Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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Q964216 Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O Poder Legislativo, no exercício do controle externo da Administração Pública, conta com o auxílio dos Tribunais de Contas.

II. O controle administrativo está restrito ao exame de legalidade, sendo vedada a revisão dos critérios de conveniência e oportunidade.

III. O controle político ou administrativo também é exercido pelo Poder Judiciário quando, no exercício de sua função jurisdicional, aprecia a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública.


Assinale

Alternativas
Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |
Q963228 Direito Administrativo
Controlar a administração pública é averiguar se a respectiva atuação, sobremaneira, atende aos requisitos da legitimidade e da legalidade. Nesse sentido, vários agentes são definidos para exercitar o controle das atividades administrativas, de que se pode elencar o controle administrativo, o legislativo, o judicial e o da própria sociedade como um todo. Em relação a esse cenário de controle, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q960372 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue.


O direito de petição como mecanismo de controle da Administração contempla não apenas a defesa de direito individual, mas também a defesa de direito coletivo.

Alternativas
Q960371 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue.


O controle social, corolário da cidadania, é mecanismo externo e democrático de influência da atividade administrativa, embora careça de mecanismos jurídicos capazes de conferir‐lhe grande efetividade.

Alternativas
Q960370 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue.


A hierarquia orgânica no âmbito da administração representa uma importante forma de controle interno.

Alternativas
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Contador |
Q959938 Direito Administrativo

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.


No âmbito federal, o controle externo tem competência constitucional para julgar as contas do presidente da República.

Alternativas
Q959698 Direito Administrativo

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.


A conveniência e a oportunidade, que caracterizam a discricionariedade, são passíveis de controle quando, embora dentro da legalidade, se revelem desproporcionais ou inefetivas para o atingimento do interesse público.

Alternativas
Q959388 Direito Administrativo
A respeito do Controle Interno e Externo na Administração Pública, é incorreto afirmar:
Alternativas
Q959382 Direito Administrativo

Acerca do controle na Administração Pública Brasileira, identifica-se 2 tipos de controle: interno e externo. O controle interno é o exercido por cada poder, sobre os atos praticados por si mesmo, enquanto o controle externo é aquele realizado por um poder sobre os atos praticados por outro poder.


É finalidade do sistema de controle interno:

Alternativas
Q958159 Direito Administrativo
Sobre as formas de controle da Administração Pública, podemos afirmar que depende sempre de provocação da parte interessada o controle:
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Q958120 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, o controle financeiro é relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da administração pública.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o Poder que os Tribunais de Contas auxiliam, externamente, no exercício desse controle.

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Q957229 Direito Administrativo
Segundo o órgão que exerça o controle da Administração Pública, a doutrina identifica diferentes formas de seu exercício. De acordo com tal critério, podemos apontar a existência do controle:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2018 - UFC - Contador |
Q953435 Direito Administrativo
Com relação às modalidades de controle, assinale a opção correta.
Alternativas
Q951120 Direito Administrativo
As decisões do Tribunal de Contas
Alternativas
Q950350 Direito Administrativo
O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou de determinação para desfazimento de atos ou contratos firmados pela Administração pública, conforme o caso. Essa atuação
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Q950306 Direito Administrativo
Diante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição,
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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Administrativo |
Q950267 Direito Administrativo
A desconcentração e descentralização, como formas de organização administrativa, interferem na conclusão acerca da incidência do controle interno e externo porque
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Q950061 Direito Administrativo
No controle administrativo, o meio utilizado para se expressar oposição a atos da administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interessado é denominado
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Q950057 Direito Administrativo

Vários estados da Federação enfrentavam problemas relacionados à entrega de correspondências: o percentual de cartas não entregues havia dobrado e, conforme o tipo de encomenda, os atrasos tinham quintuplicado. Em razão disso, um deputado federal apresentou requerimento de convocação do ministro das Comunicações para que este prestasse esclarecimentos sobre as principais razões para essa crise dos serviços postais no Brasil. O pedido foi aprovado pela maioria absoluta do plenário, e foi efetuada a convocação do ministro.


Nessa situação hipotética, a Câmara Legislativa exerceu o controle

Alternativas
Q950048 Direito Administrativo
Assinale a opção em que ambos os órgãos apresentados estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas da União.
Alternativas
Respostas
2121: A
2122: B
2123: C
2124: E
2125: C
2126: E
2127: E
2128: E
2129: D
2130: A
2131: E
2132: B
2133: E
2134: B
2135: E
2136: B
2137: E
2138: D
2139: B
2140: A