Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 123

Q470595

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470595 Direito Administrativo

O Vice-prefeito do Município de Pipoca do Oeste contratou seu cunhado para o cargo de assessor de gabinete, seu sogro para o cargo de motorista e seu irmão para o cargo de assistente administrativo. Considere que esses três cargos sejam comissionados e vinculados à Administração municipal de Pipoca do Oeste. Considerando que a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”, assinale a alternativa correta.

A

Súmulas vinculantes devem ser observadas pelo Poder Executivo; assim, contra a conduta do Vice-prefeito cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que poderá anular as três contratações.

B

O caso em questão não viola súmula vinculante, pois as contratações se deram em âmbito municipal.

C

Súmulas vinculantes devem ser observadas pelo Poder Executivo; assim, contra a conduta do Vice--prefeito cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que poderá anular as três contratações.

D

Referidas súmulas vinculam apenas o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, não produzindo efeitos em face do Poder Executivo.

E

Em respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes, súmulas vinculantes, por serem editadas pelo Supremo Tribunal Federal, não podem atingir os Poderes Executivo e Legislativo.

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Q468054

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Prova: FUNCAB - 2014 - INCA - Tecnologista Júnior - Gestão de Políticas Públicas em Saúde |

Q468054 Direito Administrativo

Após a realização de uma auditoria em um órgão da Administração Pública Direta, uma associação privada formula pedido de acesso às conclusões de tal auditoria. Sob a alegação de extravio da documentação pertinente, o hospital afirma ser impossível o acesso à informação requerida. Nessa hipótese:

A

a requerente, sem necessidade de sua prévia identificação, poderá exigir as informações diretamente aos responsáveis pela realização da auditoria

B

a associação, sem necessidade de motivar seu pleito de acesso à informação, poderá requerer a abertura de sindicância para apuração do alegado extravio.

C

o órgão público em questão contará com o prazo de 30 dias, renovável por igual período, para buscas. Após averiguação, concluindo pelo extravio, deverá justificar o fato

D

a associação, desde que cumpra com a obrigatoriedade de motivar seu pedido de informação, poderá interrogar diretamente a autoridade responsável.

E

a requerente, desde que identificada, poderá imputar responsabilidade direta ao chefe da entidade federal, estadual ou municipal à qual pertença o órgão

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Q464910

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q464910 Direito Administrativo

Em relação ao controle dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

O controle legislativo só pode recair sobre atos discricionários.

B

A Administração Pública está sujeita ao prazo de três anos para anular seus próprios atos administrativos

C

O Poder Judiciário não pode anular atos administrativos por meros vícios de forma.

D

A Administração Pública pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade ou anulá-los por motivo de ilegalidade.

E

O controle dos atos administrativos pela própria Administração Pública dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa.

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Q463878

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463878 Direito Administrativo

Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princípios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta consequências em diferentes esferas e graus de extensão. Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos jurídicos, é correto afirmar que

A

a inobservância dos princípios que regem a Administração não pode acarretar a invalidação ou a revogação dos atos administrativos, salvo se também tiver havido descumprimento de regra legal.

B

somente a Administração pública está autorizada a anular seus atos com fundamento em inobservância de princípios.

C

o poder de tutela exercido pela Administração pública sobre seus próprios atos somente autoriza a revogação com fundamento em descumprimento de princípios, vedada a anulação.

D

o poder de tutela exercido pelo Judiciário pode acarretar a revogação de atos essencialmente discricionários, ainda que o fundamento seja exclusivamente o descumprimento de princípios.

E

o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a atuação da Administração pública pode ensejar anulação ou desfazimento de atos administrativos com fundamento no descumprimento de princípios.

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Q462231

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462231 Direito Administrativo

Sobre sistemas de controle interno e externo, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O controle orçamentário destina-se a fiscalizar e a corrigir as infrações às leis de meios, ao orçamento plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, zelando pela legalidade e pela legitimidade da disposição do dinheiro público.

( ) Com relação aos Municípios, a fiscalização é exercida pelo Poder Executivo Municipal na forma da lei, e o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal dos Estados.

( ) A prestação de contas dos Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (Art. 31, § 1º da CF), há de se fazer perante a Assembleia Legislativa do Estado- membro.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V e V.

B

V, F e F.

C

F, V e F.

D

V, V e F.

E

F, F e V.

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Q461421

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461421 Direito Administrativo

Com relação aos tipos e às formas de controle da Administração Pública, leia a definição abaixo.

“É todo aquele que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação, como, p. ex., a realização de auditoria durante a execução do orçamento, o seguimento de um concurso pela corregedoria competente, a fiscalização de um contrato em andamento.”

(Hely Lopes Meirelles)

É correto afirmar que a definição acima diz respeito ao controle

A

subsequente.

B

corretivo

C

de mérito.

D

sucessivo.

E

preventivo.

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Q460450

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460450 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O controle dos atos administrativos pelo Judiciário afronta o princípio da separação, independência e harmonia dos poderes constituídos.

B

Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.

C

O Judiciário não pode examinar sob o aspecto da legalidade e da moralidade os atos da Administração Pública discricionários.

D

Os atos administrativos vinculados estão fora da competência de revisão do Poder Judiciário, por estar este impedido de examinar seu mérito.

E

Os atos políticos estão sujeitos à apreciação do Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais.

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Q458323

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã |

Q458323 Direito Administrativo

Dentre as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA, em matéria de controle da Administração Pública.

A

Compete à própria Administração Pública - em juízo privativo - o controle interno de mérito dos atos praticados, através do exame de sua conveniência e oportunidade.

B

Os Tribunais de Contas são órgãos da estrutura do Poder Legislativo que têm como objetivo precípuo auxiliar o Legislativo no exercício do controle financeiro da Administração Pública.

C

Denomina-se controle por subordinação aquele exercido internamente pela Chefia do Poder Executivo sobre as entidades da Administração Indireta que lhe são vinculadas.

D

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é de responsabilidade do Poder Legislativo, incluído aí o exame da juridicidade dos atos praticados.

E

O controle externo da Administração Pública é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

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Q456741

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456741 Direito Administrativo

A União decidiu implementar um amplo programa de privatizações de empresas estatais. Ocorre que determinada parcela da população mostrou-se inconformada com essa diretriz política, vislumbrando potencial lesividade ao patrimônio público. Considerando os meios de controle jurisdicional dos atos administrativos e seus limites, afigura-se juridicamente viável

A

a discussão do mérito do programa por qualquer cidadão, em Mandado de Segurança, quando configurada lesão ou ameaça de lesão a interesses difusos ou coletivos.

B

pedido de suspensão do programa, em sede de Mandado de Injunção, quando vislumbrada ausência de autorização legal específica para sua implementação.

C

pedido de anulação, por um único cidadão no uso de seus direitos políticos, mediante Ação Popular, em relação a atos concretos praticados pela União para implementação do programa, quando identificada ilegalidade e lesividade do ato.

D

a impetração de mandado de segurança coletivo, contra ato da autoridade federal passível de configurar abuso de poder, com competência exclusiva de partido político, em face de matéria discutida que envolve programa de governo.

E

aforamento por cidadãos, representando pelo menos 1% dos eleitores, de Ação Popular objetivando a anulação da decisão lesiva, por ilegalidade ou afronta à moralidade.

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Q456653

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456653 Direito Administrativo

Conforme entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, assinale a opção correta considerando os temas improbidade administrativa e as formas de controle da administração pública.

A

Qualquer pessoa, física ou jurídica, detém legitimidade para a propositura de ação popular.

B

Caso haja apenas indícios de cometimento de atos de improbidade administrativa, a petição inicial da respectiva ação não deve ser recebida pelo Poder Judiciário, em decorrência da aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência.

C

É possível a demissão de servidor por improbidade administrativa por meio de PAD, independentemente de ação judicial, caso existam elementos comprobatórios da prática de ato de improbidade.

D

O MP não tem legitimidade para ajuizar ACP referente a ato de improbidade administrativa que envolva questões tributárias em sua causa de pedir.

E

Ação popular que tenha por fundamento improbidade administrativa do presidente da República será de competência originária do STF.

Q448987

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Prova: FGV - 2014 - SUSAM - Administrador |

Q448987 Direito Administrativo

Em relação aos atos da Administração Pública, as atribuições do Poder Judiciário estão listadas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.

A

Controle externo

B

Controle corretivo

C

Controle de mérito

D

Controle da legalidade

E

Controle de legitimidade

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Q446383

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446383 Direito Administrativo

O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Constituição Federal,

A

tem por finalidade a análise de legalidade dos atos administrativos, não incluindo análise de mérito ou controle político, vez que estes são restritos aos órgãos de controle da Administração pública da esfera do Executivo.

B

é executado sem prejuízo dos controles exercidos pelo Executivo e pelo Judiciário, possuindo alcance próprio, inclusive atingindo alguns aspectos do mérito do ato administrativo, e admitindo a participação dos administrados.

C

pretere aquele realizado internamente pelos órgãos da Administração pública, porque lhe é hierarquicamente superior.

D

admite o recebimento e a análise de recurso interposto no âmbito do Executivo, após manutenção de decisão pela autoridade máxima do órgão.

E

deve ser desempenhado em todas as fases da edição dos atos administrativos pela Administração pública, caracterizando-se como expressão do poder de autotutela que acompanha sua atuação.

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Q444775

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444775 Direito Administrativo

Sobre o controle externo da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.

B

Assim como o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas somente podem agir se provocados por terceiros para suspender o procedimento licitatório ilegal.

C

No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

D

Aos Tribunais de Contas dos Estados compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador e Prefeitos.

Q438290

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q438290 Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública, assinale a assertiva correta:

A

É defeso aos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade relativa à gestão orçamentária, dar ciência ao Tribunal de Contas da União.

B

Cabe ao Poder Judiciário diretamente fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

C

Cabe ao Tribunal de Contas da União, órgão do Poder Judiciário, a fiscalização orçamentária e patrimonial da União.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno que cumpra, além de outras finalidades, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E

Compete ao Supremo Tribunal Federal a fiscalização orçamentária e patrimonial da União.

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Q438068

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Advogado | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q438068 Direito Administrativo

Assinale a opção que dispõe apenas sobre classificações do controle sobre a Administração Pública que podem ser exercidas pelo Poder Judiciário.

A

Controle de legalidade, posterior e provocado.

B

Controle de mérito, concomitante e de ofício.

C

Controle de legalidade, prévio e de ofício.

D

Controle por subordinação, provocado e concomitante.

E

Controle de mérito, prévio e provocado.

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Q437955

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437955 Direito Administrativo

Referente ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

O Senado Federal não tem o poder de convocar Ministro de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado.

B

Não é possível supervisão ministerial de empresas estatais.

C

O Congresso Nacional não possui a função de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

D

O Poder Judiciário não tem sistema de controle interno.

E

Ação popular não pode ser proposta por pessoa jurídica.

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Q436762

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q436762 Direito Administrativo

Com relação aos recursos de administração, ao controle da atividade financeira do Estado, à lei de improbidade administrativa e à prescrição administrativa, julgue o item .

O sistema de controle interno da União fiscaliza os atos administrativos inerentes à atividade financeira e orçamentária dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, no que se refere à legalidade e legitimidade.

Certo

Errado

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Q436564

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q436564 Direito Administrativo

Em relação ao controle na administração pública, julgue o próximo item.

O gestor público, ao revogar um ato administrativo praticado por um agente não competente, exerce o controle corretivo; ao passo que, ao homologar um ato válido, ele pratica o controle concomitante.

Certo

Errado

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Q436563

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q436563 Direito Administrativo

Em relação ao controle na administração pública, julgue o próximo item.

O controle administrativo permite que a organização pública fiscalize e corrija, por iniciativa própria, atos administrativos sob os aspectos de legalidade e mérito.

Certo

Errado

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Q436496

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q436496 Direito Administrativo

No tocante ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.

A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo Tribunal de Contas da União é exemplo de controle posterior e externo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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