Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 3.377 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2 |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |
Q2389812
Direito Administrativo
Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte
do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de
controle judicial dos atos administrativos.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |
Q2389125
Direito Administrativo
A efetivação do poder de polícia do Estado atribuída a um
órgão ou agente público para exercício de um controle, seja na
forma de auditoria, de inspeção ou outra, é denominada de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |
Q2389121
Direito Administrativo
Quanto à origem do controle, o controle administrativo das
ações governamentais exercido no âmbito da própria
administração é o controle
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Provas:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
|
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q2387717
Direito Administrativo
“A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas
à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou
deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação
dos poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de
determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a
serem alcançadas e determinar à Administração Pública que
apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o
resultado; No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais
pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo
remanejamento de recursos humanos e pela contratação de
organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de
interesse público (OSCIP).”
Diante do exposto, é correto afirmar que tal assertiva está:
Diante do exposto, é correto afirmar que tal assertiva está:
Q2387039
Direito Administrativo
Maria, cidadã do Município de Horto Grande, passou por consulta
médica em hospital público e, para tratar de sua moléstia, foralhe prescrito o medicamento JJY. Porém, ao comparecer ao posto
de saúde, não conseguiu obter o remédio, que estava em falta.
Após indagar ao servidor público que atendia na unidade, foi
informada de que o Município de Horto Grande e região passava
por uma fase de desabastecimento de diversos medicamentos
pela escassez de matéria-prima de fabricação dos mesmos.
Relatórios acadêmicos apontam problemas na construção de
uma política pública efetiva de produção de medicamentos e
insumos básicos para a saúde. Hoje, há grande dependência da
importação na cadeia de produção de medicamentos. Assistida
pela Defensoria Pública, Maria ingressou com ação judicial para
acesso ao medicamento.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
Q2387033
Direito Administrativo
João, juiz de direito do Estado Beta, requereu sua aposentadoria
em 09/10/2018. Autuado o requerimento, o pedido é deferido
pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, que envia
o ato de aposentadoria ao Tribunal de Contas do mesmo estado,
tendo o processo chegado à Corte de Contas em 20/10/2018. Em
30/11/2023, o Tribunal de Contas nega o registro da
aposentadoria de João, sob o fundamento de que teriam sido
incluídas vantagens indevidas nos proventos.
No caso em apreço, quanto (i) ao limite temporal e (ii) ao controle jurisdicional, a decisão do Tribunal de Contas:
No caso em apreço, quanto (i) ao limite temporal e (ii) ao controle jurisdicional, a decisão do Tribunal de Contas:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |
Q2377112
Direito Administrativo
O controle concomitante é aquele que
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |
Q2377111
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
“… basicamente compreende o controle político e o financeiro. O controle político aprecia se as decisões administrativas atendem aos aspectos legais e de oportunidade e conveniência diante do interesse público. O controle financeiro é exercido com auxílio do Tribunal de Contas que implementa fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais”.
Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/controles-naadministracao-publica.htm>. Acesso em: 18 dez. 2023.
O texto refere-se ao controle
“… basicamente compreende o controle político e o financeiro. O controle político aprecia se as decisões administrativas atendem aos aspectos legais e de oportunidade e conveniência diante do interesse público. O controle financeiro é exercido com auxílio do Tribunal de Contas que implementa fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais”.
Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/controles-naadministracao-publica.htm>. Acesso em: 18 dez. 2023.
O texto refere-se ao controle
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |
Q2377104
Direito Administrativo
A participação da sociedade na administração pública, com
objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a
fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção
dos serviços de atendimento ao cidadão recebe o nome de
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375576
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375575
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
A fiscalização exercida pelos tribunais de contas terá por
objeto os elementos da legalidade, legitimidade e
economicidade relativos à despesa pública e recairá, de
forma distinta, sobre a concessão de renúncia de receitas e a
aplicação de recursos em subvenções.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375574
Direito Administrativo
Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
Controle da legalidade é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente, avaliando a conveniência e a oportunidade da prática de determinada conduta.
Controle da legalidade é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente, avaliando a conveniência e a oportunidade da prática de determinada conduta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375573
Direito Administrativo
Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.
O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375571
Direito Administrativo
Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no
âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
O controle interno é realizado por cada jurisdicionado, decorre da sua autonomia administrativa e financeira e permite à gestão pública rever os seus próprios atos caso sejam ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
O controle interno é realizado por cada jurisdicionado, decorre da sua autonomia administrativa e financeira e permite à gestão pública rever os seus próprios atos caso sejam ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375490
Direito Administrativo
A respeito do controle exercido pela administração pública, julgue o item seguinte.
O recurso hierárquico impróprio, diferentemente do recurso hierárquico próprio, está condicionado à previsão em lei, inserindo-se no âmbito do controle interno por vinculação da administração pública.
O recurso hierárquico impróprio, diferentemente do recurso hierárquico próprio, está condicionado à previsão em lei, inserindo-se no âmbito do controle interno por vinculação da administração pública.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375489
Direito Administrativo
A respeito do controle exercido pela administração pública,
julgue o item seguinte.
Conforme a jurisprudência do STF, o direito outorgado à administração pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, submete-se ao instituto da prescrição.
Conforme a jurisprudência do STF, o direito outorgado à administração pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, submete-se ao instituto da prescrição.
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372674
Direito Administrativo
Sobre os meios de controle judicial da
Administração Pública, assinale a opção correta:
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372673
Direito Administrativo
É sabido que a sujeição da atividade
administrativa do Poder Público ao amplo controle
decorre da formação do Estado Democrático de
Direito, no qual todas as pessoas da sociedade,
inclusive o Poder Público, se submetem às normas
estipuladas mediante lei. Feitas tais considerações,
assinale a opção correta:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2372053
Direito Administrativo
A rejeição das contas de prefeito pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo enseja
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371830
Direito Administrativo
Com referência ao controle da administração pública, julgue os
itens a seguir.
I A competência técnica do tribunal de contas do estado, ao negar registro de admissão de pessoal, subordina-se à revisão pelo respectivo Poder Legislativo.
II O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas, no caso do julgamento das contas de prefeitos, tem natureza meramente opinativa.
III A apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras municipais, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
Assinale a opção correta.
I A competência técnica do tribunal de contas do estado, ao negar registro de admissão de pessoal, subordina-se à revisão pelo respectivo Poder Legislativo.
II O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas, no caso do julgamento das contas de prefeitos, tem natureza meramente opinativa.
III A apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras municipais, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
Assinale a opção correta.
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