A rejeição das contas de prefeito pelo Tribunal de Contas d...

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Q2372053

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372053 Direito Administrativo

A rejeição das contas de prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enseja

recurso ao Poder Judiciário, apenas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

recurso ordinário, a ser apreciado pelo próprio Tribunal de Contas.

recurso ao Tribunal de Contas da União, na forma regimental.

apreciação final pela Câmara de Vereadores, posto que a manifestação da Corte de Contas, neste caso, tem força meramente opinativa.

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