Questões de Concurso
Comentadas sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 401 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |
Q4089652
Direito Administrativo
A fiscalização dos contratos administrativos é dever da
administração pública para assegurar que o objeto seja
executado conforme os termos do edital e as normas
técnicas e, sobre esse tema, analise as afirmativas a
seguir:
I.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que são agentes públicos designados pela administração para essa função.
II.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial.
III.As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo administrador público sem a necessidade de instauração de processo administrativo para garantir a celeridade.
Está correto o que se afirma em:
I.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que são agentes públicos designados pela administração para essa função.
II.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial.
III.As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo administrador público sem a necessidade de instauração de processo administrativo para garantir a celeridade.
Está correto o que se afirma em:
Q4089264
Direito Administrativo
A fiscalização dos contratos administrativos é dever da
administração pública para assegurar que o objeto seja
executado conforme os termos do edital e as normas
técnicas e, sobre esse tema, analise as afirmativas a
seguir:
I.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que são agentes públicos designados pela administração para essa função.
II.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial.
III.As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo administrador público sem a necessidade de instauração de processo administrativo para garantir a celeridade.
Está correto o que se afirma em:
I.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que são agentes públicos designados pela administração para essa função.
II.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial.
III.As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo administrador público sem a necessidade de instauração de processo administrativo para garantir a celeridade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
Q4088598
Direito Administrativo
Em uma auditoria de um contrato de licenciamento de software
por prazo determinado, o Auditor fiscaliza a aplicação de sanções
devido ao descumprimento reiterado de Indicadores de Nível de
Serviço (SLA).
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a sanção que impede o contratado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos por até 5 anos é a(o)
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a sanção que impede o contratado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos por até 5 anos é a(o)
Q4088302
Direito Administrativo
Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva um inquérito civil que
apura eventual demora na execução de contrato administrativo.
Restou apurado que, após a observância do devido processo
licitatório, o Município Alfa e a sociedade empresária Beta
celebraram contrato administrativo visando à execução de uma
grande obra, envolvendo a construção de um túnel, com dois
quilômetros de extensão, que ligaria o centro da cidade à região
de praias da municipalidade.
Contudo, houve o descumprimento por Alfa das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração Pública relacionadas à desapropriação de áreas e à obtenção do licenciamento ambiental, impedindo o início das obras. Dessa forma, a entidade contratada pretende encerrar o vínculo contratual com o Poder Público.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A sociedade empresária Beta deverá buscar, na via judicial, a extinção do contrato administrativo, vedado o emprego dos métodos adequados de solução consensual de litígios, ainda que haja interesse da Administração, à medida que não se admite que se transacione com o interesse público.
II. A sociedade empresária Beta tem direito à extinção do contrato administrativo celebrado com o Município Alfa, à medida que houve o descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração Pública, relacionadas à desapropriação de áreas e à obtenção do licenciamento ambiental, impedindo o início das obras.
III. Caso haja a extinção do contrato administrativo, a sociedade empresária Beta será ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, mas o custo da desmobilização deverá ser por ela arcado, uma vez que integra o risco da avença.
Nesse cenário, o Promotor de Justiça deve considerar correta(s) a(s) afirmativa(s)
Contudo, houve o descumprimento por Alfa das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração Pública relacionadas à desapropriação de áreas e à obtenção do licenciamento ambiental, impedindo o início das obras. Dessa forma, a entidade contratada pretende encerrar o vínculo contratual com o Poder Público.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A sociedade empresária Beta deverá buscar, na via judicial, a extinção do contrato administrativo, vedado o emprego dos métodos adequados de solução consensual de litígios, ainda que haja interesse da Administração, à medida que não se admite que se transacione com o interesse público.
II. A sociedade empresária Beta tem direito à extinção do contrato administrativo celebrado com o Município Alfa, à medida que houve o descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração Pública, relacionadas à desapropriação de áreas e à obtenção do licenciamento ambiental, impedindo o início das obras.
III. Caso haja a extinção do contrato administrativo, a sociedade empresária Beta será ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, mas o custo da desmobilização deverá ser por ela arcado, uma vez que integra o risco da avença.
Nesse cenário, o Promotor de Justiça deve considerar correta(s) a(s) afirmativa(s)
Q4087303
Direito Administrativo
Um servidor público de determinada universidade
Federal, lotado na área de fiscalização de
contratos, constatou que uma empresa contratada
para prestar serviços de manutenção predial
deixou de cumprir cláusulas essenciais do ajuste,
ocasionando paralisação das atividades e
prejuízos operacionais à instituição. Após
instauração do processo administrativo, foi
proposta a aplicação de penalidade à empresa,
consistente em suspensão temporária de
participação em licitações e impedimento de
contratar com a Administração. Considerando a
situação hipotética apresentada e os poderes
administrativos, assinale a alternativa correta.
Q4086458
Direito Administrativo
No âmbito da execução de um contrato de
prestação de serviços de manutenção predial em
um instituto federal de educação, o fiscal técnico
identificou que o objeto foi executado apenas
parcialmente no período de referência,
constatando divergência quantitativa entre o
serviço efetivamente entregue e o constante na
medição apresentada pela empresa. A contratada
solicitou o atesto e o pagamento integral da fatura,
alegando o compromisso de regularizar as
pendências no ciclo subsequente. Com base nas
normas de Direito Financeiro e nas prerrogativas
da Administração Pública, qual conduta é mais
adequada para a gestão e fiscalização do contrato?
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador |
Q4085727
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considerando
as disposições legais sobre execução e
fiscalização contratual, assinale a alternativa
correta.
Q4082049
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, as infrações contratuais
correspondem ao descumprimento total ou parcial das
obrigações assumidas pelo contratado. Acerca desse
assunto, julgue as frases abaixo.
I. A multa é aplicada apenas em situações de menor gravidade, quando a irregularidade não acarreta prejuízo significativo à execução contratual.
II. A advertência é a sanção pecuniária aplicada nos casos de descumprimento contratual.
III. O impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública é sanção que restringe temporariamente a participação do infrator em licitações e contratos com o ente sancionador.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. A multa é aplicada apenas em situações de menor gravidade, quando a irregularidade não acarreta prejuízo significativo à execução contratual.
II. A advertência é a sanção pecuniária aplicada nos casos de descumprimento contratual.
III. O impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública é sanção que restringe temporariamente a participação do infrator em licitações e contratos com o ente sancionador.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SED-SC
Prova:
FURB - 2026 - SED-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q4078452
Direito Administrativo
A respeito da disciplina jurídica aplicável à gestão de
contratos administrativos e convênios, abrangendo as
etapas de celebração, execução, fiscalização, prestação
de contas e encerramento, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração |
Q4075094
Direito Administrativo
Uma Fundação Pública constatou que а
empresa responsável pela segurança de seus bancos de
dados negligenciou protocolos técnicos essenciais. Para
resguardar o interesse coletivo, a Administração aplicou
uma multa direta, conforme previsto nas cláusulas do
contrato. Contudo, a contratada alegou que a punição só
poderia ser efetivada mediante ordem judicial, invocando
a liberdade contratual. Levando em consideração as
prerrogativas decorrentes da desigualdade jurídica entre
as partes, afirma-se CORRETAMENTE que o exercício
desse poder sancionatório:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração
|
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade |
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Educação |
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Gestão de Pessoas |
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI |
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI (Redes) |
Q4075066
Direito Administrativo
Por mais plurais que podem ser os motivos
para extinção de contratos, a Lei n° 14.133/2021 apresenta
algumas previamente definidas, como atraso na liberação
das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a
servidão administrativa, ou a impossibilidade de liberação
dessas áreas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens
apresentam outras hipóteses de extinção? I. Decretação
de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade
ou falecimento do contratado; II. Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da
entidade contratante; III. Atraso na obtenção da licença
ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração
substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que
obtida no prazo previsto; IV. Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem
como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para
aprendiz.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração
|
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade |
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Educação |
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Gestão de Pessoas |
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI |
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI (Redes) |
Q4075062
Direito Administrativo
É fato que o contrato deve ser executado
fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e as normas da Lei n° 14.133/2021, e cada parte
responde pelas consequências de sua inexecução total ou
parcial. Nesse ínterim, surge a importante figura dos fiscais
de contrato. A partir disso, analise as alternativas e assinale
a que apresenta informação INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4067356
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta acerca das
sanções administrativas aplicáveis ao licitante ou ao contratado.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
CIS 5ª RS - PR
Prova:
FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Agente Administrativo |
Q4065986
Direito Administrativo
Na fiscalização de contratos administrativos, a aplicação da penalidade que impede o
particular de licitar e contratar com toda a Administração Pública, em razão da gravidade da
infração, é a:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Tecnólogo - Formação: Química |
Q4064845
Direito Administrativo
No setor de contratos de um órgão federal, a equipe
técnica foi incumbida de revisar minutas contratuais após
apontamentos feitos pela auditoria interna quanto a
possíveis inconsistências na definição de prazos de
vigência. Durante a análise, verificou-se que algumas
orientações internas não estavam alinhadas às
disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no
que se refere à duração dos contratos administrativos, às
hipóteses de prorrogação e à vinculação aos créditos
orçamentários. Diante disso, foi solicitada a revisão das
diretrizes adotadas, a fim de garantir conformidade legal
e segurança jurídica nas contratações.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4063697
Direito Administrativo
No setor de contratos de um órgão federal, a equipe
técnica foi incumbida de revisar minutas contratuais após
apontamentos feitos pela auditoria interna quanto a
possíveis inconsistências na definição de prazos de
vigência. Durante a análise, verificou-se que algumas
orientações internas não estavam alinhadas às
disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no
que se refere à duração dos contratos administrativos, às
hipóteses de prorrogação e à vinculação aos créditos
orçamentários. Diante disso, foi solicitada a revisão das
diretrizes adotadas, a fim de garantir conformidade legal
e segurança jurídica nas contratações.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico - Área: Medicina do Trabalho |
Q4062679
Direito Administrativo
No setor de contratos de um órgão federal, a equipe
técnica foi incumbida de revisar minutas contratuais após
apontamentos feitos pela auditoria interna quanto a
possíveis inconsistências na definição de prazos de
vigência. Durante a análise, verificou-se que algumas
orientações internas não estavam alinhadas às
disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no
que se refere à duração dos contratos administrativos, às
hipóteses de prorrogação e à vinculação aos créditos
orçamentários. Diante disso, foi solicitada a revisão das
diretrizes adotadas, a fim de garantir conformidade legal
e segurança jurídica nas contratações.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Bibliotecário Documentalista |
Q4062628
Direito Administrativo
No setor de contratos de um órgão federal, a equipe
técnica foi incumbida de revisar minutas contratuais após
apontamentos feitos pela auditoria interna quanto a
possíveis inconsistências na definição de prazos de
vigência. Durante a análise, verificou-se que algumas
orientações internas não estavam alinhadas às
disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no
que se refere à duração dos contratos administrativos, às
hipóteses de prorrogação e à vinculação aos créditos
orçamentários. Diante disso, foi solicitada a revisão das
diretrizes adotadas, a fim de garantir conformidade legal
e segurança jurídica nas contratações.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Medicina de Grandes Animais |
Q4062526
Direito Administrativo
No setor de contratos de um órgão federal, a equipe
técnica foi incumbida de revisar minutas contratuais após
apontamentos feitos pela auditoria interna quanto a
possíveis inconsistências na definição de prazos de
vigência. Durante a análise, verificou-se que algumas
orientações internas não estavam alinhadas às
disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no
que se refere à duração dos contratos administrativos, às
hipóteses de prorrogação e à vinculação aos créditos
orçamentários. Diante disso, foi solicitada a revisão das
diretrizes adotadas, a fim de garantir conformidade legal
e segurança jurídica nas contratações.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |
Q4062051
Direito Administrativo
No setor de contratos de um órgão federal, a equipe
técnica foi incumbida de revisar minutas contratuais após
apontamentos feitos pela auditoria interna quanto a
possíveis inconsistências na definição de prazos de
vigência. Durante a análise, verificou-se que algumas
orientações internas não estavam alinhadas às
disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no
que se refere à duração dos contratos administrativos, às
hipóteses de prorrogação e à vinculação aos créditos
orçamentários. Diante disso, foi solicitada a revisão das
diretrizes adotadas, a fim de garantir conformidade legal
e segurança jurídica nas contratações.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
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