Questões de Concurso
Sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
Foram encontradas 1.806 questões
O Ministério Público poderá solicitar ao Judiciário a indisponibilidade de bens do agente público que obteve enriquecimento ilícito, mesmo antes de sua condenação.
A pessoa que não seja agente público, mas induza o servidor público ao cometimento de ato de improbidade está sujeita às disposições da Lei n.º 8.429/1992.
À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item.
Apenas os parlamentares têm a prerrogativa de
representar à autoridade administrativa competente
para que seja instaurada investigação destinada a apurar
a prática de ato de improbidade.
São deveres do administrado perante a Administração Pública tão somente: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; e não agir de modo temerário.
Segundo as disposições do Art. 2o da Lei de Improbidade Administrativa, todo aquele exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, para os efeitos da referida lei, é considerado Agente:
Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa. Na sentença, determinou-se que o elemento subjetivo do réu, no caso, havia sido culpa grave. Não houve condenação à perda da função pública nem à perda dos direitos políticos.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
As penas de perda da função pública e de perda dos direitos
políticos tivessem sido aplicadas somente podem ser
efetivadas após o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
Quanto a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a:
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O Ministério Público figurará como fiscal da lei nas ações
de improbidade administrativa em que não figure como
parte.
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.
O herdeiro do servidor público que falecer após ter
impostas sanções pecuniárias em razão de ato de
improbidade administrativa terá o seu patrimônio
pessoal alcançado até o limite do valor da herança.
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.
São sujeitos ativos dos atos de improbidade
administrativa apenas os servidores públicos
estatutários, os empregados públicos e os detentores de
mandato eletivo.
A empresa pode figurar no polo passivo, ainda que desacompanhada de seus sócios, podendo ser responsabilizada com seu patrimônio pela prática de ato ímprobo.
A ação de improbidade, fundamentada na Lei n.º 8.429/1992, tem natureza criminal e não exime a responsabilidade cível e administrativa do agente.
As investigações destinadas a apurar a prática de ato de improbidade dependem de representação do Ministério Público à autoridade administrativa competente.
Em relação à ética, julgue o item conforme a Lei n.º 8.429/1992.
Apenas o órgão prejudicado poderá representar à
autoridade destinada a apurar ato de improbidade.
I. Nas ações ajuizadas para a responsabilização do gestor público por improbidade administrativa, são vedadas as práticas de solução consensual de conflitos e a celebração de acordos de não persecução criminal. II. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento ou de ofício, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. III. Será punido com a pena de afastamento por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
É correto o que se afirma
O Art. 4ºda Lei de Improbidade Administrativa estabelece que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, _______________, moralidade e ________________ no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Conheça nossos planos