Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso - Página 59

Q1841668

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841668 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal.

B

A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa.

C

Ainda que não haja no polo passivo qualquer agente público, poderá o particular figurar como réu em Ação de Improbidade Administrativa.

D

A ausência de notificação prévia prevista na Lei de Improbidade somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo, de acordo com a parêmia pas de nullité sans grief.

E

É possível a decretação da indisponibilidade dos bens, em sede de ação por improbidade administrativa, sem a efetiva comprovação de dilapidação patrimonial pelo agente acusado, uma vez que nesse caso periculum in mora é implícito.

Q1722996

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722996 Direito Administrativo

Ainda, na mesma orientação que você, como Procurador do Município, dará aos servidores públicos, explicando a atuação do Ministério Público e a fiscalização e procedimento das condutas em razão da Lei de Improbidade Administrativa, afirmará que:

A

A autoridade administrativa receberá a representação quando a pessoa representante for cidadão do Município e estiver representado por advogado para todos os atos. Não sendo o caso, encaminhará a representação ao Ministério Público.

B

O Ministério Público apenas atuará no processo judicial como fiscal da lei, mas não como parte.

C

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

Quando houver procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, o Ministério Público poderá designar um representante para acompanhar o procedimento, mas o Tribunal de Contas tomará conhecimento ao final, quando notificado da decisão administrativa.

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Q1290348

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q1290348 Direito Administrativo

Serão punidos na forma da Lei n° 8.429/92:

A

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público contra a administração direta, indireta ou fundacional.

B

Os atos praticados contra o patrimônio de entidades publicas.

C

Os atos praticados por agente público.

D

Os atos praticados por não servidores.

E

Os atos praticados pelos servidores.

Q1290263

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q1290263 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/92, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

A

Somente se a ação for de natureza dolosa.

B

Quando a lesão ao patrimônio se der apenas por ação.

C

Apenas no caso de lesão por omissão.

D

Não há previsão legal para o ressarcimento total do dano, apenas parcial.

E

Quando houver lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, seja dolosa ou culposa do agente.

Q1278132

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278132 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

A gravidade do fato deve ser levada em consideração pelo juiz na fase de fixação das penas pela prática de atos de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q1278130

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278130 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

Somente o agente público que recebe remuneração e que ocupa cargo, emprego ou função na Administração Pública pode responder como sujeito ativo pela prática de ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q1251793

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Senador Salgado Filho - RS - Contador |

Q1251793 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, sendo que:
I. A declaração de bens será atualizada somente quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1247183

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |

Q1247183 Direito Administrativo

No tocante ao que dispõe a Lei nº 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.

A

Pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa não apenas o agente público, mas igualmente o particular ou o terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

B

Pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa apenas o agente público que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.

C

Pode responder, objetivamente, por ato de improbidade administrativa, o agente público e seus prepostos de qualquer nível ou hierarquia

D

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

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Q1227955

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Conceição da Barra - ES

Q1227955 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as normas sobre os servidores públicos:

A

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

B

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

C

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ressalvados, nos termos definidos em medidas provisórias, os casos de servidores: i) portadores de deficiência; ii) que exerçam atividades de risco; e iii) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

D

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q1223905

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC

Q1223905 Direito Administrativo

Com base na Lei no 8.429, de 1992, constitui ato de improbidade administrativa sujeito à suspensão dos direitos políticos por três até cinco anos:

A

frustrar a licitude de concurso público.

B

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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Q1200867

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS

Q1200867 Direito Administrativo

Particular contratado diretamente pela Administração pública, mediante dispensa de licitação pública, é condenado pela prática de ato de improbidade administrativa em corresponsabilidade com agente público responsável pela autorização da contratação direta, ao entendimento de que houve, no caso, dispensa indevida do dever de licitar.
Segundo a sentença judicial condenatória, ao se envolverem em indevida dispensa de licitação, particular contratado e agente público responsável pela contratação incorreram na prática de atos de improbidade administrativa, pelos quais atentaram contra o princípio da legalidade. Suas condutas são, nos termos da sentença, tipificadas no art. 11, caput, da Lei federal no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), ainda que ambos não tenham agido com dolo ou culpa.
A sentença condenatória é

A

correta, porquanto a violação do princípio da legalidade, à luz da Lei federal no 8.429/1992 e de sua interpretação na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para a caracterização do ato de improbidade, independentemente de dolo ou culpa do agente causador do dano.

B

incorreta, porquanto a violação do princípio da legalidade, à luz da Lei federal no 8.429/1992 e de sua interpretação na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é insuficiente para a caracterização do ato de improbidade se não for comprovado o dolo ou a culpa do agente causador do dano.

C

incorreta, seja porque a violação do princípio da legalidade, para caracterizar-se como ato de improbidade administrativa, há de ser acompanhada da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, seja porque particulares não podem ser enquadrados na Lei federal no 8.429/1992 e punidos pela prática de atos de improbidade administrativa, mas somente os agentes públicos.

D

correta, seja porque a violação do princípio da legalidade, para caracterizar-se como ato de improbidade administrativa, independe da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, seja porque particulares podem, sim, ser enquadrados na Lei federal no 8.429/1992 e punidos pela prática de atos de improbidade administrativa.

E

correta, porquanto um dos tipos de ato de improbidade administrativa previstos na Lei federal no 8.429/1992 é justamente a prática de atentar contra princípios da Administração pública e, no caso, houve violação ao princípio da legalidade, hipótese em que necessariamente restará configurada a improbidade.

Q1200259

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: AVEP - PI

Q1200259 Direito Administrativo

A folha de pagamento é composta de duas partes principais que são: as vantagens ou proventos e os descontos. Representam exemplos de possíveis descontos na folha de pagamento de um servidor público, exceto

A

Consignação autorizada pelo servidor, indicando-se o título e valores correspondentes.

B

Faltas injustificadas e atrasos.

C

Contribuição previdenciária.

D

Ajuda de custo.

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Q1125347

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1125347 Direito Administrativo

Texto associado

Segundo o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 acerca do procedimento administrativo e do processo judicial nos casos de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Certo

Errado

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Q1125247

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1125247 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.). Sobre o alcance dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

No caso de enriquecimento ilícito, manterá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, sendo aplicadas apenas as sanções penais de restrição de liberdade.

Certo

Errado

Q1125246

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1125246 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.). Sobre o alcance dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

As disposições da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Certo

Errado

Q1121155

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência |

Q1121155 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

A

As sanções previstas na lei de improbidade são necessariamente aplicadas de forma cumulativa.

B

É possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face do particular.

C

Se a sentença judicial for silente em relação ao prazo de suspensão dos direitos políticos, aplica-se o menor prazo previsto.

D

Sujeito passivo é sempre a pessoa física lesada pelo ato.

E

Impossível, após a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas, a propositura da ação de improbidade.

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Q1120310

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120310 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei de Improbidade, é correto afirmar que:

A

o particular que tiver concorrido para a prática do ato também comete ato de improbidade.

B

os atos de improbidade administrativa constituem um ilícito de natureza penal.

C

na licitação, o parecer exarado por advogado público é peça opinativa, portanto não respondendo por ato de improbidade administrativa.

D

o particular jamais pode sofrer as sanções quando induzir ou concorrer para a prática do ato de improbidade.

E

o pagamento da multa civil é de até 5 vezes o valor do acréscimo patrimonial.

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Q1102384

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102384 Direito Administrativo

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre os atos de improbidade administrativa.

A

Todo ato imoral praticado na administração pública representa, necessariamente, um ato de improbidade administrativa

B

Apenas os atos tipificados como crime podem ser considerados como atos de improbidade administrativa

C

Todas as sanções decorrentes da improbidade administrativa têm natureza penal

D

Todo ato de improbidade viola a moralidade administrativa, mas a recíproca não é verdadeira

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Q1102379

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102379 Direito Administrativo

Com relação ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n⁰ 8429 de 1992), assinale a alternativa correta:

A

Caso advenha lesão ao patrimônio público em decorrência de conduta culposa de agente público, dar-se-á o proporcional ressarcimento do prejuízo, observndo-se, nesse caso, a capacidade econômica do servidor

B

As disposições da lei de improbidade administrativa não se aplicam aquele que não é agente público, visto que o escopo da norma foi o de punir os servidores que praticam ilícitos contra a Administração Pública

C

O tutor ou curador do agente público que possa ter causado prejuízo ao erário, encontra-se sujeito às sanções da lei de improbidade administrativa, até o limite de sua representação legal

D

Ocorrendo enriquecimento ilícito, tanto o agente público como o terceiro beneficiário se sujeitam à perda forçada dos valores ou bens acrescidos ao seu patrimônio

Q1089329

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089329 Direito Administrativo

Texto associado

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

O reconhecimento, pela via judicial, da prática de ato de improbidade administrativa importa na suspensão dos direitos políticos do agente público ímprobo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo

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