garantia prestada.

B

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração poderá ser aplicada juntamente com a multa.

C

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

D

Declarada a inidoneidade para licitar ou contratar, a reabilitação poderá ser requerida após dois anos da aplicação da penalidade.

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Q1284768

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Técnico Administrativo |

Q1284768 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente as modalidades de garantia pelas quais o contratado poderá optar para assegurar a execução do contrato administrativo.

A

Fiança bancária, caução fidejussória ou hipoteca.

B

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, fiança bancária ou penhor.

C

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

D

Seguro-garantia, fiança bancária ou garantia cambial.

E

Alienação fiduciária, seguro-garantia ou fiança real.

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Q1255270

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Contador |

Q1255270 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, um contrato administrativo poderá ser alterado:
1. Unilateralmente pelo contratado. 2. Unilateralmente pela Administração. 3. Por sugestão do Tribunal de Contas. 4. Por acordo das partes.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretos apenas os itens 1 e 3.

B

São corretos apenas os itens 2 e 3.

C

São corretos apenas os itens 2 e 4.

D

São corretos apenas os itens 3 e 4.

E

São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

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Q1232240

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Aurilândia - GO

Q1232240 Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos, aponte a alternativa correta.

A

A nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos comprovados, ainda que lhe seja imputável.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

C

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, salvo se a contratação ocorrer na modalidade licitatória “concorrência”.

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Q1231006

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR

Q1231006 Direito Administrativo

Julgue o item, relativos às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública
É vedado à Administração Pública rescindir determinado contrato, motivando a rescisão com o ritmo lento de execução do contrato, que suscita apenas a aplicação de multas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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