Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Quanto à avaliação museológica, Marília Xavier Cury afirma que:
Assinale a alternativa que aponta corretamente as três classificações de controle da administração pública, definidas de acordo com o órgão que o executa.
O Controle Judicial é o poder de fiscalização que o Judiciário exerce sobre a atividade administrativa do Estado de forma:
Esse controle não pode exorbitar às hipóteses constitucionalmente previstas. Esse controle alcança os órgãos do Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta e o Poder Judiciário (quando executa função administrativa). Estamos tratando do:
É exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Estamos tratando do:
No Controle Posterior ou Corretivo que tem por objetivo a revisão de atos já praticados para corrigilos, desfazê-los ou, somente, confirmá-los, sua abrangência nos atos se dá de várias maneiras, exceto:
O Controle Prévio ou Preventivo é exercido antes de consumar-se e ocorre, por exemplo, com aprovação prévia por parte do Senado Federal, do Presidente e diretores do Banco Central. Estamos nos referindo a uma conduta:
No Controle Externo Popular as contas dos Municípios ficarão anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. O prazo legal à disposição do contribuinte é de?
O controle jurisdicional da Administração organiza-se basicamente em três sistemas e são eles?
Segundo a Constituição Federal de 1988, é através dele que se fiscaliza as atividades do Executivo, avaliando receitas e despesas públicas bem como a gestão dos recursos pelo Prefeito. Estamos nos referindo ao:
É a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os aspectos político e financeiro. Estamos tratando do:
Consiste em uma área que auxilia o gestor em gerir todas as fases de estratégia e planejamento da administração pública, contribuindo para a sociedade com o bom emprego dos recursos públicos. Estamos nos referindo ao:
Torna-se peculiar aos atos e processos da área administrativa, sejam de um órgão ou de uma entidade de maneira que não pode e nem deve ser trabalhado separadamente. Estamos nos referindo ao:
O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela da Administração sobre suas próprias decisões. Diante do exposto, é correto afirmar que
O controle externo é quando um Poder exerce a revisão dos atos administrativos de outro Poder. Nos estados, o controle externo é exercido pelas Assembleias Legislativas, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados. Nos municípios, o controle externo é exercido pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e, em alguns casos, dos Tribunais de Contas Municipais.
O sistema de Tribunais de Contas no Brasil é estruturado da seguinte forma:
I. Um Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e representação em todas as Unidades da Federação.
II. Vinte e seis Tribunais de Contas Estaduais, sendo um em cada Unidade da Federação.
III. Quatro Tribunais de Contas dos Municípios, localizados nos Estados da Bahia, Ceará, Pará e Goiás.
IV. Dois Tribunais de Contas Municipais, localizados nos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro.
Estão CORRETOS:
No que se refere ao controle na administração pública municipal, em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. A fiscalização do Município é exercida pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, e pelo controle externo.
II. No âmbito do Município de Novo Cabrais, o controle externo, que julga as contas de governo, é o Tribunal de Contas do Estado.
III. Uma vez justificada a necessidade e desde que haja aprovação por, pelo menos, dois terços da Câmara Municipal, o Município pode criar o Tribunal de Contas Municipal.
Quais estão corretas?
São competências constitucionais dos sistemas de controle interno da administração pública federal:
I. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
II. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
IV. Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Quais estão INCORRETAS?
Na cidade de Cajazeiras na Paraíba o controle externo da administração pública municipal é exercido pelo(a):
Analise as afirmativas abaixo a respeito da Administração Pública, seu controle e celebração de contratos.
1. Conforme a Lei de Licitações 14.133/2021 são modalidades de licitação: concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão.
2. A Administração Pública não está sujeita ao controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário.
3. Controle Externo é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura.
4. Os contratos administrativos não deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A respeito dos conhecimentos sobre o controle da administração pública, é correto afirmar que a fiscalização do município será exercida pelo: