Home Concursos Públicos Questões Q55659 É elemento característico do regime da ação de improbidade a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q55659 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado | Q55659 Direito Administrativo É elemento característico do regime da ação de improbidade administrativa estabelecido pela Lei nº 8.429/92 Alternativas A a competência privativa do Ministério Público para seu ajuizamento. B a possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que o mesmo fato já não tenha gerado condenação em processo penal. C a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não. D a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos. E a transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu, independentemente do valor da herança. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro