Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 98

Q798495

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798495 Direito Administrativo

No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Não havendo previsão legal sobre o tema, o STF tem admitido que o Poder Judiciário determine a atualização da tabela do imposto de renda.

B

Segundo o entendimento do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso público.

C

Segundo o STF, a determinação judicial para que a administração pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios fere a separação dos poderes, mesmo que a melhoria preste-se a garantir a integridade física dos presos.

D

Não se admite o controle judicial dos atos discricionários.

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Q797791

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797791 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre o controle da Administração Pública.

A

Os atos políticos não estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário.

B

O mandado de injunção tem por objeto exclusivo tanto o conhecimento como a retificação de dados pertinentes ao impetrante, desde que tais informações figurem em cadastro público.

C

A legitimidade para a propositura da ação civil pública não é restrita ao Ministério Público.

D

Os recursos administrativos tem apenas efeito devolutivo, sendo descabida a atribuição de efeito suspensivo.

E

Compete aos Tribunais de Contas, órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário, o julgamento dos litígios financeiros entre particulares e o Estado.

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Q795077

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795077 Direito Administrativo

Considere duas situações hipotéticas: I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal; II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar. No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração pública,

A

ambas as hipóteses estão corretas.

B

ambas as hipóteses estão incorretas, pois extrapolam os limites do controle legislativo exercido sobre os atos da Administração pública.

C

está correta apenas a primeira hipótese; no item II, cabe ao Congresso tão somente sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D

está correta apenas a segunda hipótese; no item I, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer das Casas, os atos do Poder Executivo, não abrangendo, no entanto, a administração indireta.

E

ambas as hipóteses estão incorretas, pois foram citadas atribuições exclusivas do Senado Federal no exercício do controle legislativo.

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Q792474

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792474 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

A

As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.

B

Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.

C

Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.

D

O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro

E

O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.

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Q784520

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Provas: UFMT - 2017 - UFSBA - Assistente em Administração | UFMT - 2017 - UFSBA - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | UFMT - 2017 - UFSBA - Técnico em Tecnologia da Informação | UFMT - 2017 - UFSBA - Técnico de laboratório - Química | UFMT - 2017 - UFSBA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q784520 Direito Administrativo

Leia o texto abaixo:
O princípio de que a Administração se subordina à lei – princípio da legalidade – revela-se como uma das conquistas mais importantes da evolução estatal. Seria, contudo, ineficaz, se não se previssem meios de fazê- lo valer na prática. A função de fiscalização engloba esses meios que se preordenam no sentido de impor à Administração o respeito à lei, quando sua conduta contrasta com esse dever, ao qual se adiciona o dever de boa administração, que fica também sob a vigilância dos sistemas de controle. (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005).
Quanto aos sistemas de controle referidos no texto, é correto afirmar:

A

O controle interno é exercido pelo Tribunal de Contas, com o auxílio das Auditorias internas.

B

No regime brasileiro, o controle da administração financeira e orçamentária é reservado apenas às Auditorias internas.

C

Os sistemas de controle interno e externo foram unificados e são exercidos exclusivamente pelos Tribunais de Contas.

D

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas.

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Q778144

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778144 Direito Administrativo

Determinada agência de fomento estadual, enquadrada como instituição financeira, é instada pelo competente Tribunal de Contas a apresentar dados relativos aos financiamentos públicos por ela concedidos.

Diante da requisição, deve a agência:

A

se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, considerando que estão protegidos pelo sigilo bancário;

B

se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, porquanto apenas o Poder Judiciário poderia requisitar essas informações;

C

fornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão submetidas ao sigilo bancário;

D

fornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que a Constituição Federal ressalva expressamente o direito ao sigilo nos casos de requisições efetivadas pelas Cortes de Contas;

E

se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, porquanto restaria violado o direito à intimidade dos beneficiários dos financiamentos públicos.

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Q777928

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q777928 Direito Administrativo

O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se

A

poder de tutela e permite a substituição de atos praticados pelos entes que integram a Administração indireta que não estejam condizentes com o ordenamento jurídico.

B

poder de revisão dos atos, decorrente da análise de mérito do resultado, bem como em relação aos estatutos ou legislação que criaram os entes que integram a Administração indireta.

C

controle finalístico, pois a Administração direta constitui a instância final de apreciação, para fins de aprovação ou homologação, dos atos e recursos praticados e interpostos no âmbito da Administração indireta.

D

poder de tutela, que não pressupõe hierarquia, mas apenas controle finalístico, que analisa a aderência da atuação dos entes que integram a Administração indireta aos atos ou leis que os constituíram.

E

poder de autotutela, tendo em vista que a Administração indireta integra a Administração direta e, como tal, compreende a revisão dos atos praticados pelos entes que a compõem quando não guardarem fundamento com o escopo institucional previsto em seus atos constitutivos.

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Q777869

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q777869 Direito Administrativo

Os atos da Administração pública estão sujeitos a controle externo e interno. O controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,

A

dá-se sobre atos e contratos firmados pela Administração pública, não sendo exercido, contudo, antes da celebração dos referidos instrumentos.

B

inclui a análise dos editais de licitação publicados, permitindo a modificação da redação daqueles instrumentos, especialmente no que se refere à habilitação, a fim de preservar a igualdade entre os participantes do certame.

C

autoriza a suspensão de atos e contratos celebrados pela Administração pública quando, instada a revogá-los ou anulá- los, não o fizer no prazo fixado.

D

possibilita a sustação de atos pelo Tribunal de Contas, quando a Administração pública não sanar os vícios indicados pelo mesmo.

E

permite a sindicância das licitações realizadas pela Administração direta e indireta, com a anulação de editais e contratos deles decorrentes sempre que houver vício de legalidade insanável.

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Q775146

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775146 Direito Administrativo

Compete ao Poder Legislativo, além da atividade legiferante, a realização da fiscalização da administração pública. O controle legislativo, por vezes chamado de controle parlamentar, possui limites traçados pelo texto constitucional, aplicados, por simetria, à esfera municipal. A respeito do tema, é correto afirmar:

A

O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

B

O parecer prévio sobre as contas que o Chefe do Poder Executivo deve anualmente prestar, emitido pelo responsável Tribunal de Contas, só deixará de prevalecer por decisão de dois quartos dos membros da Câmara Municipal.

C

O parecer prévio do Tribunal de Contas possui natureza jurídica de decisão quando opine pela desaprovação das contas de Prefeito, produzindo efeitos imediatos a partir de sua emissão, os quais se tornam permanentes no caso do silêncio da casa legislativa.

D

O julgamento das contas anuais do Prefeito compete precipuamente ao Tribunal de Contas Municipal (onde houver) ou ao Tribunal de Contas do Estado em que esteja localizado o município, com o auxílio da Câmara Municipal.

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Q774779

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Direito |

Q774779 Direito Administrativo

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.

Na Administração Pública, o controle de mérito decorrerá do escalonamento vertical de órgãos da administração direta ou do escalonamento vertical de órgãos integrantes de cada entidade da administração indireta.

Certo

Errado

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Q774627

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargo 2 | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Atividades |

Q774627 Direito Administrativo

No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue o item subsequente.

A legalidade de qualquer ato administrativo pode ser submetida à apreciação judicial.

Certo

Errado

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Q774625

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargo 2 | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Atividades |

Q774625 Direito Administrativo

No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue o item subsequente.

O controle legislativo da administração pública pode ocorrer por meio de comissão parlamentar de inquérito.

Certo

Errado

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Q774491

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26 | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Enfermagem | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Informática | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrônica | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrotécnica | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Farmácia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Nutrição | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Matemática | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Química | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Odontologia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Inglês | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biologia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Espanhol | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Física | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - História | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Filosofia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Geografia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Fisioterapia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Artes | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Ciências Naturais | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica -Japonês |

Q774491 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

É garantido ao Poder Judiciário o controle de mérito administrativo dos atos administrativos, pois lesão ou ameaça a direito não podem ser excluídas da apreciação de juiz.

Certo

Errado

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Q774490

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26 | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Enfermagem | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Informática | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrônica | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrotécnica | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Farmácia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Nutrição | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Matemática | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Química | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Odontologia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Inglês | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biologia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Espanhol | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Física | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - História | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Filosofia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Geografia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Fisioterapia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Artes | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Ciências Naturais | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica -Japonês |

Q774490 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

O poder de fiscalização que a Secretaria de Estado de Educação do DF exerce sobre fundação a ela vinculada configura controle administrativo por subordinação.

Certo

Errado

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Q773706

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q773706 Direito Administrativo

Relativamente aos Atos Administrativos e ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A extinção do ato administrativo ocorre somente com o cumprimento de seus efeitos.

B

A anulação do ato administrativo compete apenas ao Poder Judiciário.

C

A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, enquanto a anulação cabe apenas ao Poder Judiciário.

D

A revogação é a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex tunc, ou seja, desde a edição do ato.

E

O direito de petição previsto constitucionalmente é meio de controle e instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.

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Q767954

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargo 38 | CESPE - 2017 - SEDF - Monitor de Gestão Educacional |

Q767954 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração.

A Câmara Legislativa do DF exerce tipicamente a função jurisdicional.

Certo

Errado

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Q767953

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargo 38 | CESPE - 2017 - SEDF - Monitor de Gestão Educacional |

Q767953 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração.

Situação hipotética: Carla tomou posse em cargo efetivo do DF em 20/12/2011. No ano de 2015, foi-lhe aplicada penalidade de suspensão por quatorze dias. Cinco anos após a data da posse, ela requereu e teve deferida, no dia 21/12/2016, licença-prêmio por assiduidade. Assertiva: Nessa situação, o ato de concessão da licença é inválido.

Certo

Errado

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Q2944106

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Analista Legislativo |

Q2944106 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo

A

excepcional o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

B

hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

vedada a contratação por tempo determinado no âmbito da administração pública.

D

crime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório.

Q2943990

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Analista Legislativo |

Q2943990 Direito Administrativo

Compete ao poder concedente de serviços públicos, EXCETO

A

prestar serviço adequado, nos termos da lei, das normas técnicas aplicáveis e do contrato.

B

aplicar as penalidades regulamentares e contratuais e estimular o aumento da qualidade do serviço concedido.

C

regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

D

homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da lei, das normas pertinentes e do contrato.

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Q2826696

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo |

Q2826696 Direito Administrativo

Segundo a definição do Art. 6º da Lei nº 8.666/1993, o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual denomina- se:

A

Preposto.

B

Contratado.

C

Segurado.

D

Contratante.

E

Executante.

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Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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