Home Concursos Públicos Questões Q1779521 Um Prefeito pretende vender um imóvel de propriedade do Muni... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1779521 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação , Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município | Q1779521 Direito Administrativo Um Prefeito pretende vender um imóvel de propriedade do Município, tendo, justificadamente, demonstrado o interesse público nessa alienação. Segundo a Lei nº 8.666/1993, nessa hipótese, é correto afirmar que a pretensão do Prefeito Alternativas A encontra amparo na Lei, mas dependerá de avaliação prévia, sendo dispensável a autorização legislativa, e deverá ser feita por meio de licitação na modalidade concorrência. B possui fundamento legal, mas dependerá de avaliação prévia e deve ser feita por meio de licitação, na modalidade leilão, podendo haver dispensa da autorização legislativa se for caso de imóvel até 250 metros quadrados. C não encontra amparo legal, pois os imóveis públicos não podem ser alienados a terceiros, exceto no caso de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. D tem fundamento legal, mas dependerá de avaliação prévia e de autorização legislativa, podendo ser dispensada a licitação, se for o caso, por exemplo, entre outras hipóteses, de dação em pagamento. E encontra fundamento na Lei, podendo ser feita a alienação, desde que haja avaliação prévia e autorização legislativa, devendo ser efetivada por meio de licitação na modalidade leilão ou convite. Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro