Questões de Concurso
Comentadas sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, julgue o item.
O administrado tem, perante a Administração, o direito
de formular alegações e apresentar documentos antes
da decisão do processo administrativo, os quais serão
objeto de consideração pelo órgão competente.
Julgue o item que se segue.
No rito sumário do Processo Administrativo Disciplinar, o
prazo para conclusão do processo é reduzido, e algumas
garantias processuais podem ser mitigadas em prol da
celeridade.
Julgue o item que se segue.
No processo administrativo disciplinar, o rito sumário é
mais demorado e burocrático que o rito ordinário, visando
a prolongar a punição do servidor..
Julgue o item que se segue.
No rito ordinário do Processo Administrativo Disciplinar, é
garantido ao servidor o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
Julgue o item que se segue.
Durante a fase de instauração do processo
administrativo disciplinar, não é necessário notificar o
servidor envolvido, garantindo assim a surpresa e a
eficácia das investigações.
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O recurso de Caio é ato administrativo que se caracteriza
como controle judicial.
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, ainda
que haja impedimento legal, delegar parte de sua
competência a outros órgãos ou titulares.
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e de avocação
legalmente admitidos.
( ) O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria em análise poderá atuar no processo administrativo desde que se comprometa a agir com isonomia.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
( ) O servidor que seja dotado de poder de decisão é considerado autoridade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com essa lei, assinale a opção que aponta como sendo um direito do administrado, sem prejuízo de outros, que lhe sejam assegurados.
I. Os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse não podem ser objeto de intimação.
II. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
III. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo a lei 9.784/99, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente é dever do administrado perante a Administração.
II. Segundo a lei 9.784/99, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
III. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se órgão, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
II. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse individual, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) O pedido de informações, com base na Lei de Acesso à Informação, deverá conter, dentre outros dados, a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação de informações.
A sequência está correta em
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Os processos administrativos de que resultem
sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a
inadequação da sanção aplicada.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Considera‑se prorrogado o prazo até o primeiro dia
útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não
houver expediente ou este for encerrado antes da
hora normal.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Os prazos começam a correr a partir da data da
cientificação oficial, incluindo‑se da contagem o dia do
começo e excluindo‑se o do vencimento.
À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Nos processos administrativos, será observado o
atendimento aos fins de interesse geral, podendo,
inclusive, haver a renúncia parcial de competências,
mesmo que não amparadas em lei.
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