Questões de Concurso
Comentadas sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.
Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do
servidor a mudança, no curso do processo
administrativo disciplinar, do enquadramento legal
conferido aos fatos descritos na portaria de instauração
ou em seu indiciamento.
Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.
A descrição pormenorizada dos fatos imputados ao
servidor somente é indispensável quando de seu
indiciamento, admitindo‐se, na portaria de instauração
do processo disciplinar, narrativa genérica.
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
É dispensada a motivação dos atos administrativos quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
A lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo e estabelece normas básicas, no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
Considerando-se os preceitos doutrinários do processo administrativo regidos pela norma em análise, assinale a alternativa INCORRETA.
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