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Q2407423
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna |
Q2407423 Direito Administrativo

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No rito sumário do Processo Administrativo Disciplinar, o prazo para conclusão do processo é reduzido, e algumas garantias processuais podem ser mitigadas em prol da celeridade.

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