Questões de Concurso
Sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
Foram encontradas 1.801 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771714
Direito Administrativo
O prefeito do Município Alfa, agindo em comunhão de ações e desígnios com o delegado de Polícia Civil da cidade, frustrou a licitude de processo licitatório, a fim de beneficiar João, particular sócio administrador de uma sociedade empresária, que foi contratada ilegalmente pelo Município. Sabe-se que João é irmão do delegado e que o ato ilícito causou um dano ao erário no montante de cem mil reais. O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa e requereu a indisponibilidade de bens dos demandados. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são sujeitos ativos do ato de improbidade em tela:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-DF
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS-DF - Assistente Social - Agente Fiscal |
Q1770344
Direito Administrativo
A Lei n.o
8.429/1992 afirma que os agentes públicos de
qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita
observância dos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe sejam
afetos. Com base nessa Lei, julgue os itens que se seguem.
I Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. III Serão punidos na forma dessa Lei os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 40% do patrimônio ou da receita anual. IV Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, negar publicidade aos atos oficiais.
A quantidade de itens certos é igual a
I Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. III Serão punidos na forma dessa Lei os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 40% do patrimônio ou da receita anual. IV Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, negar publicidade aos atos oficiais.
A quantidade de itens certos é igual a
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764832
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com essa Lei, julgue o item.
O Ministério Público poderá solicitar ao Judiciário a indisponibilidade de bens do agente público que obteve enriquecimento ilícito, mesmo antes de sua condenação.
O Ministério Público poderá solicitar ao Judiciário a indisponibilidade de bens do agente público que obteve enriquecimento ilícito, mesmo antes de sua condenação.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764830
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional. De
acordo com essa Lei, julgue o item.
A pessoa que não seja agente público, mas induza o servidor público ao cometimento de ato de improbidade está sujeita às disposições da Lei n.º 8.429/1992.
A pessoa que não seja agente público, mas induza o servidor público ao cometimento de ato de improbidade está sujeita às disposições da Lei n.º 8.429/1992.
Q1762892
Direito Administrativo
Acerca da improbidade administrativa, considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992,
e o entendimento do STJ sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1758148
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item.
Apenas os parlamentares têm a prerrogativa de
representar à autoridade administrativa competente
para que seja instaurada investigação destinada a apurar
a prática de ato de improbidade.
Q1757469
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
São deveres do administrado perante a Administração Pública tão somente: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; e não agir de modo temerário.
São deveres do administrado perante a Administração Pública tão somente: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; e não agir de modo temerário.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tramandaí - RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Pedagogo Orientador Educacional |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Pedagogo Supervisor Escolar |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Ciências |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Educação Física |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Geografia |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de História |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Inglês |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Português |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Matemática |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Psicopedagogo |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Turismólogo |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Analista Superior Ambiental |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Contador |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Engenheiro Elétrico |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Instrutor de Informática |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Medico Veterinário |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Odontólogo |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Pedagogo Educação Especial |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Terapeuta Ocupacional |
Q1753604
Direito Administrativo
Segundo as disposições do Art. 2o da Lei de Improbidade Administrativa, todo aquele exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, para os efeitos da referida lei, é considerado Agente:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
Q1751154
Direito Administrativo
Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa. Na sentença, determinou-se que o elemento subjetivo do réu, no caso, havia sido culpa grave. Não houve condenação à perda da função pública nem à perda dos direitos políticos.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
As penas de perda da função pública e de perda dos direitos
políticos tivessem sido aplicadas somente podem ser
efetivadas após o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
Ano: 2021
Banca:
OMNI
Órgão:
Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
Prova:
OMNI - 2021 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Agente Administrativo |
Q1751113
Direito Administrativo
Quanto a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM - 4
Provas:
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Técnico em Informática |
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Recepcionista |
Q1748505
Direito Administrativo
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O Ministério Público figurará como fiscal da lei nas ações
de improbidade administrativa em que não figure como
parte.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM - 4
Provas:
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Fiscal Biomédico
|
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Assistente de Gestão |
Q1748225
Direito Administrativo
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.
O herdeiro do servidor público que falecer após ter
impostas sanções pecuniárias em razão de ato de
improbidade administrativa terá o seu patrimônio
pessoal alcançado até o limite do valor da herança.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM - 4
Provas:
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Fiscal Biomédico
|
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Assistente de Gestão |
Q1748223
Direito Administrativo
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.
São sujeitos ativos dos atos de improbidade
administrativa apenas os servidores públicos
estatutários, os empregados públicos e os detentores de
mandato eletivo.
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |
Q1740330
Direito Administrativo
Com relação ao tema Improbidade Administrativa,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714847
Direito Administrativo
Texto associado
A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado
município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de
improbidade administrativa consubstanciado na contratação de
obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas
com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou
o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse,
no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor
pago com as verbas públicas.
À luz da legislação sobre improbidade administrativa e
considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A empresa pode figurar no polo passivo, ainda que desacompanhada de seus sócios, podendo ser responsabilizada com seu patrimônio pela prática de ato ímprobo.
A empresa pode figurar no polo passivo, ainda que desacompanhada de seus sócios, podendo ser responsabilizada com seu patrimônio pela prática de ato ímprobo.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |
Q1702007
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A ação de improbidade, fundamentada na Lei n.º 8.429/1992, tem natureza criminal e não exime a responsabilidade cível e administrativa do agente.
A ação de improbidade, fundamentada na Lei n.º 8.429/1992, tem natureza criminal e não exime a responsabilidade cível e administrativa do agente.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado
|
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Analista de TI |
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q1701982
Direito Administrativo
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.
As investigações destinadas a apurar a prática de ato de improbidade dependem de representação do Ministério Público à autoridade administrativa competente.
As investigações destinadas a apurar a prática de ato de improbidade dependem de representação do Ministério Público à autoridade administrativa competente.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688332
Direito Administrativo
Em relação à ética, julgue o item conforme a Lei n.º 8.429/1992.
Apenas o órgão prejudicado poderá representar à
autoridade destinada a apurar ato de improbidade.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q1824673
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre a improbidade
administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92):
I. Nas ações ajuizadas para a responsabilização do gestor público por improbidade administrativa, são vedadas as práticas de solução consensual de conflitos e a celebração de acordos de não persecução criminal. II. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento ou de ofício, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. III. Será punido com a pena de afastamento por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
É correto o que se afirma
I. Nas ações ajuizadas para a responsabilização do gestor público por improbidade administrativa, são vedadas as práticas de solução consensual de conflitos e a celebração de acordos de não persecução criminal. II. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento ou de ofício, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. III. Será punido com a pena de afastamento por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
É correto o que se afirma
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |
Q1790596
Direito Administrativo
Para efeito da aplicação da Lei de Improbidade, considera-se agente público todo aquele que
Conheça nossos planos