Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso - Página 66

Q274898

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274898 Direito Administrativo

Texto associado

Com base no Decreto n.º 6.170/2007, julgue o item a seguir.

Concedente corresponde ao órgão da administração pública com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto ou atividade mediante convênio.

Certo

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Q274730

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274730 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa,
julgue os itens a seguir.

De acordo com previsão constitucional, a prestação de serviços públicos, incumbência do poder público, pode ser realizada sob o regime de concessão ou permissão, obrigatória, nessas hipóteses, a realização de licitação.

Certo

Errado

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Q274407

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274407 Direito Administrativo

Se uma concessionária de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de São Paulo promover a redução superior a 20% (vinte por cento) dos veículos de transporte de passageiros empregados em quaisquer dos serviços, por mais de 48 (quarenta e oito) horas, ficará sujeita a

A

advertência.

B

multa de 5% do valor do contrato.

C

multa de até 10% do valor do contrato.

D

intervenção por parte do Município.

E

pena de detenção por até um ano dos seus diretores.

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Q274391

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274391 Direito Administrativo

A extinção da concessão do serviço público

A

pela caducidade resultará na responsabilidade solidária do poder concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações e compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

B

pode ocorrer pela encampação, com a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e sem pagamento de indenização.

C

autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

D

pode ocorrer pela rescisão do contrato por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação extrajudicial dirigida ao órgão público competente.

E

não pode se dar pela ocorrência de falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

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Q274390

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274390 Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos adotado pela Lei n.º 8.987/95, é correto afirmar que

A

considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

B

as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

C

a tarifa do serviço público concedido será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança não poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

D

a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica.

E

ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo que comprovado seu impacto, não implicará a revisão da tarifa.

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Q273159

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico Administrativo |

Q273159 Direito Administrativo

Aprestação de serviço público ou de utilidade pública de forma descentralizada pode ocorrer com a transferência de sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação.

Analise as afirmativas abaixo e identifique a alternativa correta.

I. Há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.

II. A delegação ocorre quando o Estado transfere, por contrato, ou por ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para ser prestado ao público em seu nome e por sua conta e risco.

III. O serviço outorgado pode ser retirado ou modificado por ato administrativo bilateral.

IV. Tanto no caso de serviço outorgado como de serviço delegado, ambos estão sujeitos ao controle do Estado.

V. Os serviços delegados o são, normalmente, por prazo indeterminado e os serviços outorgados o são por prazo certo.

A

Estão corretas as afirmativas I, II, III, IV e V.

B

Somente I, II e IV estão corretas.

C

Somente a II está correta.

D

Somente I, II, III e IV estão corretas.

E

Somente a V está correta.

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Q271304

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |

Q271304 Direito Administrativo

A causa de extinção da concessão, na hipótese de interesse público superveniente à concessão tornar mais conveniente a prestação do serviço pelo próprio Poder Público, diretamente, denomina-se

A

reversão.

B

encampação.

C

caducidade.

D

rescisão.

E

anulação.

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Q270363

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270363 Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

Embora, pela teoria dos motivos determinantes, o administrador esteja vinculado aos motivos apontados para a prática do ato, tal circunstância não autoriza o Poder Judiciário a aferir se existem e são verídicos os motivos suscitados pela administração ou se há incompatibilidade entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido.

B

A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exercida por iniciativa própria, não se admitindo provocação de terceiro.

C

O ordenamento jurídico pátrio não contempla a possibilidade de interposição do denominado recurso hierárquico impróprio, que é dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que tenha proferido o ato impugnado, sistemática que ofenderia a estrutura fundamental da administração pública, fundada na hierarquia.

D

Considere que determinada concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica, tendo apurado unilateralmente débito de usuário decorrente de irregularidade no medidor de energia, tenha procedido à interrupção do serviço. Nessa situação hipotética, dada a natureza da irregularidade apurada, a jurisprudência considera legítimo o ato de interrupção.

E

Segundo a jurisprudência, se a concessionária do serviço público cobrar do usuário tarifa de água e esgoto quando não prestado o serviço, os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro, por não restar configurado erro justificável da concessionária.

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Q270059

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270059 Direito Administrativo

No tocante ao regime das concessões comuns de serviços públicos, a Lei Federal n^o 8.987/95

A

assegura, em igualdade de condições, preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

B

admite a interrupção dos serviços a cargo da concessionária, apenas em caso de situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

C

exige que, para concessão de um serviço tarifado, haja a existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

D

impõe o reajuste da tarifa, sempre que houver alteração unilateral do contrato que onere o concessionário.

E

estabelece como critérios mutuamente excludentes para julgamento da licitação o menor valor da tarifa e a maior oferta pela outorga da concessão.

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Q270049

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270049 Direito Administrativo

Em face das características de sua execução, não é passível de delegação para particulares, por meio da concessão comum, regulada pela Lei n^o8.987/95,

A

o serviço de conservação e limpeza dos logradouros públicos.

B

o serviço funerário municipal.

C

a gestão de terminais rodoviários.

D

a operação de malhas ferroviárias.

E

o fornecimento de gás canalizado.

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Q269818

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269818 Direito Administrativo

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

De acordo com o critério que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, os serviços de telecomunicações enquadram-se como serviços públicos não exclusivos do Estado.

B

De acordo com a doutrina majoritária, nos serviços públicos não comerciais ou não industriais, a responsabilidade do Estado, perante terceiros, pelos prejuízos que eventualmente causar, é objetiva, ao passo que, nos serviços públicos comerciais e industriais, a responsabilidade é subjetiva.

C

Na hipótese de extinção da concessão de serviço público fundada no advento termo contratual, é cabível a incorporação, ao poder concedente, dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização.

D

Consoante o princípio da igualdade dos usuários perante os serviços prestados pela administração pública, reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, é vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em razão de custos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário.

E

A característica da mutabilidade do regime jurídico não se encontra presente no contrato de concessão do serviço público.

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Q268801

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268801 Direito Administrativo

Nas concessões de serviços públicos, a adequação do serviço exige, entre outras condições, a da

A

atualidade.

B

individualidade.

C

exclusividade.

D

durabilidade.

E

sustentabilidade.

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Q263433

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263433 Direito Administrativo

De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público

A

ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda.

B

ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral.

C

ter a primeira prazo determinado; e a segunda, não comportar prazo.

D

voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico.

E

poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica.

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Q262265

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais |

Q262265 Direito Administrativo

As concessões de serviço público, conforme previstas na Lei n. 8.987, de 1995, deverão ser precedidas de:

A

licitação, ou sua dispensa em alguma das hipóteses previstas em lei, ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade.

B

licitação ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade (na hipótese de inviabilidade de competição), não se admitindo a dispensa de certame.

C

licitação, em qualquer uma das modalidades existentes na legislação pátria, não se admitindo contratação mediante dispensa do certame ou reconhecimento formal de sua inexigibilidade.

D

licitação, apenas na modalidade concorrência.

E

licitação, apenas nas modalidades concorrência ou pregão.

Q261693

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261693 Direito Administrativo

Concessionárias de serviço público; permissionárias de serviço público: na hipótese de dano a usuário:

A

estas estão sujeitas à responsabilidade direta: aquelas, não.

B

nem estas nem aquelas estão sujeitas à responsabilidade objetiva.

C

tanto estas quanto aquelas estão sujeitas à responsabilidade objetiva.

D

aquelas estão sujeitas à responsabilidade direta; estas, não.

E

tanto estas quanto aquelas estão sujeitas à responsabilidade subjetiva.

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Q260910

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) |

Q260910 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

São exemplos de serviços públicos uti singuli os serviços de iluminação pública e de saneamento.

B

Os serviços públicos não essenciais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros mediante remuneração. No caso de delegação, a regulamentação e o controle são exercidos pelo Estado, mas a prestação se dá por conta e risco dos delegatários.

C

Tanto a concessão quanto a permissão formalizam-se por atos administrativos.

D

A declaração de caducidade da concessão de serviços públicos depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

E

Os serviços público de natureza essencial devem ser prestados exclusivamente pelo Estado, podendo ser delegados a particular apenas os serviços sujeitos ao regime de direito privado.

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Q254760

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual |

Q254760 Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.

Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se sujeita a penalidades de natureza administrativa.

Certo

Errado

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Q254759

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual |

Q254759 Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.

Na permissão de serviço público, o poder público transfere a outrem, pessoa física ou jurídica, a execução de serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

Certo

Errado

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Q254685

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |

Q254685 Direito Administrativo

Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa,serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem.
O serviço público concedido não pode ser remunerado por tarifa, visto que não é um serviço do poder público.

Certo

Errado

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Q253978

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253978 Direito Administrativo

A extinção do contrato de concessão de serviços públicos, por caducidade,

A

quando decretada em função de reiterado descumprimento de obrigações contratuais, com multas já aplicadas, prescinde de prévio procedimento administrativo.

B

é declarada por decreto do Poder Executivo, precedido, necessariamente, de intervenção, durante a qual será concedido à concessionária prazo para regularização da prestação dos serviços.

C

depende de prévia autorização legislativa, com base nas razões de interesse público para retomada dos serviços.

D

opera-se, automaticamente, com o advento do prazo contratual, salvo na hipótese de prorrogação para assegurar a continuidade do serviço até a assunção pelo poder público ou nova concessionária.

E

deve ser precedida da comunicação à concessionária dos descumprimentos contratuais, dando-lhe prazo para correção das falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais.

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Questões de Concurso Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

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