Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.O...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - SP - Assistente Administrativo |
Q1939983
Direito Administrativo
Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estarão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.