Questões de Direito Administrativo - Dispensa de licitação para Concurso

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Q2160674 Direito Administrativo
Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, o processo de contratação deverá ser instruído, entre outros, com o seguinte documento:
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Q2134549 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte.


Nos casos de dispensa de licitação, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, responde pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e, subsidiariamente, o fornecedor ou prestador de serviços. 

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Q2134547 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte.


As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas da realização de licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000.

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Q2134323 Direito Administrativo
O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE – RLC define que são limites para as dispensas e para as modalidades de licitação em compras e demais serviços: 
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Q2134110 Direito Administrativo
Conforme consta no Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, nos casos de emergência, quando caracterizada a necessidade de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança das pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, adota-se
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Respostas
16: A
17: E
18: E
19: C
20: C