Questões de Concurso
Comentadas sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
Foram encontradas 1.044 questões
I.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II.A autoridade deve declarar suspeição quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.
III.A autoridade que incorrer em impedimento ou suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Assinale a alternativa correta:
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.
A ausência de motivação escrita compromete a validade da decisão administrativa.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando direitos dos administrados, deveres da Administração e parâmetros para a formação e o controle das decisões administrativas. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
O princípio da informalidade no processo administrativo autoriza a Administração a afastar exigências formais indispensáveis à validade do ato ou à garantia do contraditório e da ampla defesa.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.
A norma administrativa deverá ser interpretada de acordo com os interesses da Administração Pública, especialmente quando houver nova interpretação, a qual terá efeitos ex tunc.
Acerca da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito dos processos administrativos na esfera federal, sendo aplicável subsidiariamente aos estados e aos municípios que não possuam legislação própria.
Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Ficam impedidos de atuar no processo administrativo o servidor público ou a autoridade que possuam apenas interesse indireto na questão em análise.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o último dia para a manifestação de João ocorreu em
Considerando o tema da motivação dos atos administrativos, analise as proposições a seguir:
I. Os atos administrativos devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
II. A motivação deve ser expressa, clara e coerente, sendo vedado basear-se exclusivamente em fundamentos constantes de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para integrar o ato.
III. Na apreciação de diversos assuntos da mesma espécie, não é permitido utilizar mecanismo padronizado que reproduza automaticamente os fundamentos das decisões, pois tal prática compromete os direitos dos interessados.
Está correto o que se afirma em
Qual princípio do processo administrativo assegura que não haja cobrança de despesas processuais, salvo previsão legal específica?
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Administração Pública tem prazo para rever seus próprios atos. A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, no caso de atos que geram efeitos favoráveis ao particular, a anulação só poderá ocorrer em até 5 anos, salvo comprovada má-fé. Essa regra consagra o princípio da segurança jurídica e impede revisões intempestivas. Após esse prazo, a Administração perde o poder de autotutela para desfazer o ato.
Em 2016, um servidor aposentou-se com base em tempo de contribuição. Em 2023, o órgão identificou um erro no cálculo do tempo e decidiu anular o ato de aposentadoria. Não houve comprovação de má-fé. Com base na decadência administrativa, é correto afirmar que:
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O descumprimento, pelo interessado, da realização de diligência determinada pelo órgão competente implicará a renúncia do seu direito.
Conheça nossos planos