Questões de Concurso
Comentadas sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo
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Em consonância com ALEXANDRINO e PAULO, relativo aos serviços públicos, analisar os itens abaixo:
I - Ordinariamente a delegação de serviços públicos deve ocorrer mediante concessão ou permissão, e excepcionalmente, mediante autorização.
II - A delegação da prestação de um serviço público pelo Estado sempre transfere a titularidade, ou seja, o particular passa a prestar serviço público por direito próprio, como titular do serviço.
III - Diz-se que há prestação indireta do serviço público pelo Estado quando a sua prestação é delegada a um particular.
Estão CORRETOS:
A atribuição primordial da Administração Pública é oferecer utilidades aos administrados, não se justificando sua presença senão para prestar serviços à coletividade.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.320.
Dadas as afirmativas a respeito dos serviços públicos,
I. Ainda quando executados por particulares, a Administração Pública não perde a titularidade dos serviços públicos concedidos ou delegados.
II. Os serviços públicos são remunerados por tarifas cobradas diretamente dos usuários, notadamente nos casos em que a lei determina sua utilização compulsória.
III. Incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos que, ainda quando desempenhados sob regime de concessão, são de utilização compulsória pelos particulares.
IV. Os serviços públicos são prestados diretamente pelo Poder Público para atender as necessidades coletivas, sendo gratuitos para o cidadão que comprovar ser pobre na forma da lei.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.
A concessionária de serviço público responde objetivamente
pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e
subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.
Uma licitação para delegação de serviço público municipal de transporte foi questionada por um dos licitantes, sob o fundamento de ilegalidade nos requisitos de habilitação técnica que exigiam comprovação de faturamento mínimo, aduzindo direcionamento, bem como questionando a alocação de risco integralmente para o vencedor do certame.
Análise do requerimento do licitante
Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.
A encampação, que consiste em rescisão unilateral da
concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao
concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo
por ele comprovado.
1. contratar a elaboração do projeto de distribuição de energia a ser submetido à ANEEL. 2. fornecer energia elétrica, em caráter provisório, mediante condições ajustadas com outra concessionária, a consumidores localizados fora de sua área de concessão. 3. dar preferência à empresa localizada no território brasileiro no caso em que haja equivalência entre as ofertas na contratação de serviços e na aquisição de materiais e equipamentos vinculados ao serviço que é objeto do contrato de concessão.
Assinale a alternativa correta.
( ) Realizar, por sua conta e risco, as obras necessárias à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, inclusive reposição de bens. ( ) prestar contas aos usuários, anualmente, da gestão do serviço público de distribuição de energia elétrica concedido. ( ) Instalar, mediante cobrança de taxas dos consumidores, programas de compensação reativa capacitiva, bem como os equipamentos de monitoramento e controle de tensão necessários para assegurar a qualidade dos serviços.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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