Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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Q2372053 Direito Administrativo
A rejeição das contas de prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enseja
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Q2371830 Direito Administrativo
Com referência ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I A competência técnica do tribunal de contas do estado, ao negar registro de admissão de pessoal, subordina-se à revisão pelo respectivo Poder Legislativo.

II O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas, no caso do julgamento das contas de prefeitos, tem natureza meramente opinativa.

III A apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras municipais, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

Assinale a opção correta.
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Q2371826 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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Q2370902 Direito Administrativo

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo. 


Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, o TCU fiscaliza os atos de que resulte receita ou despesa praticados pelos responsáveis sujeitos a sua jurisdição. 

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Q2370901 Direito Administrativo

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo. 


É de competência exclusiva do TCU julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. 

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Q2370900 Direito Administrativo

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo. 


As fiscalizações de natureza operacional têm como objetivo definir padrões de desempenho e avaliar os resultados da gestão, à luz de parâmetros de eficiência, eficácia e economicidade. 

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Q2370898 Direito Administrativo

Quanto ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir. 


O controle da legitimidade deve recair sobre a legalidade e a economicidade da execução orçamentária e financeira, levando em conta o aspecto da justiça e a relação custo-benefício. 

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Q2370894 Direito Administrativo

Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue o item que se segue. 


O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão no qual o ato foi praticado. 

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Q2370893 Direito Administrativo

No que se refere ao controle administrativo, julgue o item subsequente. 


O controle da administração pública sobre os próprios atos pode ser exercido ex officio, quando a autoridade competente constatar a ilegalidade de seu próprio ato. 

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Q2370892 Direito Administrativo

No que se refere ao controle administrativo, julgue o item subsequente. 


É permitido ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, a fim de apurar a conveniência e a oportunidade dos atos da administração. 

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Q2370891 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas. 


Os tribunais de contas apreciam, quanto à legalidade, os orçamentos públicos, os quais são, obrigatoriamente, veiculados por lei específica, cujo projeto é submetido a processo legislativo próprio. 

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Q2370890 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas. 


Os tribunais de contas têm o prazo de até dois anos para proceder à apreciação do ato sujeito a fiscalização, sob pena de perda da pretensão punitiva da irregularidade. 

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Q2370889 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas. 


A fim de controlar as contas públicas, compete ao tribunal de contas apreciar as contas anuais de governo do chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que subsidiará o julgamento a ser realizado pelo Poder Legislativo. 

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Q2370888 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas. 


Os tribunais de contas possuem competência para realizar o controle externo da administração pública, porém, no caso de fiscalização de contratos, estarão subordinados ao Poder Legislativo. 

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Q2370887 Direito Administrativo

Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue o item seguinte. 


Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados pelo Poder Judiciário por qualquer via de impugnação. 

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Q2370886 Direito Administrativo

Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue o item seguinte. 


Constitui hipótese de controle parlamentar o encaminhamento de pedidos escritos de informação, pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, dirigidos aos ministros de Estado. 

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Q2370885 Direito Administrativo

Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.


O controle concomitante abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação e convalidação. 

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Q2370884 Direito Administrativo

Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.


Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial. 

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Q2370883 Direito Administrativo

Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.


Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão instituir e manter sistemas de controle interno de forma separada com fito de aprimoramento e monitoramento da estrutura do Estado. 

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Q2370882 Direito Administrativo

Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.


O controle interno sobre os órgãos da administração direta decorre do poder de autotutela que permite à administração pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. 

Alternativas
Respostas
1541: D
1542: C
1543: B
1544: C
1545: E
1546: C
1547: C
1548: C
1549: C
1550: E
1551: C
1552: E
1553: C
1554: E
1555: E
1556: C
1557: E
1558: C
1559: E
1560: C