Home Concursos Públicos Questões Q1863569 No que tange às disposições que tratam dos atos de improbid... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1863569 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo | Q1863569 Direito Administrativo No que tange às disposições que tratam dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa ERRADA: Alternativas A O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou que enriquecer ilicitamente, estará sujeito aos rigores da Lei de Improbidade Administrativa, limitado ao valor da herança. B A Lei de Improbidade Administrativa será aplicada àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficie de forma direta ou indireta. C O integral ressarcimento do dano causado ao patrimônio público só ocorrerá caso o agente ou terceiro tenham praticado conduta dolosa. D Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente. E A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou da rejeição das contas pelo controle interno ou pelo Tribunal ou Corte de Contas. Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro