Considerando os dispositivos legais que regulam o Município de Guarani, analise as afirmações abaixo.

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública Municipal, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n. 8.666/93.

II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão entre outros, os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários.

III. A Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429/1992 não se aplica ao Município de Guarani, uma vez que está regulamentada somente em âmbito federal.

IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) os órgãos públicos integrantes exclusivamente da administração pública direta do Poder Executivo.

Está correto apenas o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa CORRETA:

São considerados agentes públicos para fins da aplicação da lei de improbidade administrativa:

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

(2) Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

( ) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando a indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao:

Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92.

I - A obrigação ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público se restringe aos casos de ação ou de omissão dolosa do agente público ou de terceiros.

II - As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

III - No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou os valores acrescidos ao seu patrimônio.

IV - A aplicação das sanções previstas nesta Lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Está correto apenas o que se afirma em

Analise as afirmativas abaixo, considerando o disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
1. É vedada a transação, o acordo ou a conciliação nas ações propostas com a finalidade de apurar a prática de ato de improbidade. 2. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções por atos de improbidade podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança. 3. Não se reputa agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou nas entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional. 4. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92.

I - Qualquer pessoa poderá se representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II - As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas em até cinco anos, a partir do ato de improbidade administrativa.

III - A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e dos valores que compõem o seu patrimônio privado, devendo esta ser arquivada no serviço de pessoal competente.

IV - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Está correto apenas o que se afirma em

Segundo a lei de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito trata-se de:

Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, leia os itens abaixo:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. II - Antecipar, indevidamente, ato de ofício. III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que devam permanecer em segredo. IV - divulgar publicidade dos atos oficiais. V - incentivar a licitude de concurso público.
A alternativa que indica os itens corretos é:

Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, várias penas podem ser aplicadas aos agentes públicos que incorrerem nas práticas proibidas descritas.
Como condição para aplicação destas penas:
I - é preciso que efetivamente haja dano ao patrimônio público. II - as contas públicas devem ser rejeitadas pelo Tribunal de Conta responsável por sua aferição. III - todas penas só serão exigidas do agente improbo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Das três afirmações, qual(is) está(ão) incorreta(s)?

Analise as frases abaixo, relacionadas à Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, e responda.
I - Frustrar a licitude de concurso público. II - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. IV - Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da União, estados, Distrito Federal ou municípios, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Todas as hipóteses acima enquadram-se como atos que importem improbidade administrativa, porém, apenas uma delas se caracteriza por ato de improbidade que se destaca em provocar ao agente improbo o enriquecimento ilícito. Esta hipótese está prevista na alínea:

Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, analise as frases abaixo e responda.
I - O Ministério Público, se não intervir no processo de ação civil de improbidade administrativa como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. II - O particular que não tem vínculo com a administração pública somente pode sofrer as sanções previstas na Lei de improbidade administrativa se for beneficiário direto do ato de improbidade. III - Qualquer cidadão pode representar administrativamente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade, e a comissão processante responsável pela apuração deve dar conhecimento do procedimento administrativo ao Ministério Público e ao respectivo tribunal ou conselho de contas. IV - A perda e o afastamento, ainda que provisório, de cargo, emprego ou função pública, e a suspensão dos direitos políticos, em razão da prática de ato de improbidade, somente podem efetivar-se após o transito em julgado da sentença condenatória.
Das afirmações acima, está(ão) correta(s) apenas a(s) constante(s) em:

Em relação à Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), sobre a declaração de bens, marque a opção INCORRETA.

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade que:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O respeito aos princípios da Administração Pública é requisito essencial da conduta ética do servidor público, que poderá sofrer consequências de suspensão dos direitos políticos; perda da função pública; indisponibilidade dos bens; e o ressarcimento ao erário, caso pratique conduta de:

A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) desempenha papel fundamental na efetivação da moralidade administrativa. A respeito dessa lei e de sua aplicação pelos tribunais superiores, considere as seguintes proposições:
I- Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. II- São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. III- As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular cujos atos importem enriquecimento ilícito.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.
Para os efeitos desta Lei, reputa-se como agente público aquele que exerce: