Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 120

Q669990

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q669990 Direito Administrativo

A fiscalização efetivada, pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas, em relação à Administração Pública, é exemplo de controle

A

interno;

B

externo;

C

avulso;

D

concentrado;

E

difuso.

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Q669395

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669395 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado

A

pode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos de tomada de contas.

B

produz atos administrativos com força de título executivo.

C

não possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais.

D

julga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa.

E

tem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados, não providenciem sua correção.

Q663539

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado |

Q663539 Direito Administrativo

O presidente de determinado ente da Administração Pública Indireta do Estado Alfa formulou consulta à sua assessoria jurídica a respeito da necessidade, ou não, de os dirigentes dessas entidades prestarem contas ao Tribunal de Contas. Após alentada pesquisa e detida análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o assessor-chefe chegou à única conclusão que se mostrava harmônica com a ordem constitucional.

Dentre as entidades que integram a Administração Pública Indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas

A

somente as autarquias e as fundações, com personalidade jurídica de direito público ou privado.

B

somente as autarquias, as fundações com personalidade jurídica de direito público e as empresas públicas.

C

as autarquias e as fundações, bem como as sociedades de economia mista e as empresas públicas, mas, neste último caso, apenas em relação aos bens e valores públicos que administrem.

D

as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

E

somente as entidades que prestem serviços públicos.

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Q657683

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q657683 Direito Administrativo

Genericamente, “controle” é uma ação tomada com o propósito de certificar-se de que algo se cumpra de acordo com o que foi planejado e com o que determinam as normas em vigor. É correto afirmar que, na Administração Pública:

A

a atividade de controle é de responsabilidade somente dos órgãos ou setores de controle interno (aquele exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera), e não dos próprios gestores (autotutela administrativa), em suas respectivas unidades funcionais.

B

o controle externo, a cargo do Congresso Nacional (no âmbito federal), das Assembleias Legislativas (nos Estados), da Câmara Legislativa (no Distrito Federal) e das Câmaras Municipais (nos Municípios), contando com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas, exerce a função fiscalizadora do povo, através de seus representantes, sobre a administração financeira e orçamentária dos recursos públicos.

C

as expressões “controle interno”, “sistema de controle interno” e “auditoria” não apenas são sinônimas, mas também agregam as competências constantes do Art. 74 da Constituição Federal de 1988.

D

a expressão “controle social” é indicativa da participação popular direta ou por meio de organizações representativas da sociedade civil, criadas pelo poder público com a finalidade de verificar a legalidade, o mérito (legitimidade e economicidade) e os resultados dos atos praticados pelos agentes públicos.

E

tanto o controle externo como o controle social devem se mostrar efetivos na fiscalização do orçamento público, cabendo a seus representantes fazer pronunciamentos nos conselhos de políticas públicas, em conferências, mesas de diálogos, fóruns de debates, audiências públicas e nas manifestações promovidas pelos movimentos sociais.

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Q657181

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |

Q657181 Direito Administrativo

Acerca do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

A

o abuso de poder e o desvio de finalidade podem sujeitar o ato administrativo a controle jurisdicional por meio de ações individuais ou coletivas, conforme os pressupostos de cada uma.

B

o ato administrativo que imponha punição disciplinar pode ser sujeito a controle jurisdicional se for emitido por autoridade incompetente.

C

os atos administrativos vinculados são, em regra, sujeitos a controle jurisdicional.

D

qualquer ato praticado pelo chefe da Administração Pública pode ser sujeito a controle jurisdicional, ainda que expresse no seu mérito decisão discricionária.

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Q656592

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Administrador |

Q656592 Direito Administrativo

Dadas as proposições, quanto ao controle externo do contrato administrativo, I. É realizado pelos tribunais de contas, posteriormente à celebração do contrato. II. A sustação dos contratos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas é feita pelo Poder Legislativo, que solicitará, imediatamente, ao Executivo, as medidas cabíveis. III. Os tribunais de contas exercem o controle externo da execução do contrato administrativo quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. IV. Se as medidas não forem efetivadas pelo Legislativo ou pelo Executivo no prazo de 60 dias, o Tribunal de Contas decidirá a respeito da sustação do contrato.
verifica-se que

A

apenas a I está correta.

B

apenas II, III e IV, estão corretas.

C

apenas II e III, estão corretas.

D

apenas I, II e III, estão corretas.

E

I, II, III e IV, estão corretas.

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Q652444

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Administrador |

Q652444 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas abaixo quanto ao controle interno e ao externo,

I. O controle interno municipal é aquele exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, conforme preconizam os Arts. 31 e 71 da Constituição Federal.

II. O controle externo tem como principal finalidade verificar a probidade da Administração, a guarda, a administração e o emprego legal do Erário e o cumprimento da Lei Orçamentária.

III. O controle externo é aquele exercido pelos Poderes Executivo e Legislativo, em razão dos mandamentos contidos nos Arts. 31, 70, 71 e74 da Constituição Federal.

IV. O controle interno é o mecanismo de autocontrole da própria Administração, exercido pelas pessoas e Unidades Administrativas e coordenado por um órgão central, organizado, e em parâmetros gerais, por lei local.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

V, apenas.

B

I e II, apenas

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q650574

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650574 Direito Administrativo

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.

B

Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.

C

Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.

D

A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.

E

No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.

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Q649210

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Câmara de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q649210 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta:

A

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

B

O controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado tutela, é um controle interno que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, sob pena de lhe ofender a autonomia que lhes é assegurada pela lei que as institui.

C

O controle administrativo pode ser interno ou externo, consoante decorra de órgão integrante ou não da própria estrutura em que se insere o órgão controlado.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q647407

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Caucaia - CE - Agente de Suporte a Fiscalização |

Q647407 Direito Administrativo

Marque a opção CORRETA, sobre o controle da administração pública.

A

O poder de autotutela da administração pública pode ser exercido de ofício, apenas, no que se refere à análise da legalidade, devendo, no caso de insurgência referente ao mérito do ato administrativo, ser provocado pelo interessado, mediante recurso.

B

Tanto o Poder Legislativo quanto o Judiciário exercem controle dos atos da administração pública, mas, devido à garantia constitucional de independência entre os poderes, a apreciação desses atos por esses poderes restringe-se aos aspectos de legalidade.

C

Ajuizada a ação competente pelo Ministério Público, no exercício do controle externo, para discutir conduta de servidor que configure ato de improbidade, não poderá ser instaurado processo administrativo disciplinar contra esse servidor, em decorrência da vedação ao bis in idem.

D

A pendência de apreciação de recurso administrativo interposto e recebido com efeito suspensivo impede a utilização das vias judiciárias para contestação do ato administrativo pendente de decisão.

E

A apreciação, pelo Senado Federal, da escolha de magistrado realizada pelo Poder Executivo, é exemplo de controle externo e posterior de ato administrativo.

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Q647297

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647297 Direito Administrativo

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta

B

É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.

C

O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.

D

No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.

E

No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

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Q647124

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q647124 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta de acordo com as normas atinentes à improbidade administrativa previstas na Lei n.º 8.429/1992.

A

O controle dos órgãos da administração pública pelo Poder Legislativo decorre do poder de autotutela, que permite, por exemplo, ao Legislativo rever atos do Poder Executivo se ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

B

O Senado Federal poderá sustar atos normativos dos Poderes Executivos federal, estadual, distrital ou municipal se esses atos exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C

No caso de entidade que receba subvenção financeira de órgão público, as sanções relativas à improbidade administrativa, previstas na Lei n.º 8.429/1992, prescrevem em dez anos, contados da data do recebimento da subvenção.

D

Para a caracterização de ato de improbidade administrativa, é necessário que fiquem demonstrados o enriquecimento ilícito e a conduta dolosa do agente público.

E

No âmbito da fiscalização financeira, cabe ao Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, exercer o controle externo da aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, a estado, ao Distrito Federal ou a município.

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Q644490

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644490 Direito Administrativo

Acerca do controle dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle judicial.

B

Nem todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

C

O ato administrativo, ou a omissão da administração pública, que contrarie súmula vinculante, só pode ser alvo de reclamação no STF depois de esgotadas as vias administrativas.

D

É dispensável, para caracterizar o interesse de agir no habeas data, a provocação prévia da via administrativa.

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Q644047

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assitente em Administrção |

Q644047 Direito Administrativo

Acerca do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle externo.

B

Quando a administração direta exerce controle sobre a administração indireta do mesmo poder trata-se de controle externo.

C

Considera-se controle externo a sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D

A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial é um exemplo de controle interno.

E

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo Federal é um típico exemplo de controle interno.

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Q644012

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assitente em Administrção | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Enfermagem | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Arquivo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Secretariado | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Contabilidade | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Edificações | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Eletrotécnica | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico Laboratório - Biologia | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Ciências | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente de Alunos | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Informática | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Química | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q644012 Direito Administrativo

O controle da administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa”.

Fernanda Marinela. Direito administrativo. 4.ª ed. Niterói: Impetus, 2010.

No que se refere a controle administrativo, legislativo e judicial, é correto afirmar que o controle

A

judicial é exercido apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.

B

legislativo abrange o controle político, mas exclui o controle financeiro.

C

judicial é um controle de legalidade e legitimidade, não devendo o Judiciário se pronunciar sobre o mérito administrativo (oportunidade e conveniência).

D

administrativo é exercido de forma exclusiva pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas nunca pelo Judiciário.

E

legislativo é o exercido pelos órgãos do Poder Legislativo sobre seus próprios atos.

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Q643997

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643997 Direito Administrativo

Quanto ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

O princípio da razoabilidade não se insere na esfera de autonomia do Poder Judiciário na análise de conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.

B

A Administração Pública, no exercício de autotutela, não poderá invalidar ato administrativo discricionário em razão da análise de seu mérito.

C

Se cabe recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução, não cabe mandado de segurança contra o ato impugnado.

D

Cabe mandado de segurança contra ato normativo identificado por sua flagrante inconveniência.

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Q643993

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643993 Direito Administrativo

Ainda em relação aos princípios norteadores da Administração Pública, especificamente quanto ao sistema de solução de conflitos adotado pela legislação brasileira, é INCORRETO afirmar:

A

O sistema da unicidade da jurisdição administrativa é aquele em que apenas os litígios administrativos podem ser submetidos ao Poder Judiciário.

B

O sistema de unicidade de jurisdição é aquele em que todos os litígios podem ser submetidos ao Poder Judiciário.

C

A adoção do sistema de jurisdição única não obsta a solução de litígios na órbita administrativa.

D

Ainda que o litígio esteja submetido à Administração, ao Poder Judiciário é dado apreciá-lo em sua inteireza.

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Q643298

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q643298 Direito Administrativo

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue o item a seguir.

As contas de toda e qualquer entidade da administração indireta, independentemente de seu objeto e de sua forma jurídica, estão sujeitas ao julgamento do tribunal de contas, inclusive ao procedimento de tomada de contas especial, aplicável a quem deu causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Certo

Errado

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Q643029

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643029 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a fiscalização exercida pelo controle externo.

A

No caso de contrato irregular, verificado em razão de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas competente, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

B

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, que não poderá servir de apoio ao controle externo.

C

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

D

Ao Tribunal de Contas da União compete a fiscalização da União e das suas entidades da Administração direta e indireta, o que não alcança, desta forma, as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

E

As normas estabelecidas pela Constituição Federal em relação ao Tribunal de Contas da União não se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios; tais matérias deverão constar das respectivas Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas.

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Q643000

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Provas: CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 3 e 6 | CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 6 | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Informática | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q643000 Direito Administrativo

Texto associado

O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo, por incompetência.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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