Questões de Concurso
Sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
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À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa,
haverá adiantamento de custas, de preparo, de
emolumentos e de honorários periciais.
É um ato ilícito muito recorrente na gestão pública brasileira e, desde 1992, existe uma lei que constitui uma importante ferramenta no combate a essa prática nociva.
A afirmativa se refere a qual ato?
À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
As sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa incidirão, exclusivamente, nos agentes
públicos que gozem de vínculo permanente com a
Administração Pública.
À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Os agentes públicos integrantes das entidades da
administração indireta não se sujeitam ao regime da Lei
de Improbidade Administrativa, ainda que seus atos
violem a integridade do patrimônio público e social
dessas entidades.
À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O agente público deverá apresentar, semestralmente e
na data em que deixar o exercício do cargo ou da função,
a declaração de imposto de renda que tenha sido
entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, a fim de que tal declaração seja arquivada no
serviço de pessoal competente.
Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, a comprovação dos prejuízos e das perdas patrimoniais é dispensável.
Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Para caracterização do ato de improbidade administrativa, o agente público deverá, necessariamente, ser detentor de mandato eletivo.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Considere-se que um servidor público, integrante dos
quadros do Poder Executivo Federal, tenha-se negado a
apresentar sua declaração de imposto de renda no prazo
fixado pela Administração, sob o argumento de que não
teria tal obrigação. Nessa situação, o servidor poderá ser
punido com a pena de demissão.
Diante do caso hipotético assim formulado, à luz da Lei nº 8.429/1992, do magistério doutrinário e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta
lei prescreve em quatro anos, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade
que conhecer dos fatos representará ao Poder
Judiciário, que, se convencendo da presença dos
requisitos legais, instaurará a ação judicial respectiva de
ofício.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para fins de responsabilização por atos de improbidade
administrativa, são considerados como agentes públicos
o agente político, o servidor público e todo aquele que
exerce cargo público, desde que sua remuneração seja
custeada pelo erário.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Independentemente de integrar a administração
indireta, estão sujeitos à sanção os atos de improbidade
praticados contra o patrimônio de entidade privada para
cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra no seu patrimônio ou na sua receita atual,
sendo o ressarcimento de prejuízos limitado, nesse caso,
a duzentos salários mínimos.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os princípios do direito administrativo sancionador são
aplicáveis ao sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para fins de responsabilização por ato de improbidade
administrativa, o dolo se configura com a simples
voluntariedade do agente, ainda que este não tenha a
vontade de alcançar resultado ilícito.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O regime de responsabilização por atos de improbidade
administrativa somente se aplica aos agentes públicos,
não alcançando agentes privados.
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