Acerca da dispensa de licitação, assinale a alternativa correta

Determinada sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Goiás necessita contratar serviços técnicos especializados de auditoria financeira, indispensáveis na estruturação de operação envolvendo a emissão de debêntures, para fins de obtenção de recursos no mercado de capitais necessários à implementação de seu programa de investimentos. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a referida sociedade de economia mista

Será dispensável a licitação:

I. Para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo cnpq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo cnpq para esse fim específico.

II. Na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

III. Na contratação de empresas para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

IV. Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

A sequência correta é:

Durante período de chuvas excepcionais, caiu a única ponte que dava acesso a determinada cidade. O órgão responsável pela manutenção da ponte, com o intuito de garantir o fluxo de pessoas e bens àquela cidade, contratou emergencialmente, por dispensa de licitação, empresa para a execução da obra de reconstrução da ponte. No entanto, na região afetada pelas chuvas, havia diversas empresas construtoras em condições de executar a obra. Considerando-se essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que a obra

Assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso de dispensa de licitação. 

Hipótese em que a União tenha que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. Hipótese de contratação, pela Administração, de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública:

No primeiro mês em que assumiu o cargo de Prefeito municipal, Joaquim constatou um verdadeiro caos na merenda das escolas municipais em razão da falta de alimentos. Assim, com dispensa de licitação, providenciou a compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizada diretamente com base no preço do dia. Com base na Lei nº 8.666/93, a conduta de Joaquim está:

Em matéria de licitação e contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

O Estado do Pará pretende se utilizar da área total de um terreno pertencente a empresa pública federal, com a finalidade de nele instalar um estabelecimento escolar. Nesse caso,

       Um agente público iniciou procedimento licitatório, na modalidade pregão, para a aquisição dos medicamentos para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), portadores de determinadas doenças.

Considerando esse caso hipotético e a Lei de Licitações, conforme o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

O Governo do Estado realizou evento carnavalesco com a presença de artista consagrado pela opinião pública, o qual, contudo, foi contratado sem prévio procedimento licitatório. Foi apresentada denúncia perante o Tribunal de Contas do Piauí, alegando ofensa às disposições da Lei no 8.666/93. De acordo com as disposições do referido diploma legal, a denúncia apresentada afigura-se

Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacio­nal ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamen­tos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia, a licitação é:

Durante muitos anos, dezenas de famílias viveram exercendo atividade de catadores de material reciclável em antigo vazadouro de lixo municipal, chamado pela população de “lixão”. Com a atual política nacional de resíduos sólidos, o vazadouro de lixo teve suas atividades encerradas e recebeu a devida remediação ambiental. Em seu lugar, o Município licenciou novo aterro sanitário, ecológica e ambientalmente equilibrado. As famílias que até então realizavam as atividades de catadores de material reciclado ficaram inicialmente sem trabalho, mas conseguiram formalizar uma cooperativa, formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis. Atualmente, o Município pretende contratar tal cooperativa para coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Esse contrato terá prazo de um ano, com valor total de quinhentos mil reais (compatível com o preço de mercado, diante das peculiaridades locais, tal como população e extensão do Município). Nesse caso, a respeito da necessidade e/ou modalidade de licitação, é correto afirmar que:

Com referência às possibilidades de dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

Uma determinada empresa estatal veio a alienar imóvel público desafetado a entidade de serviço social autônomo e, para tanto, se valeu de hipótese legal de licitação dispensada prevista no art. 17, I, “e”, da Lei n.^o 8.666/93 (venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo). Partindo-se de tais pressupostos, é correto afirmar que essa venda é