Questões de Concurso
Comentadas sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 473 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Borrazópolis - PR
Prova:
Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação |
Q3578392
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021
determina que o prazo máximo inicial
para os contratos decorrentes de
licitação de serviços e fornecimentos
contínuos, permitidas prorrogações
sucessivas, será de:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vitória das Missões - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |
Q3402064
Direito Administrativo
Sobre as hipóteses de extinção dos contratos, conforme
a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, analisar os itens.
I. Atendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.
II. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
III. Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Atendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.
II. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
III. Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização e Fiscalização, planejamento e gestão em Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização |
Q3331808
Direito Administrativo
A atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei nº 14.133/2021) confere importante destaque à
execução dos contratos. Com relação à fase de execução
contratual, observe as afirmativas a seguir:
I - O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
II - A contratação de terceiros, permitida para assistir e subsidiar com informações pertinentes à fiscalização do contrato administrativo, eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
III - O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
I - O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
II - A contratação de terceiros, permitida para assistir e subsidiar com informações pertinentes à fiscalização do contrato administrativo, eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
III - O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) |
Q3248802
Direito Administrativo
Na execução de determinado contrato administrativo
regularmente formalizado para a prestação de serviços contínuos
com predominância de mão de obra, diante de circunstâncias
específicas, que não envolvem calamidade pública, grave
perturbação da ordem interna ou guerra e que não decorreram de
ato ou fato praticado pelo contratado, do qual tenha participado
ou para o qual tenha contribuído, as autoridades competentes
estão em vias de determinar a suspensão do contrato, por ordem
escrita.
Nesse contexto, as referidas autoridades foram informadas de que, à luz da Lei nº 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato, caso a suspensão, por ordem escrita da Administração, tenha prazo superior a
Nesse contexto, as referidas autoridades foram informadas de que, à luz da Lei nº 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato, caso a suspensão, por ordem escrita da Administração, tenha prazo superior a
Q3248780
Direito Administrativo
Um ente da administração pública realizará licitação em 2025 para
contratação de serviço contínuo com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra.
De acordo com a Lei, sobre a responsabilidade da Administração quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários inadimplidos em desfavor dos empregados da empresa prestadora dos serviços que se ativarem nesse contrato, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei, sobre a responsabilidade da Administração quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários inadimplidos em desfavor dos empregados da empresa prestadora dos serviços que se ativarem nesse contrato, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAAE de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |
Q3245071
Direito Administrativo
A respeito da disciplina dos meios alternativos de resolução de controvérsias prevista na Lei nº
14.133/21, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAAE de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |
Q3245051
Direito Administrativo
Sobre a inexecução do contrato administrativo, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAAE de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |
Q3245025
Direito Administrativo
. A respeito das Licitações e Contratos Administrativos,
assinale a alternativa que está de acordo com a Lei
nº 14.133/2021.
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Monte Santo de Minas - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |
Q3185381
Direito Administrativo
José, representante da empresa “X”, durante um
processo licitatório começou a perturbar a realização
dos atos necessários, vindo a atrasar o término do
referido processo. De acordo com a Lei 14.133, de 1º
de abril de 2021, das alternativas abaixo, assinale a
que descreve qual seria a pena aplicável.
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Monte Santo de Minas - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |
Q3185380
Direito Administrativo
Se uma empresa der causa à inexecução parcial
de um contrato que foi celebrado com algum ente
público, proveniente de um processo licitatório, a
mesma poderá sofrer uma sanção proporcional ao
ocorrido. Considerando que o fato não ensejou
prejuízos à administração pública e nem
consequências graves, assinale a alternativa que
melhor descreve a sanção cabível.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3173551
Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei n° 14.133/21 (Lei
de licitações e Contratos Administrativos)
poderão, em alguns casos, ser alterados com as
devidas justificativas. Diante do exposto,
analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
( ) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
( ) Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
( ) Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
( ) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
( ) Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
( ) Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3173550
Direito Administrativo
Uma construtora foi contratada para realizar a
pavimentação de uma via pública, com um
contrato firmado sob as diretrizes da Lei n.
14.133/2021. Durante uma auditoria, o
engenheiro responsável pelo acompanhamento
da obra identificou que as medições e
quantidades realizadas pela construtora eram
superiores às efetivamente executadas. Além
disso, foram encontradas deficiências na
execução da obra, resultando em diminuição da
sua qualidade, vida útil e segurança. Diante do
exposto, assinale a alternativa que apresenta o
dano provocado ao patrimônio da
Administração.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3173544
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações
e Contratos Administrativos), analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6º desta Lei.
( ) É vedada a criação de outras modalidades de licitação, ressalvado os casos justificados pela Administração.
( ) No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6º desta Lei.
( ) É vedada a criação de outras modalidades de licitação, ressalvado os casos justificados pela Administração.
( ) No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3170850
Direito Administrativo
A vigência dos contratos celebrados com a Administração pública
deve, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, observar regras específicas,
relativas a aspectos subjetivos, objetivos ou financeiros, como a
Ano: 2024
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2024 - Prefeitura de Piratuba - SC - Engenheiro Civil |
Q3160997
Direito Administrativo
Nos contratos públicos regidos pela Lei de licitações n°14.133, nas alterações unilaterais quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até X % do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor de X.
Ano: 2024
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - PR
Prova:
FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |
Q3153759
Direito Administrativo
Conforme a lei de licitações n.º 14.133/2021, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de
até:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |
Q3147398
Direito Administrativo
Acerca ao que dispõe a Lei Federal nº
14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos) sobre contratos administrativos
é correto afirmar, exceto:
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Rio Casca - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |
Q3144277
Direito Administrativo
De acordo com a literalidade da Lei 14.133 de 2021, ao ser intimado da ordem de suspensão do processo licitatório, o órgão ou entidade deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, admitida a prorrogação:
I - Informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão;
II - Prestar todas as informações cabíveis, exceto se tratar de serviços técnicos;
III - Proceder à apuração de responsabilidade, independentemente do caso.
Analise as afirmativas acima e assinale a abaixo alternativa correta.
I - Informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão;
II - Prestar todas as informações cabíveis, exceto se tratar de serviços técnicos;
III - Proceder à apuração de responsabilidade, independentemente do caso.
Analise as afirmativas acima e assinale a abaixo alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Tesoureiro |
Q3138134
Direito Administrativo
A Nova Lei nº 14.133/2021, que trata sobre Licitações,
prevê a responsabilização dos agentes públicos e
fornecedores em caso de descumprimento das normas
contratuais. Essa responsabilização pode ocorrer nas
esferas administrativa, civil e penal. Sendo assim, é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo |
Q3136890
Direito Administrativo
Aporta no setor de compras de determinada secretaria da Prefeitura de Cacoal processo administrativo decorrente de
procedimento licitatório realizado nos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021, devidamente chancelado pela autoridade
competente, com solicitação de elaboração de minuta contratual que regulará a avença a ser firmada com a empresa
contratada. A respeito do contrato administrativo oriundo dessa situação hipotética, é INCORRETO afirmar que:
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