Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso - Página 5

Q3083638

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083638 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo em relação ao regime jurídico da improbidade administrativa:

I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. O ajuizamento da ação de improbidade administrativa suspende o curso prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

III. A instauração de inquérito civil interrompe o curso da prescrição da pretensão sancionadora por improbidade administrativa.

IV. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3081821

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081821 Direito Administrativo

No que diz respeito à improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

B

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, na ação por improbidade administrativa, é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

D

De acordo com o STJ, compete exclusivamente à autoridade judicial aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade administrativa, à perda da função pública.

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Q3061040

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Controlador Interno |

Q3061040 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a ação para aplicação das sanções prescreve em:

A

Quatro anos.

B

Oito anos.

C

Dez anos.

D

Treze anos.

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Q3049354

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049354 Direito Administrativo

Jonas, servidor da Secretaria Municipal de Planejamento do Município Gama, foi citado em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado Delta em seu desfavor e da sociedade Compramos Bem Ltda.

Em sua petição inicial, na qual houve requerimento de indisponibilidade de bens suficientes para assegurar o ressarcimento ao erário e do acréscimo patrimonial tido como indevido, o Parquet imputou a Jonas a prática de ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, consistente em perceber vantagem econômica para facilitar a alienação de bem imóvel de propriedade do Município Gama à Compramos Bem Ltda. em valor inferior ao praticado pelo mercado.

Ao efetuar o juízo de admissibilidade da petição inicial, sem a oitiva de Jonas, o juiz do feito decretou a indisponibilidade de R$ 200.000,00, depositados em conta-poupança conjunta mantida por Jonas e Sandra, sua esposa.

Em sede de contestação, Jonas requereu o cancelamento da ordem de indisponibilidade, sustentando que os recursos são utilizados para sua subsistência, bem como pugnou pela produção de prova documental suplementar e testemunhal.

O juiz da causa, por entender que não havia a necessidade de produção de outras provas, julgou improcedente o pedido, bem como determinou o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens.

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e provido para condenar Jonas. Segundo entendeu o Tribunal, embora não tenha sido comprovado o recebimento de vantagem ilícita pelo servidor, restou verificado que o imóvel foi alienado por valor inferior ao de mercado, condenando-o pela prática de ato de improbidade que causa dano ao erário, com ressarcimento do dano patrimonial ao Município, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

Inconformado, Jonas interpôs recurso especial em face do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça.

Diante do caso acima, é correto afirmar que:

A

ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça também julgou o reexame obrigatório da sentença de improcedência do pedido;

B

no recurso especial interposto em face do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça, é ônus de Jonas demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso;

C

antes de decretar a indisponibilidade de bens de Jonas, o juiz deveria ter concedido prazo de cinco dias para manifestação de Jonas acerca dos fatos narrados na petição inicial, vedada a concessão liminar da tutela de urgência;

D

mesmo na pendência do julgamento do recurso especial, é possível a execução provisória das sanções de multa civil e suspensão dos direitos políticos, vedada tal execução no que se refere ao dever de ressarcimento ao erário;

E

o acórdão condenatório é nulo por ter condenado Jonas em tipo diverso daquele indicado pela petição inicial, bem como em razão de não terem sido produzidas as provas por ele tempestivamente especificadas.

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Q3040327

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Provas: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Operador de Computador) | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Técnico em Contabilidade) |

Q3040327 Direito Administrativo

No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.

O servidor processado judicialmente por ato de improbidade perderá a função pública somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Certo

Errado

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Q3040326

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Provas: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Operador de Computador) | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Técnico em Contabilidade) |

Q3040326 Direito Administrativo

No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.

Qualquer indivíduo poderá representar à autoridade administrativa competente, solicitando a abertura de investigação para apurar a prática de ato de improbidade.

Certo

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Q3036940

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR - Agente Administrativo II |

Q3036940 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 8.429 de 1992:

A

Apenas pessoas autorizadas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

C

O Ministério Público ou o Conselho de Contas não poderá designar, nem mesmo a requerimento, representante para acompanhar o procedimento administrativo, inclusive através de requerimento.

D

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de impedir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

E

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.

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Q3034268

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034268 Direito Administrativo

Texto associado

João, servidor público municipal, foi denunciado por suspeita de prática de atos de improbidade administrativa relacionados ao desvio de recursos públicos. A prefeitura instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as acusações. Durante o processo, João teve acesso aos documentos que embasavam a denúncia, mas foi informado de que alguns dados sigilosos não poderiam ser revelados, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Ao final do PAD, constatou-se a prática de improbidade administrativa, e João foi responsabilizado administrativamente.

A responsabilização de João no Processo Administrativo Disciplinar implica automaticamente sua responsabilidade criminal pelo ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q3033113

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033113 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92, com as profundas alterações da Lei nº 14.230/21, previu diversas penalidades no caso de improbidade administrativa. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
(__)Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei não deduzirá o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
(__)Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − F − V.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

F − F − F.

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Q3029092

Q3029092 Direito Administrativo

Diante do incremento de seu patrimônio e do receio de levantar suspeitas sobre a origem lícita dos valores acrescidos, que foram declarados em seu imposto de renda, Josefine se recusou, de forma expressa, a apresentar a respectiva declaração de bens atinente dentro do prazo determinado pela Administração. Considerando a específica previsão acerca do tema, constante da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a recusa de Josefine será apenada com a sanção de:

A

advertência;

B

demissão;

C

repreensão;

D

suspensão de 15 (quinze) dias, com prejuízo da remuneração;

E

suspensão por até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q3028690

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028690 Direito Administrativo

No exercício da função relativa ao cargo de técnico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual foi regularmente investido, Astolfo praticou a conduta de revelar fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, promovendo beneficiamento por informação privilegiada, sendo certo que ele assevera que a sua conduta foi culposa.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a aludida conduta de Astolfo:

A

está tipificada dentre os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, que não admitem a modalidade culposa e cujo rol é taxativo;

B

está tipificada dentre os atos de improbidade em todas as situações consagradas na norma, que comportam rol exemplificativo e que admitem a modalidade culposa e a dolosa;

C

está tipificada dentre os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, cujo rol é taxativo e que admitem somente a modalidade dolosa;

D

não está tipificada em nenhum dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, que admitem as modalidades culposa e dolosa, cujo rol é exemplificativo;

E

não está tipificada dentre quaisquer dos atos de improbidade consagrados na aludida norma, que pormenoriza as condutas puníveis de forma taxativa em todos os casos e que não admitem a modalidade culposa em nenhuma hipótese.

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Q3028423

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028423 Direito Administrativo

Thompson, servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista judiciário do Tribunal Regional da 1ª Região, dolosamente, praticou conduta caracterizada como ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, em razão do que foi ajuizada a respectiva ação de improbidade pelo Ministério Público, que pleiteou, em caráter incidente, a decretação da indisponibilidade de bens do réu para garantir a integral recomposição do prejuízo. Em razão disso, ele está extremamente preocupado com a extensão e os limites de tal determinação.
Nesse contexto, acerca da temática que enseja o receio de Thompson, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

A

a indisponibilidade pode recair sobre bem de família, mesmo se comprovado que tal bem não é fruto de vantagem patrimonial indevida;

B

o deferimento da indisponibilidade independe da demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo;

C

os montantes depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente de até 60 salários mínimos não podem ser objeto da decretação de indisponibilidade, diante da expressa vedação legal;

D

a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a liquidez no ressarcimento ao erário, independentemente da existência de bens móveis e imóveis no patrimônio do réu;

E

o valor da indisponibilidade considerará a estimativa do dano indicado na inicial, permitida a substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro de garantia judicial, a requerimento do réu.

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Q3025452

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025452 Direito Administrativo

Qual é a consequência jurídica da prática de ato de improbidade administrativa por um servidor público?

A

Resulta automaticamente em promoção por bravura.

B

Pode levar à suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.

C

É premiada com aumento salarial conforme a gravidade do ato.

D

Não tem impacto legal, sendo tratada apenas no âmbito administrativo.

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Q3021796

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3021796 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.

Se uma representação for rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades relativas às informações sobre o fato, a sua autoria e a indicação das provas, esta rejeição impedirá a representação ao Ministério Público.

Certo

Errado

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Q3019075

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |

Q3019075 Direito Administrativo

Ramiro, servidor público na cidade de nova primavera, responsável por prestar conta de um convênio no órgão público no qual trabalha. No exercício de seu cargo deixou conta de um contrato que era de sua obrigação para ocultar algumas irregularidades existentes. Com base na Lei federal nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica o enquadramento correto do ato de Ramiro:

A

Ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

B

Ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

C

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública

D

O ato de Ramiro não configura improbidade administrativa

E

O ato de Ramiro configura apenas crime penal

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Q3019032

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019032 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar que:

A

A ação de improbidade pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

B

A sanção de perda da função pública pode ser aplicada mesmo sem o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente aos agentes públicos.

D

A improbidade administrativa depende da ocorrência de dano ao erário para ser configurada.

Q3019019

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019019 Direito Administrativo

João, servidor público do município de São Paulo, foi acusado de utilizar recursos públicos em benefício próprio, enriquecendo-se ilicitamente. A Procuradoria Geral do Município iniciou uma investigação e constatou que João havia desviado recursos destinados à saúde pública. Com base na Lei nº 8.429/1992, a Procuradoria ingressou com uma ação judicial contra João. Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

Ação de improbidade administrativa pode ser proposta apenas pelo Ministério Público.

B

A Lei nº 8.429/1992 estabelece que os atos de improbidade podem ser punidos com a suspensão dos direitos políticos.

C

Não há necessidade de dano ao erário para a caracterização de improbidade administrativa.

D

A prática de ato de improbidade administrativa só pode ser punida com a perda da função pública.

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Q3017165

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017165 Direito Administrativo

Acerca das disposições que tratam especificamente dos atos de improbidade administrativa e as regras a eles relativas, postas pela Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:

A

Prescreve em 5 anos a ação para a aplicação das sanções previstas contra os atos por improbidade administrativa.

B

Na hipótese de a prescrição ser interrompida, ela recomeçará a correr do dia da interrupção, mas, desta vez, pelo prazo de 4 anos.

C

A configuração do ato de improbidade prescinde de dolo.

D

Por ter caráter eminentemente preventivo, a ação por improbidade administrativa constitui ação civil e não pode ser utilizada com finalidade repressiva.

E

Basta, para a constituição do dolo, a voluntariedade do agente.

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Q3012677

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012677 Direito Administrativo

Em junho de 2024, o Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa contra três servidores públicos municipais que haviam praticado conduta dolosa prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e, com isso, causado lesão ao erário, conforme apurado administrativamente. Na petição inicial, o autor, embora tenha reconhecido não ter havido o enriquecimento ilícito dos réus, tendo ocorrido apenas imputação de lesão ao erário, requereu a indisponibilidade dos bens relativos a cada um deles, a fim de garantir a integral recomposição do dano causado ao erário.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

A

É vedado ao magistrado, em qualquer circunstância, deferir a medida de indisponibilidade dos bens dos réus antes da oitiva prévia de, pelo menos, um deles.

B

O pedido de indisponibilidade dos bens dos réus deve ser indeferido, porque a tutela provisória de indisponibilidade dos bens dos réus somente seria admitida se tivesse havido o manifesto enriquecimento ilícito deles.

C

Como o pedido de indisponibilidade de bens somente pode ser deferido quando requerido em caráter antecedente, o juiz deve determinar a emenda da petição inicial.

D

A concessão da indisponibilidade dos bens dos réus independe da demonstração de perigo de dano irreparável no caso concreto.

E

Caso o pedido de indisponibilidade dos bens dos réus seja deferido, o somatório dos valores declarados indisponíveis não poderá ultrapassar o montante total do prejuízo causado ao erário.

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Q2643691

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q2643691 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico das ações de improbidade administrativa e das alterações promovidas pela Lei Federal n.º 14.230/2021, considere as seguintes assertivas:

“I - Eventual ordem em caráter antecedente ou incidente de indisponibilidade dos bens do réu recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita”.

“II - Se houver mais de um réu na ação, os valores declarados indisponíveis para cada um não poderão superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito, multiplicado pela quantidade de réus”.

“III - O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos”.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo

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