Com relação à Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.42...

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Q53375

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53375 Direito Administrativo

Com relação à Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) é certo que

a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

constitui apenas infração administrativa a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória, independentemente do efetivo trânsito em julgado.

a aplicação das sanções nela previstas independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

as ações destinadas a levar a efeitos as sanções penais nela previstas devem ser propostas, em qualquer hipótese, em até 2 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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