Questões de Concurso
Comentadas sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo
Foram encontradas 708 questões
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A instauração de inquérito civil ou de processo
administrativo para a apuração dos ilícitos referidos
na Lei suspende o curso do prazo prescricional por,
no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr
após sua conclusão ou, em caso de não conclusão
do processo, quando estiver esgotado o prazo
de suspensão.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por ato de improbidade administrativa,
haverá condenação em honorários de sucumbência
em caso de procedência ou de improcedência da
ação, independentemente da comprovação de má‑fé
das partes.
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua
capacitação aos agentes públicos e políticos que
atuem com prevenção ou com repressão de atos de
improbidade administrativa.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O mero fato de o agente público revelar circunstância
de que tenha ciência, em razão das atribuições de seu
cargo, caracteriza ato de improbidade administrativa.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O mero exercício da função pública, ainda que
constatado que o agente público atuou culposamente,
não enseja sua responsabilização por ato de
improbidade administrativa.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, poderá
ser decretada a indisponibilidade da quantia de até
quarenta salários mínimos depositados em caderneta
de poupança.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade
administrativa, a somatória dos valores declarados
indisponíveis não poderá superar o montante indicado
na petição inicial, como danos ao erário ou como
enriquecimento ilícito.
Considerando o disposto na atual redação da Lei nº 8.429/2021, é correto afirmar que se enquadra na situação perquirida por Doralina
Entre 2010 e 2020, Gilberto ocupou diversos cargos políticos em Municípios distintos, mas praticou condutas caracterizadas como atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, algumas delas de forma culposa e outras de forma dolosa, sendo certo que em um caso específico houve o ajuizamento da respectiva demanda, cuja decisão condenatória transitou em julgado em 2019.
Diante dessa situação hipotética, tendo em conta o disposto na Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A pena para este crime será de:
( ) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
( ) A comissão processante dará conhecimento ao Juiz da existência de procedimento administrativo para apurar a pratica de ato de improbidade.
( ) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente publico ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
( ) Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, independentemente de comprovação da má-fé do denunciante.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
I.A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II.A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III.Somente autoridade poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
É correto o que se afirma em:
A Lei no 8.429/1992, com a redação dada pela Lei no 14.230/2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Diante do exposto, é correto afirmar que
Acerca das disposições penais contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo a Lei Federal 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Todavia, de acordo com a própria Lei, interrompe-se esse prazo em razão dos seguintes fatos, exceto:
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações. Sobre as regras previstas nesta legislação, apenas não se pode afirmar:
Conheça nossos planos