Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Julgue o item.
A supervisão ministerial dos órgãos enquadrados na
respectiva área de competência compreende o
acompanhamento dos custos globais dos programas
setoriais do governo, com vistas a uma prestação
econômica de serviços.
Analise os itens abaixo sobre o controle popular da Administração Pública:
I. É exemplo de controle popular o exame das contas dos municípios pelos contribuintes.
II. O controle popular sempre ocorre de forma indireta, através da atuação do cidadão em conjunto com o Ministério Público.
III. A ação popular é uma forma de controle interno popular da Administração Pública.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
Determinado Município do Estado da Bahia, por meio de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, exerce o controle finalístico sobre a autarquia municipal de meio ambiente, para verificar se a entidade está cumprindo as disposições definidas na lei específica que a criou.
A hipótese em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata do controle por
Ernesto, servidor público federal, requereu e teve deferida sua aposentadoria por tempo de contribuição. Em razão de falhas burocráticas, o Tribunal de Contas da União somente apreciou o caso, para fins de registro, seis anos após a aposentadoria de Ernesto.
Por visualizar a existência de equívocos no processo administrativo, já que não teria sido comprovado o tempo de contribuição exigido pela legislação de regência, o Tribunal, sem ouvir Ernesto, negou-se a promover o registro e determinou o retorno dos autos ao órgão de origem, de modo que o referido agente deveria retornar ao serviço público ativo.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o procedimento adotado pelo Tribunal está
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle judicial sobre a Administração é exclusivamente posterior, sob pena de vulneração do princípio da separação de poderes.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
O sistema de contencioso administrativo ou sistema francês ou ainda sistema de dualidade de jurisdição concebe, ao lado do Poder Judiciário, uma justiça administrativa, também responsável pelo controle sobre a Administração.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal são uma demonstração do controle judicial sobre a Administração Pública.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
Sob a ótica do controle financeiro, o Poder Legislativo desempenha controle interno sobre si e externo sobre os demais Poderes.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
As comissões parlamentares de inquérito, quando instauradas para apurações que envolvam fatos da Administração, representam manifestação do controle legislativo‐político.
“Foi publicado no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (17) o decreto que regulamenta a nova Lei de Acesso à Informação, em vigor desde esta quarta no país. A lei obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado. O projeto é de iniciativa do Executivo e vale para todo o serviço público do país.”
(G1, 17 mai. 2013. Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/05/decreto-que-regulamenta-lei-de-acessoinformacao-e-publicado.html )
Com base no texto e seus conhecimentos a respeito do tema julgue o item seguinte.
A Lei de Acesso a informação além de facilitar o controle externo da administração pública, também tratou do sigilo aplicado a documentos considerados ultrassecretos que agora possuem prazo máximo de 50 anos para sua divulgação.
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