Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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O controle legislativo exercido sobre as atividades da Administração Pública não abrange aspectos de economicidade, em respeito ao princípio da separação de Poderes.
O direito de petição configura‐se como um instrumento de controle administrativo.
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
Na medida em que ataca ilegalidade ou abuso de poder,
o mandado de segurança, meio específico de controle,
somente se limita a condutas comissivas.
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
São instrumentos capazes de acionar o controle judicial os meios inespecíficos (ações judiciais de que qualquer
um pode se valer e que não exigem a participação do Estado) e os meios específicos (que exigem a presença de pessoa administrativa ou de seus agentes).
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
Os atos políticos são imunes ao controle judicial como
forma de se evitar uma judicialização da política e uma
ofensa à separação de poderes.
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
O controle judicial alcança não apenas aspectos
vinculados dos atos administrativos, mas também seu
mérito.
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
O sistema do contencioso administrativo, ou da
dualidade de jurisdição, estabelece uma justiça
administrativa a quem incumbirá julgar invalidação e
interpretação de atos administrativos.
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .
O dever de prestação de contas do administrador
público abrange atos de administração e governo
mesmo quando não relacionados com a gestão dos
recursos financeiros e econômicos.
“É a atribuição de vigilância, orientação e correção de certo órgão ou agente público sobre a atuação de outro ou de sua própria atuação, visando confirmá-la ou desfazê-la, conforme seja ou não legal, conveniente, oportuna e eficiente.”
O conceito acima está mais adequadamente ligado a (o):
No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue o item.
O Poder Judiciário não pode apreciar a alegação de
ilegalidade do ato administrativo disciplinar que aplique
sanção de demissão ao servidor, sob pena de violação ao
princípio da separação dos Poderes.