Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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O habeas corpus é a ação de fundamento constitucional que protege o direito líquido e certo de locomoção, contra atos inquinados de vício de legalidade.
O mandado de segurança e a ação popular são exemplos de meios específicos de controle judicial dos atos da Administração.
Os meios específicos de controle judicial são as ações que exigem a presença, no processo, das pessoas administrativas ou de seus agentes.
Os meios inespecíficos de controle judicial da Administração são os representados por aquelas ações judiciais de que todas as pessoas se podem socorrer, ou, em outras palavras, por aquelas ações que não exijam, necessariamente, a presença do Estado em qualquer dos polos da relação processual.
O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos legislativos típicos.
Os atos políticos não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário.
É vedado ao Poder Judiciário realizar um controle prévio sobre os atos praticados pela Administração.
O controle judicial sobre os atos da Administração autoriza o Poder Judiciário a rever os critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo administrador.
O sistema da unidade de jurisdição caracteriza-se pelo fato de que, ao lado da justiça do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma justiça administrativa.
O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.
Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
O poder de autotutela pode ser exercido ex officio, de
maneira irrestrita e ilimitada, quando constatada ilegalidade
de atos da administração pública.
Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
O controle administrativo abrange os órgãos da
administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas
que integram a administração indireta ou descentralizada.
A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.
A apreciação a priori dos atos do Poder Executivo pelo
Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma
hipótese de controle parlamentar.
A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.
O controle parlamentar se limita às questões de legalidade
dos atos administrativos.
Acerca dos controles interno e externo, julgue o item subsecutivo.
O sistema de controle externo é hierarquicamente superior ao
sistema de controle interno.
Acerca dos controles interno e externo, julgue o item subsecutivo.
O controle externo é aquele desempenhado por órgão
apartado do controlado, tendo por finalidade a efetivação de
mecanismos para garantir a plena eficácia das ações de
gestão governamental.
Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
O Congresso Nacional e o Senado Federal detêm
competência privativa para apreciar a priori os atos do Poder
Executivo.
Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
No exercício de suas funções, a administração pública se
sujeita ao controle executado pelos Poderes Legislativo e
Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os
próprios atos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A ação de responsabilidade civil do Estado configura
controle administrativo.
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