Home Concursos Públicos Questões Q640456 Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q640456 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos) Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor Bacharel em História | Q640456 Direito Administrativo Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8429/92, assinale a alternativa correta. Alternativas A Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado. B Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. C Reputa-se agente público, para efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades por ela elencadas. D A nomeação do agente público fica condicionada à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. E O Ministério Público será sempre parte nos processos que tenham por objeto atos de improbidade administrativa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (8) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro