Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de São Pa...
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Q942453
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de São Paulo pretende contratar empresa pública estadual constituída com
finalidade própria de assistência técnica e extensão rural e com longa experiência no atendimento à agricultura familiar no
Município de São Paulo. Dessa forma, a contratação visa à prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no
âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído
por lei federal. No caso narrado e, conforme preceitua a Lei n° 8.666/1993, a licitação é