Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 98

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645791 Direito Administrativo

Acerca do tema Controle da Administração Pública, é correto afirmar que o controle administrativo é exercido

A

apenas pelo Poder Executivo, sobre atividades de gestão e administração desempenhadas necessariamente pelos órgãos desse Poder.

B

apenas pelo Poder Executivo, sobre atividades administrativas, jurisdicionais e legislativas desempenhadas por qualquer dos Poderes.

C

somente pelo Poder Executivo, sobre atividades desempenhadas por órgãos da Administração Direta apenas, dada a autonomia administrativa e financeira das entidades da Administração Indireta.

D

por qualquer dos Poderes, sobre as atividades administrativas desempenhadas por seus próprios órgãos.

E

por qualquer dos Poderes, sobre atividades de gestão e administração desempenhadas necessariamente pelo Poder Executivo, dada a repartição constitucional de competências.

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Q1645729

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645729 Direito Administrativo

O exercício dos poderes de fiscalização e controle, por parte do ente público concedente, NÃO inclui a faculdade de

A

decretar o perdimento dos bens do concessionário vinculados à concessão.

B

encampar a concessão.

C

intervir na concessão.

D

declarar a caducidade da concessão.

E

promover a alteração unilateral do contrato de concessão, para restabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro.

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Q1645703

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Fiscalização - Professor |

Q1645703 Direito Administrativo

“A sociedade tem direito de pedir conta a todos os agentes quanto à sua administração”.

A respeito do preceito acima, pode-se afirmar que a expressão “pedir conta”

A

trata do controle incidente sobre as atividades de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que resulte despesa, receita, assunção de obrigações ou comprometimento de bens ou valores públicos.

B

trata do controle de pessoa física ou jurídica, que utilize recursos públicos.

C

trata da aplicação do princípio da impessoalidade na atividade administrativa.

D

trata da eficiência do agente público no exercício de seu poder estatal.

E

trata do controle interno dos agentes públicos pela própria Administração.

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Q1645701

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Fiscalização - Professor |

Q1645701 Direito Administrativo

As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito da Administração Pública não podem ser denunciadas

A

pelos responsáveis pelo controle interno.

B

por qualquer cidadão.

C

pelos partidos políticos.

D

pelas associações ou sindicatos.

E

pelos membros do Poder Judiciário.

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Q1644550

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644550 Direito Administrativo

Quanto ao controle do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo discricionário e o ato administrativo vinculado estão sujeitos ao controle judicial.

B

O administrado pode pleitear a revogação judicial do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

C

Revogado o ato administrativo, seus efeitos operam-se retroativamente.

D

A declaração de nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial.

E

O ato discricionário é imune ao controle judicial.

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Q1640860

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640860 Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA quanto ao exercício das competências do Tribunal de Contas:

A

A aplicação de multa pelo Tribunal de Contas pode se dar em face de irregularidade de contas ou de ilegalidade de despesa

B

A sustação da execução de ato impugnado pelo Tribunal de Contas depende de ordem judicial

C

As decisões do Tribunal de Contas que determinam a devolução de valores, se descumpridas, NÃO possuem eficácia de título executivo

D

As inspeções e auditorias do Tribunal de Contas somente são efetuadas mediante requerimento do Poder Legislativo

E

O Tribunal de Contas pode apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargos comissionados

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Q1640858

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640858 Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA quanto ao controle interno e externo e à fiscalização da Administração Pública:

A

Os responsáveis pelo controle interno são isentos de qualquer obrigação para com o Tribunal de Contas

B

O controle externo está a cargo do Poder Legislativo, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas, este com competências próprias

C

A fiscalização da Administração Pública tem natureza apenas contábil

D

Somente as pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas a prestações de contas

E

A legitimidade dos atos administrativos não pode ser objeto de fiscalização

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Q1640046

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640046 Direito Administrativo

Quanto aos atos e contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A

estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas.

B

detectada ilegalidade em ato ou contrato administrativo, será assinado prazo, pelo Tribunal de Contas, para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

C

detectada ilegalidade em ato ou contrato administrativo, caso o responsável não adote as providências cabíveis para a sua devida regularização no prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas, este poderá aplicar multa.

D

detectada ilegalidade em contrato administrativo, caso o responsável não adote as providências cabíveis para a devida regularização no prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas, este poderá, imediatamente, sustar sua execução.

E

detectada ilegalidade em ato administrativo, caso o responsável não adote as providências cabíveis para a devida regularização no prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas, este poderá, imediatamente, sustar sua execução.

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Q1640039

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640039 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, a seguinte situação fático-jurídica: a Administração Pública aposenta servidor ocupante de cargo de provimento efetivo por considerar preenchidos os requisitos constitucionais para a respectiva aposentação. Submetido o ato de inativação ao controle do Tribunal de Contas, este procede ao seu registro. Todavia, decorrido um ano da concessão do registro, a Administração Pública constata o não-preenchimento de um dos requisitos vinculantes utilizados para o deferimento da referida aposentadoria. Diante de tal fato, a Administração Pública deve

A

anular o ato de aposentação, no exercício de seu poder de autotutela, suspendendo-se, de imediato, o pagamento dos respectivos proventos.

B

não adotar qualquer providência, porquanto já registrado o ato de aposentação pelo Tribunal de Contas.

C

anular o ato de aposentação, que, entretanto, não produzirá efeitos antes de aprovada, a anulação, pelo Tribunal de Contas.

D

sustar, de imediato, os efeitos do ato de aposentação, e requerer, em seguida, ao Tribunal de Contas, que anule o respectivo registro.

E

submeter a questão ao Ministério Público comum, ficando excluída a reapreciação da matéria pelo Tribunal da Contas, haja vista a existência de registro do ato de aposentação.

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Q1639191

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639191 Direito Administrativo

No que concerne ao ato disciplinar, considere:
I. Ato praticado por autoridade incompetente. II. Ilegalidade da sanção aplicada. III. Parecer contrário à prova dos autos. IV. Ato praticado com inobservância de formalidade essencial.
Cabe mandado de segurança contra o ato disciplinar APENAS nas situações indicadas em

A

I, II e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

I e III.

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Q1638745

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638745 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico constitucional da Reforma do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

B

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser reduzida mediante contrato de gestão, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, desde que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

C

No tocante à prestação de contas para o Tribunal de Contas da União, deverá fazê-la toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

D

O servidor público passou a ter a garantia constitucional da vitaliciedade, perdendo o seu cargo exclusivamente por sentença judicial transitada em julgado.

E

A abertura de processo administrativo para a avaliação do servidor público como condição para adquirir a estabilidade no cargo é ato administrativo discricionário.

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Q1638744

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638744 Direito Administrativo

No tocante à Reforma do Estado no Brasil, implementada a partir de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Teve por finalidade equacionar um problema econômico-político, no que concerne à delimitação do tamanho do Estado.

B

Teve por finalidade implementar o papel regulador do Estado.

C

Teve por finalidade o aumento da governabilidade ou capacidade política do governo de intermediar interesses, garantir legitimidade e governar.

D

Teve por finalidade aumentar os mecanismos de controle de procedimentos, exacerbando o viés burocrático do Estado Brasileiro.

E

Teve por finalidade aprimorar o controle de resultados na execução de serviços públicos.

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Q1637019

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1637019 Direito Administrativo

Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

A

O mandado de segurança é o meio correto para determinar à administração a retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública.

B

É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.

C

A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.

D

O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

E

A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

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Q1624016

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1624016 Direito Administrativo

Leia o seguinte trecho de uma matéria jornalística:
Aplicativo permite ao cidadão fiscalizar recursos investidos em seu município
APP SICONV CIDADÃO – Com toques no celular, será possível indicar necessidades como construção de escolas, postos de saúde e áreas de lazer com recursos do governo federal. Ele busca estimular a participação da sociedade na fiscalização dos recursos repassados pelo Governo Federal aos estados e municípios. (http://plataformamaisbrasil.gov.br/noticias/. 06.07.2018. Adaptado)
Esse tipo de aplicativo é um exemplo, entre tantos outros, de que tipo de controle da Administração Pública?

A

Jurisdicional, na medida em que se trata de uma iniciativa para acompanhar os gastos públicos locais tendo em vista os repasses do governo federal.

B

Social, pois convocam-se os cidadãos para acompanhar os gastos públicos e, nesse contexto, se estão corretos e em sintonia com as demandas da sociedade.

C

Digital, ao utilizar recursos tecnológicos para o controle dos gastos públicos a partir dos cidadãos, tornando-o mais simples e efetivo.

D

Local, de suma importância para que os gastos públicos sejam avaliados na “ponta”, ou seja, no local em que ocorrem – escolas, postos de saúde etc.

E

Discricionário, pois se trata de gastos realizados pelos municípios e que foram subsidiados pelo governo federal a partir dos recursos vinculados.

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Q1622240

Ano: 2019 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q1622240 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública, cuja classificação se dá em razão de sua amplitude, que é exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta, é denominado de:

A

controle de legalidade

B

controle de legalidade.

C

controle interno.

D

controle externo.

E

controle finalístico.

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Q1621953

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q1621953 Direito Administrativo

A Administração Pública tradicional pode ser dividida em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta. Marque a alternativa que representa a característica de uma entidade da Administração Pública Indireta.

A

Centralização Administrativa, com serviços públicos prestados pelo próprio órgão.

B

Ausência de personalidade jurídica dos órgãos, não podendo estes contrair direitos e obrigações.

C

As entidades sofrem supervisão administrativa para verificar se estão cumprindo os objetivos especificados em sua lei de criação.

D

Relacionamento piramidal entre os órgãos.

E

Divisão das atribuições nos respectivos órgãos administrativos em escala hierárquica.

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Q1608740

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Mamanguape - PB Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo |

Q1608740 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre o controle da Administração Pública:
I. O chamado controle externo é exercido pelos Tribunais de Contas com o auxílio do Poder Legislativo. II. O dever de prestar contas pode ser atribuído para qualquer pessoa física ou jurídica, salvo, neste último caso, se for entidade privada. III. As orientações do sistema de controle interno de cada Poder devem ir de encontro ao que for decidido pelo sistema de controle externo.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas em II e III.

D

em nenhuma das afirmativas.

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Q1394201

Ano: 2016 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IFPI - 2016 - IF-PI - Analista de Tecnologia da Informação | IFPI - 2016 - IF-PI - Médico | IFPI - 2016 - IF-PI - Odontólogo |

Q1394201 Direito Administrativo

Quanto à natureza do controlador, pode-se classificar o controle da Administração Pública em:

A

Legislativo, Judicial e Social.

B

Legislativo, Judicial e Administrativo.

C

Judicial, Social e Administrativo.

D

Legislativo, Social e Administrativo.

E

Legislativo, Judicial, Social e Administrativo.

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Q1389403

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Prova: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista em Gestão Administrativa |

Q1389403 Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

A

alcança atos praticados no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo.

B

incide sobre os atos de admissão de pessoal do Poder Judiciário em relação aos cargos efetivos e em comissão.

C

produz auditorias nas unidades administrativas dos três poderes, exceto nas pessoas da administração indireta do Estado.

D

gera decisões com eficácia de título executivo apenas nas aplicações de multa aos jurisdicionados.

E

não abrange a apreciação da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Q1388843

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - CISNORDESTE - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1388843 Direito Administrativo

Considere a afirmação abaixo e na sequência, assinale a alternativa que corresponde a esta classificação de controle.

Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Estes variam conforme o poder, órgão ou autoridade que a exercerá, ou também pela sua fundamentação, modo e momento de sua efetivação. No que se refere à classificação do controle quanto ao seu órgão, afirma-se que este pode se dar de três formas:

A

Controle legislativo, administrativo ou executivo e judiciário.

B

Controle legislativo, controle interno e externo.

C

Controle social, administrativo ou executivo e externo.

D

Controle legislativo, executivo e do tribunal de contas.

E

Controle de legalidade, mérito e de momento.

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Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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